acao redibitorio vicio

4886 resultados para acao redibitorio vicio

  • Acórdão nº 2012/0164229-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM MÁQUINA. TRADIÇÃO DA COISA. PRAZO DE GARANTIA. ART. 178, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da parte para providenciar a complementação do valor. Somente após o decurso do prazo sem a...

    ...ÇÃO  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL.  VÍCIO  REDIBITÓRIO  EM . ...
  • Acórdão nº 2008/0050053-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Março de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria suscitada nos embargos de declaração foi objeto de debate e decisão no Tribunal a quo, não havendo que se falar em violação do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1024188/R

    ...COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO ...
  • Dos vícios redibitórios
  • Acórdãos nº 0000058-65.2015.8.26.0458 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Novembro de 2017

    Ação declaratória de vício redibitório c.c. obrigação de fazer, c.c. reparação de danos. Alegação de vício em veículo adquirido. Aplicação do artigo 26, II do CDC. Ocorrência de decadência. Desrespeito ao prazo de 90 dias para ajuizamento desta ação redibitória, contados do conhecimento do vício. Ação julgada extinta com fundamento no art. 487, I do CPC. Litigância de má-fé do autor que deve ser...

    ... 38.101 EMENTA Ação declaratória de vício redibitório c.c. obrigação de fazer, ...
  • Acórdãos nº 1001136-74.2018.8.26.0619 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Fevereiro de 2019

    VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO IMPROCEDENTE – VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO VERIFICADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Apelação 1001136-74.2018.8.26.0619; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de...

    ...LUIZ EURICO VOTO Nº 38302 VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ...
  • Decisao Nº 0565943-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO. MODIFICAÇÃO. STATUS QUO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I Segundo o artigo 445 do Código Civil, considera-se vício redibitório o defeito oculto que diminui o valor do bem e causa danos ao seu comprador. II A teor da...

    ...COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO. ...
  • Acórdão nº 0003215-69.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Julho de 2017

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. NÃO-CABIMENTO. COMPONENTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO, NA ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM.

    ...se traduz em vício oculto; que sua pretensão de ter devolvido o ...AÇÃO DECLARATÓRIA. DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VEÍCULO. VÍCIO DO ...
  • Acórdãos nº 1007626-53.2016.8.26.0047 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Janeiro de 2019

    APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de bem móvel (motocicleta seminova). Vício oculto do bem. Prova de sua ocorrência. Prescindibilidade da análise de culpa do alienante. Ressarcimento dos valores despendidos pela adquirente para o conserto do automóvel. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA....

    ... MÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de bem ...
  • Dos vícios redibitórios

    4.1 - Considerações introdutórias - 4.2 - Conceito - 4.3 - Elementos caracterizadores dos vícios redibitórios - 4.4 - Responsabilidade do alienante pelos vícios - 4.5 - Conseqüências do vício redibitório - 4.6 - Ação de pretensão redibitória e de abatimento do preço - 4.7 - Prazo decadencial para propositura da ação - 4.8 - Dos vícios redibitórios no código de defesa do consumidor 43

  • Acórdãos nº 1005254-43.2014.8.26.0099 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Janeiro de 2018

    VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO ESTIMATÓRIA IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – VÍCIO NÃO COMPROVADO – ARTIGO 333, I DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE FUNDAMENTAR O PLEITO DA APELANTE – APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1005254-43.2014.8.26.0099; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do...

    ...LUIZ EURICO VOTO Nº 35740 VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO ESTIMATÓRIA ...
  • Acórdãos nº 1004144-79.2014.8.26.0011 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Março de 2019

    APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de motocicleta. Acidente ocorrido em virtude de vício oculto no bem. Prova de sua ocorrência. Prescindibilidade da análise de culpa do alienante. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004144-79.2014.8.26.0011; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador:

    ... MÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de ...
  • Acórdãos nº 1007741-66.2016.8.26.0664 de 26ª Câmara de Direito Privado, 09 de Fevereiro de 2018

    Bem móvel. Ação de indenização. Vício redibitório. Motocicleta. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de maiores esclarecimentos do perito. Laudo pericial claro e bem fundamentado, de acordo com as circunstâncias do caso. Pretensão à rescisão contratual e devolução de quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Decadência. Ação proposta após

    ... Ação de indenização. Vício redibitório. Motocicleta. Preliminar ...
  • Acórdãos nº 1006870-14.2018.8.26.0196 de 36ª Câmara de Direito Privado, 01 de Fevereiro de 2019

    Consumidor. Compra e venda de veículo. Ação fundada em vício redibitório. Decadência da ação proposta depois de esgotado o prazo de noventa dias do artigo 26, inciso II, parágrafo 3º do CDC. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1006870-14.2018.8.26.0196; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2019;...

    ... Ação fundada em vício redibitório. Decadência da ação ...
  • Acórdão nº 1.0223.10.012608-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    APELAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE -REDIBIÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO PELO VENDEDOR DO PAGAMENTO.

    EMENTA: APELAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO ...
  • Acórdãos nº 3001072-55.2013.8.26.0441 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Outubro de 2017

    BEM MÓVEL – VICIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMPROCEDENTE – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO – RESCISÃO DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA  (TJSP;  Apelação 3001072-55.2013.8.26.0441; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de...

    ... EURICO VOTO Nº 34925 BEM MÓVEL VICIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1000109-72.2014.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019

    Apelação. Vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo usado (ano de fabricação 2002) adquirido em 2010 com quilometragem aproximada de 80.000km. Alegação de vários vícios após dois meses de uso. Sentença de improcedência. Laudo pericial que apontou que não haviam vícios ocultos e que as falhas eram devidas à falta de manutenção antes e após a aquisição pela autora,

    ... Vício redibitório. Ação de indenização ...
  • Acórdãos nº 1059267-86.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 20 de Abril de 2018

    VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE – VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE FUNDAMENTAR O PLEITO DA AUTORA – APELAÇÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1059267-86.2014.8.26.0100; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel;

    ...LUIZ EURICO VOTO Nº 36241 VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE ...
  • Decisao Nº 0030722-38.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 28-07-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0030722-38.2019.8.05.0001 RECORRENTE: MARIA MARLEUDA GONCALVES LIMA RECORRIDO: FELIPE GALLEGO RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO...

    ...CAUSAS COMUNS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ...
  • Acórdãos nº 2024067-68.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Março de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Vício redibitório. Numeração do motor fora dos padrões do fabricante. Ação ajuizada contra a franqueadora da tecnologia de vistoria de veículos. Denunciação da lide à franqueada que prestou o serviço de vistoria. Descabimento. Denunciação da lide que não é compatível com a alegação de ilegitimidade passiva e nem serve para atribuir responsabilidade...

    ... Ação indenizatória. Vício redibitório. Numeração do motor fora ...
  • Acórdãos nº 1000350-04.2013.8.26.0361 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2018

    BEM MÓVEL – AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO – Compra e venda de automóvel usado - Vício não demonstrado – Não comprovação fato constitutivo do direito do autor - Art. 373, I, do CPC/15 - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1000350-04.2013.8.26.0361; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data

    ...º 41105 BEM MÓVEL AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO Compra e venda de ...
  • Acórdãos nº 1012697-95.2015.8.26.0071 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2016

    RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MOVEL - COMPRA E VENDA - VEICULO AUTOMOTOR – VICIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausentes os requisitos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Prejudicial repelida. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MOVEL - COMPRA E VENDA -...

    ... E VENDA - VEICULO AUTOMOTOR VICIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA ...
  • Processo nº 0008470-57.2015.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Vício Redibitório. Produto Adquirido Com Defeito. Sentença de Improcedência Do Pleito, Ao Argumento de que O Autor Não Logrou Demonstrar, Minimamente, Os Fatos Constitutivos Do Direito Alegado. Apelo Do Autor, Sustentando Violação Aos Princípios Do Contraditório, Devido Processo Legal e Ampla Defesa. Ausência de Apreciação de Pedido de Prova Pericial...

    ... CÍVEL.  CONSUMIDOR.  AÇÃO  DE  VÍCIO . REDIBITÓRIO. . PRODUTO . ADQUIRIDO . ...
  • Acórdãos nº 1007953-33.2017.8.26.0606 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Novembro de 2018

    COMPRA E VENDA – VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL – AÇÃO PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CONSTATADO VÍCIO NO VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL – RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APELAÇÃO DA CORRÉ PLAYAUTO...

    ... VOTO Nº 37564 COMPRA E VENDA VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO DE RESCISÃO ...
  • Acórdãos nº 1015495-64.2017.8.26.0554 de 33ª Câmara de Direito Privado, 01 de Março de 2018

    VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO IMPROCEDENTE – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – COMPRA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1015495-64.2017.8.26.0554; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

    ...LUIZ EURICO VOTO Nº 35849 VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO DE ...
  • Acórdãos nº 0019704-30.2013.8.26.0006 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Outubro de 2018

    VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – VEÍCULO NOVO – ALEGAÇÃO DE DEFEITO – PROBLEMAS SANADOS PELA CONCESSIONÁRIA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADA – DANO MATERIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA  (TJSP;  Apelação 0019704-30.2013.8.26.0006; Relator (a): Luiz Eurico;

    ...LUIZ EURICO VOTO Nº 37.879 VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...

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