Ação reconvencional

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CHARLES AUGUSTO QUARESMA SOARES em face da decisão Id 41179189, nos autos da busca e apreensão n. 0715816-17.2021.8.07.0020, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (Id 41179180), o agravante alega não possuir condições de suportar o pagamento das despesas processuais, além de haver demonstrado tal condição....

Contrato de financiamento. Busca e apreensão. Inadimplência. Demonstração da quitação do débito. Reconvenção. Requerimento de devolução da quantia cobrada em dobro com fundamento no artigo 940 do Código Civil. Desistência da ação. Ação que julgou extinta a ação principal e procedente a ação reconvencional para condenar o autor a pagar o montante de R$27.998,76. Apelação do autor-reconvindo. Alegaç

RECONVENÇÃO – PROPOSITURA CONTRA TERCEIRO, NO CASO, A EMPRESA ONDE FOI ADQUIRIDO O PRODUTO – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA. Conquanto na atual sistemática processual seja possível a propositura de reconvenção contra o autor e terceiro (art. 343, § 3º, CPC), a matéria a ser debatida deve guardar relação com o pedido da ação principal. No caso em exame, a ação foi proposta na pessoa do vendedor,...

Apelações. Ação e reconvenção. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Preliminar de vício na sentença por julgamento ultra ou extra petita afastada. Vício redibitório. Art. 445 do cc. Prazo decadencial observado. Prejudicial de decadência rejeitada. Adulteração do chassi de veículo. Defeito oculto existente à época da negociação. Responsabilidade da alienante....

Despesas condominiais – Ação de cobrança – Demanda de condomínio em face de proprietários – Sentença de parcial procedência – Nulidade do julgado – Ocorrência – Juízo da causa que deixou de apreciar a ação reconvencional, tampouco intimou o reconvindo para contestá-la - De rigor o retorno dos autos à origem para análise da reconvenção, observado o contraditório. Apelo dos réus/reconvintes provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO ESTÁ VINCULADO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CREDOR E,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de fundamentação vinculada. Cabimento restrito à presença de qualquer dos vícios elencados no rol taxativo do art. 1.022 do CPC. Alegação de omissão quanto ao pedido de ressarcimento de valores. Vício não configurado. Pretensão fundada na invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e que não foi reconhecida. Improcedência da ação reconvencional que não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de fundamentação vinculada. Cabimento restrito à presença de qualquer dos vícios elencados no rol taxativo do art. 1.022 do CPC. Alegação de omissão quanto ao pedido de ressarcimento de valores. Vício não configurado. Pretensão fundada na invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e que não foi reconhecida. Improcedência da ação reconvencional que não

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contrato de locação de bem móvel com vigência pelo prazo de doze (12) meses, com cláusula de renovação automática, salvo em caso de notificação prévia para rescisão no prazo de trinta (30) dias antes do vencimento, e ainda com previsão de multa para o caso de rescisão antecipada, em montante correspondente à soma dos alugueis vincendos até o término...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL – INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE SOFTWARE - Ação de anulação de contrato c/c restituição de valores - Decisão de Primeira Instância que indeferiu a inicial da reconvenção, julgando extinto o feito - Insurgência da ré/reconvinte por meio de agravo de instrumento – Hipótese não enquadrada no rol taxativo do art. 1.015, do...

*CERCEAMENTO DE DEFESA - CAMBIAL – DUPLICATA – Prestação de serviços - Declaratória de inexigibilidade de título, precedida de ação cautelar de sustação de protesto – Ações julgadas procedentes, ante a ausência de consenso prévio acerca do preço, tornando o título sacado ilíquido, incerto e inexigível – Insurgência pela ré, pretendendo a reforma da decisão, com o decreto de procedência da ação...

Civil e processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Empréstimo bancário contraído por filho e procurador. Regularidade formal do instrumento de mandato. Conferido por pai ao filho. Poderes específicos. Contrato válido. Abuso de confiança do procurador. Terceiro de boa-fé. Responsabilidade do outorgante. Art. 679 do cc. Falecimento da parte. Dívida exigida do espólio. Cobrança devida. Honorários...

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – Ação proposta para a sua dissolução e restituição de valores aportados pela autora – Responsabilidade culposa da sócia ostensiva pelo descumprimento de contrato administrativo firmado para a edificação de sede da Delegacia da Receita Federal em Santos-SP – Previsão contratual para incidência de perdas e danos – Proclamação de responsabilidade culposa, pela...

AÇÃO DE CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. AÇÃO RECONVENCIONAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Improcedência daquela e procedência desta. Insurgência da autora. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pleito da autora de recebimento de contas de consumo vencidas. Alegação de quitação. Comprovantes apresentados que não dizem respeito à dívida em aberto, e, portanto, não servem ao fim pretendido. Ação

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ação ajuizada pela autora em face do amante e da mulher deste - Exposição, pela corré, de vídeos íntimos da autora no âmbito estritamente familiar e prática de ofensas - Ação reconvencional - Improcedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Autora e corréu que mantiveram relacionamento extraconjugal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO RECONVENCIONAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ- É inviável a aplicação do art. 940 do Código Civil quando ausente a prova da má-fé do credor em relação ao valor cobrado, especialmente porque a inexistência do débito somente foi comprovado por meio das provas produzidas no curso da açã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO RECONVENCIONAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ- É inviável a aplicação do art. 940 do Código Civil quando ausente a prova da má-fé do credor em relação ao valor cobrado, especialmente porque a inexistência do débito somente foi comprovado por meio das provas produzidas no curso da açã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4021253-69.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Cristiano Scheeffer AntunesAdvogado : Antonio Marcos do Nascimento (OAB: 41123/SC)Agravada : Júlia CardosoAdvogados : Kleber Schmidt (OAB: 14767/SC) e outroInteressado : No Prumo Construções e Reformas Ltda MeInteressada : Paula Bandeira de SouzaInteressado : Caixa Econômica FederalRelator: Des. Paulo Ricardo BruschiDECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CHAMAMENTO AO PROCESSO – Inclusão de sub-síndico, conselheiros e administradora no polo passivo da ação principal - Descabimento – Inclusão de terceiro no polo passivo da ação reconvencional – Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a...

Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Juros de mora. Reconvenção. Anulação age. Prejudicial prescrição. Imprescritibilidade não configurada. Decadência reconhecida. Recurso desprovido. Honorários majorados. 1. De acordo com o artigo 179 do código civil, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de...

CONDOMÍNIO – Ação de cobrança – Despesas condominiais – Reconvenção – Pedidos relacionados ao descumprimento de compromisso de venda e compra e à administração do condomínio – Sentença de improcedência da ação principal e de extinção sem resolução do mérito da reconvenção – Apelo de ambas as partes – Despesas condominiais correspondentes ao período anterior ao recebimento das chaves pelo réu –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ação de rescisão de contrato de locação. Julgamento antecipado parcial do mérito da ação principal, declarando a rescisão do contrato e condenando a locatária/apelada ao pagamento dos aluguéis vencidos. Ação reconvencional. Sentença de parcial procedência, condenando o autor reconvindo à restituição dos valores pagos pela locatária a título de fundo de reserva. Condenação também...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Wildemar Felix Assunção e Silva contra a r. decisão proferida nos autos da Ação Monitória nº 0707158-95.2020.8.07.0001, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos termos seguintes: ?1. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça à parte requerida, porquanto ela tem condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do...