acao redibitorio vicio

12751 resultados para acao redibitorio vicio

  • Acórdão nº 2012/0164229-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM MÁQUINA. TRADIÇÃO DA COISA. PRAZO DE GARANTIA. ART. 178, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da...

    ...ÇÃO  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL.  VÍCIO  REDIBITÓRIO  EM . ...
  • Acórdão nº 2008/0050053-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria suscitada nos embargos de declaração foi objeto de debate e decisão no Tribunal a quo, não havendo que se falar em violação do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1024188/RJ,...

    ...COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO ...
  • Acordao N° 1439644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Civil. Processual civil. Apelação. Ação de declaração de vício redibitório e indenização por danos morais. Veículo. Vício identificado. Danos morais. Não configuração. Danos punitivos. Inexistência de previsão legal. 1. Mantém-se a sentença que, diante dos fatos narrados e dos elementos coligidos aos autos, entendeu pela inocorrência de ofensa a direitos da personalidade da parte autora, rechaçand

    ...APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍCIO. REDIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ...
  • Acórdão nº 2015/0239748-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC...

    ...VÍCIO...  existência  de  vício  redibitório . ...
  • Acórdão nº 50013467120138210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS SANADOS PELA PARTE RÉ. VEÍCULO VENDIDO PELA AUTORA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM À RÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA....

    ... TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório . ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0411.13.006498-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PANE MECÂNICA EM VEÍCULO NOVO - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Por força do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de indenizar das Rés é

    ...vício nele existente e da demora excessiva no reparo do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.035972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.Constatado que o...

    ...44 que, nos autos de "ação de vício redibitório c/c pedido de indenização em danos ...
  • Acórdão nº 2005/0133321-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício...

    ... de 1.916 diz respeito às ações por vício redibitório, do que não trata a hipótese ...
  • Acórdão nº 1.0520.15.001178-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA - REJEIÇÃO - VEÍCULO ANTIGO, COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - PLEITO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES, RELATIVOS AO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO...

    ... da Ação de Rescisão Contratual por Vício Redibitório c/c Indenizatória movida contra ...
  • Acórdão nº 1.0520.15.001178-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA - REJEIÇÃO - VEÍCULO ANTIGO, COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - PLEITO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES, RELATIVOS AO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO...

    ... da Ação de Rescisão Contratual por Vício Redibitório c/c Indenizatória movida contra ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.099719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA - VEÍCULO - MOTOR - VIOLAÇÃO - PROVA.A sentença extra petita incide em nulidade porquanto soluciona causa diversa da que foi proposta por meio do pedido. É extra petita a sentença que, ao invés de resolver o mérito com base na causa de...

    ..., nos autos de ação declaratória de vício redibitório, c/c indenização por danos ...
  • Acórdão Nº 0014850-55.2010.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS DEFEITOS ALEGADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME O AUTOR DE PROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DESGASTE NATURAL E USO DO VEÍCULO....

    ... da primeira ré veículo acometido de vício oculto não resolvido, embora diversas tenham ...-se à análise do recurso.  Vício redibitório é um defeito oculto no bem que venha a reduzir ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.008844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Disciplina o art. 2º, caput, do CDC, que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", adotando, por...

    ... Aponta a existência de vício oculto que tornou o veículo impróprio para uso; ...redibitório, vejamos:"Art. 441. A coisa recebida em virtude ...
  • Acórdão nº 2014/0222390-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é facultado ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível,...

    ...- AÇÃO CONDENATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO . ...existência de vício redibitório apto a ocasionar a reparação do . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.061440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - VÍCIOS OCULTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - CONSTATAÇÃO.- Não há que se falar em reforma da decisão recorrida em relação ao reconhecimento da decadênci

    ... nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ...
  • Acórdão nº 1.0209.14.007554-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - EDIFICAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL - CERTIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO - REGULARIDADE FORMAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO.Prova pericial produzida em contraditório judicial, hábil para conferir justa resolução de mérito à lide que trata de vícios de construção, não desafia combate, notadamente serôd

    ... de Oliveira, nos autos de ação de vício redibitório, cumulada com indenização por dano ...
  • Acórdão nº 1.0209.14.007554-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - EDIFICAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL - CERTIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO - REGULARIDADE FORMAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO.Prova pericial produzida em contraditório judicial, hábil para conferir justa resolução de mérito à lide que trata de vícios de construção, não desafia combate, notadamente serôd

    ... de Oliveira, nos autos de ação de vício redibitório, cumulada com indenização por dano ...
  • Decisão Monocrática nº 51503608020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao...
  • Acórdãos nº 0000058-65.2015.8.26.0458 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017

    Ação declaratória de vício redibitório c.c. obrigação de fazer, c.c. reparação de danos. Alegação de vício em veículo adquirido. Aplicação do artigo 26, II do CDC. Ocorrência de decadência. Desrespeito ao prazo de 90 dias para ajuizamento desta ação redibitória, contados do conhecimento do vício. Ação julgada extinta com fundamento no art. 487, I do CPC. Litigância de má-fé do autor que deve ser...

    ... 38.101 EMENTA Ação declaratória de vício redibitório c.c. obrigação de fazer, ...
  • Acórdão Nº 4026772-25.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DIES A QUO DO CÔMPUTO DA DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM DESEJADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

    ...VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PLEITO DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0516063-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM COM DEFEITO NO AR-CONDICIONADO. APELADAS CONDENADAS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL A CONSERTAR O PROBLEMA, AO PAGAMENTO DE ASTREINTES CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DEMANDANDO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM.

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE. RESTITUIÇÃO DE VALOR ...
  • Acórdão Nº 0307859-61.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA.RECURSO DO RÉU. REVELIA VALIDAMENTE RECONHECIDA. PRAZO PARA CONTESTAR QUE COMEÇA A CORRER DO DIA SEGUINTE À JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CERTIDÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL. ART. 241, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973.DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LAPSO QUE SÓ CORRE A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO POR SE TRATAR DE DEFEITO NA FUNDAÇ

    ... QUE SÓ CORRE A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO POR SE TRATAR DE DEFEITO NA FUNDAÇÃO, E QUE, ... .    VÍCIO REDIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 441 E SEGUINTES DO CÓDIGO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.128432-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES DE TODOS - COMPRA DE TRATOR NOVO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla

    ... nos autos da ação declaratória de vício redibitório com pedido de tutela de urgência ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.128432-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES DE TODOS - COMPRA DE TRATOR NOVO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla

    ... nos autos da ação declaratória de vício redibitório com pedido de tutela de urgência ...
  • Decisão Monocrática nº 50071247520208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 07-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. DESVALORIZAÇÃO NA REVENDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.   TRATANDO-SE DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO, COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO...

    ...ação indenizatória. vício redibitório. contrato de compra e venda de ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao...

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