ação regressiva conceito
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... , nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DOSTF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESARESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL ECULPA...
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Acórdão nº 2010/0005922-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. PESSOA ... tal conceito. ...
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Acórdão Nº 0100515-10.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2021
... JUIZADO ESPECIAL ... DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR ... SEGURADORA. VALOR ... JURÍDICA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE ... MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...
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Acórdão Nº 0000984-95.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE ... RESSARCIMENTO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ... ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA NEM DE EMPRESA ... DE PEQUENO ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ... (Veja ação reivindicatória) ... Propriedade nua - Como ... regressiva contra o agente, quando este causou o dano por ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTS. 7°, XXVIII, 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE EM SEDE DE...
... COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO ... DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ... AÇÃO REGRESSIVA ... ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991 ... -
Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. ANÃLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. CULPA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT QUE NÃO
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Acórdão Nº 0100180-20.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA ... AMOLDA AO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...
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Novos riscos
... ação regressiva acidentaria: natureza jurídica e ... ência das disposições contidas no conceito do instituto jurídico do direito de regresso, a ...
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Conceito
A primeira controvérsia atinente à Ação Regressiva Acidentária do INSS situase logo na conceituação desse ...
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Acórdão nº 1.0024.12.041483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDER. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO TOTAL POR UM DOS CAUSADORES DO DANO A TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. CHEQUE FRAUDULENTO. PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE.- São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor se a parte se enquadra no...
... apelada de indenizar a apelante, em ao regressiva, por ter aquela causado danos a terceiros quando ... acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vtima, mesmo ... -
Referências bibliográficas
... Competência para julgamento da ação regressiva, decorrente de culpa do empregador ... São Paulo: Conceito Editorial, 2011 ... OLIVEIRA, Sebastião Geraldo ...
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Acórdão Nº 0303876-16.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. DANOS CAUSADOS POR ... MATERIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE NOVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... Não podendo valer-se de ação regressiva referente ao quantum debeatur despendido, ou ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão Nº 0001178-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ... 5. Ao caso se aplica o conceito de consumidor do art. 2º do CDC, autorizando-se ...
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Acórdãos nº 1048761-38.2016.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... 4990 Ação" de regresso. Danos materiais. Concession\xC3" ... Pretensão regressiva formulada por seguradora que não ... , não se enquadrando no conceito de força maior. Precedentes TJSP ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... este terá o autor do dano ação regressiva ...
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Aspectos materiais
@1. Conceito ... A primeira controvérsia atinente à ARA do ... , além do seu caráter ressarcitório, a ação regressiva acidentária possui uma feição ...
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Acórdão Nº 0307660-98.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. DANOS CAUSADOS POR ... MATERIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE NOVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0307532-78.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. DANOS CAUSADOS POR ... MATERIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE NOVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao ...
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Argumentos da responsabilidade civil no âmbito das ações regressivas
... nossos códigos hoje, e na qualidade de conceito jurídico consistente - tem uma história muito ... , sob pena de ajuizamento de ação" regressiva ... A função de ressarcimento das a\xC3" ...
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Fundamentos normativos
... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Acerca ... São Paulo: Conceito Editorial, 2011. p. 15 ... Acidente do ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... É aquela que pode ser exigida por meio de ação judicial ... São exemplos a obrigação de ... que o aceitou pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houve má-fé deste na ...