Ação reconvencional
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Acórdão nº 1.0707.13.012287-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO RECONVENCIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.- O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a limitação dos juros de 12% ao ano não se aplica nos contratos bancários, e a sua cobrança em um percentual superior nã
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Acórdão nº 1.0707.13.012287-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO RECONVENCIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.- O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a limitação dos juros de 12% ao ano não se aplica nos contratos bancários, e a sua cobrança em um percentual superior nã
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Acórdão nº 1.0024.12.028582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...
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Acórdão nº 1.0024.12.028582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...
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Acórdãos nº 2016109-31.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... COMERCIAL INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE SOFTWARE - Ação de anulação de contrato c/c restituição de ... decisões judiciais que versem sobre a ação reconvencional Inadmissibilidade recursal Matéria que poderá ser ...
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Acórdãos nº 0056124-35.2012.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... ória de inexigibilidade de título, precedida de ação cautelar de sustação de protesto Ações julgadas ... ão, com o decreto de procedência da ação reconvencional que apresentou o u reconhecimento do cerceamento de ...
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Acordao N° 1437104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Empréstimo bancário contraído por filho e procurador. Regularidade formal do instrumento de mandato. Conferido por pai ao filho. Poderes específicos. Contrato válido. Abuso de confiança do procurador. Terceiro de boa-fé. Responsabilidade do outorgante. Art. 679 do cc. Falecimento da parte. Dívida exigida do espólio. Cobrança devida. Honorários...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... CONTRAÍDO POR FILHO E PROCURADOR ... reconvencional e procedente o pedido formulado na ação principal para condenar o ... -
Acórdãos nº 1051263-26.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... ções Ltda SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Ação proposta para a sua dissolução e restituição de valores ... , quando do julgamento de ação reconvencional em tramitação perante a 38ª Vara Cível da Capital ...
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Acórdãos nº 1001371-07.2014.8.26.0126 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... de São Paulo - SABESP Apelado: Edison Moreira Lima AÇÃO DE CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. AÇÃO ... Houve o manejo de ação reconvencional para a repetição em dobro da quantia exigida ...
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Acórdãos nº 1008400-96.2016.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... César Machado INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ação ajuizada pela autora em face do amante e da mulher deste - ... familiar e prática de ofensas - Ação reconvencional - Improcedência dos pedidos - Inconformismo da autora - ...
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Decisão Monocrática Nº 4021253-69.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-07-2019
... Juiz da 3ª Vara Cível da comarca da Capital que, na "Ação ... de Imissão de Posse" n. 0311242-38.2018.8.24.0023, ajuizada por ... a Caixa Econômica, mantendo a tramitação da ação reconvencional quanto à terceira Prumo Construções e Reformas LTDA-ME, bem como ...
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Acórdão nº 1.0643.16.000758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO RECONVENCIONAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ- É inviável a aplicação do art. 940 do Código Civil quando ausente a prova da má-fé do credor em relação ao valor cobrado, especialmente porque a inexistência do débito somente foi comprovado por meio das provas produzidas no curso da açã
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Acórdão nº 1.0643.16.000758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO RECONVENCIONAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ- É inviável a aplicação do art. 940 do Código Civil quando ausente a prova da má-fé do credor em relação ao valor cobrado, especialmente porque a inexistência do débito somente foi comprovado por meio das provas produzidas no curso da açã
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Acórdãos nº 2103904-75.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... índico, conselheiros e administradora no polo passivo da ação principal - Descabimento Inclusão de terceiro no polo assivo da ação reconvencional Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA ...
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Acordao N° 1411611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Juros de mora. Reconvenção. Anulação age. Prejudicial prescrição. Imprescritibilidade não configurada. Decadência reconhecida. Recurso desprovido. Honorários majorados. 1. De acordo com o artigo 179 do código civil, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. JUROS ... DE MORA. RECONVENÇÃO ... 3. Constatando-se que a ação reconvencional em que o Apelante requer a anulação da AGE foi ... peticionada somente ... -
Acórdãos nº 0015604-81.2012.8.26.0292 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... DE PRIMEIRO GRAU: LUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO CONDOMÍNIO Ação de cobrança Despesas condominiais Reconvenção ... ários advocatícios de sucumbência da ação reconvencional arbitrados em valor elevado Redução Apelação ...
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Acórdão Nº 0067463-86.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS ... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato de locação ... Julgamento antecipado parcial ... /apelada ao pagamento dos aluguéis vencidos. Ação ... reconvencional. Sentença de parcial procedência, condenando o ... autor reconvindo à ...
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Decisão Monocrática N° 07522284120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Wildemar Felix Assunção e Silva contra a r. decisão proferida nos autos da Ação Monitória nº 0707158-95.2020.8.07.0001, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos termos seguintes: ?1. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça à parte requerida, porquanto ela tem condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do...
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Decisão Monocrática N° 07048405520198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Cuidam-se de duas apelações interpostas pelas partes autora e ré, contra a sentença (ID 22725923) proferida em ação de despejo movida por ANATHOLY OLIVEIRA MESQUITA, em desfavor de DROGARIA AMC TAVARES LTDA ? ME, e MÁRCIO MONTEIRO MATOS. Nesta sede, o autor apela contra a parte da sentença que suspendeu a exigibilidade dos pagamentos pela sucumbente devido a concessão de justiça gratuita a ré (ID
- Acórdão Nº 0300110-18.2015.8.24.0175 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Relatório e Voto com número 5477075-36.2023.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 16-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONVENÇÃO. 1. Ações de obrigação de fazer c/c exibição de documentos. Reconvenção. Conexidade. Existência. Julgamento conjunto. Necessidade. Ao teor do artigo 343 do CPC, pode o requerido demandar pretensão em conexidade com a ação principal. No caso, a autora promoveu ação de obrigação de fazer c/c exibição...
... CÂMARA: 6ª CÍVEL ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONVENÇÃO ... reconvencional, cuja matéria nela deduzida diz ... respeito ao condomínio existente ... -
Acórdãos nº 0216372-61.2005.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... : JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Voto nº 7653 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO ... ência das ações e a procedência da ação reconvencional são de rigor Agravo retido Cerceamento de defesa ...
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Acórdãos nº 1001279-76.2015.8.26.0196 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... º GRAU: HUMBERTO ROCHA VOTO Nº 4056 APELAÇÃO CÍVEL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ... - Ausência ademais, de ajuizamento de ação reconvencional, para eventualmente apurar a alegada prática infracional ...
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Acórdãos nº 1003136-44.2016.8.26.0481 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... UNIESP) Apelado: Vinicius Pereira Alves Tostes (J.G.) AÇÃO DE COBRANÇA. Improcedência. Reconvenção. Procedência ... cobrança e parcial procedência da ação reconvencional, declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso ...
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Acórdãos nº 1000523-20.2009.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Brasil ...