Ação reconvencional

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CULPA DO VENDEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO -PEDIDO RECONVENCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstrada a culpa do vendedor pela inadimplência do comprador, haja vista a ausência de comprovação do descumprimento contratual por parte daquele, a manutenção da procedência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CULPA DO VENDEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO -PEDIDO RECONVENCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstrada a culpa do vendedor pela inadimplência do comprador, haja vista a ausência de comprovação do descumprimento contratual por parte daquele, a manutenção da procedência

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E POR PARTE DA FRANQUEADORA. ALEGAÇÃO DE NÃO SEREM DEVIDOS OS VALORES REFERENTES A TÍTULO DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - Não há falar em falta de...

Apelação cível. Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Gratuidade de justiça. Deferimento no recurso. Competência do juízo da vara cível. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ausente. Nulidades rejeitadas. Aquisição da propriedade. Requisitos. Aluguel pelo uso exclusivo da coisa. Descabimento. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa...

Apelação. Direito de vizinhança. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações na residência da autora - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos autores e danos ao imóvel - Laudo pericial apto ao julgamento da demanda não impugnado por prova técnica - Ausência dos danos morais alegados pelas partes - Não ocorrência de lesão à honra ou em violação à dignidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM APENAS UM HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. COBRANÇA QUE DEVERÁ SER EFETUADA PELO CONSUMO REAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005040-21.201

LOCAÇÃO – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Ausência de prova do pagamento dos aluguéis e encargos – Ônus dos réus – Art. 333, II do Código de Processo Civil – Ausência de má-fé do locador – Cabia aos locatários tomarem as necessárias cautelas, ao tempo da contratação, a fim de averiguar que tipo de atividade era permitido explorar no local – Reconvenção tempestiva,...

APELAÇÃO – RECONVENÇÃO – Pedido de reparação por danos morais decorrentes da imputação de atos ilícitos à apelante no bojo da ação principal - Extinção sem análise de mérito por inadequação da via eleita – Descabimento – Existência de vínculo entre ação principal e pedido reconvencional – Utilidade do julgamento conjunto – Afastamento da sentença terminativa – Análise do mérito com base na teoria

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUÍZO CÍVEL COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR FEITOS RELATIVOS A REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PLEITO RECONVENCIONAL DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E ALTERAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO REGISTRAL QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E SECUNDÁRIA DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA INADMITIU PLEITO RECONVENCIONAL DE REGULAMENTAÇÃODO DIREITO DE VISITA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS. §2º DO ART. 327, CPC. CUMULAÇÃOQUE PODE SER ACEITA NO RITO COMUM ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃOPARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da...

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