ação regressiva do inss

13921 resultados para ação regressiva do inss

  • A ação regressiva do INSS em face do empregador

    Paulo Coimbra: A ação regressiva do INSS em face do empregador

    Em meio às recentes controvérsias acerca dos efeitos jurídicos da pandemia de Covid-19, especialmente diante da necessidade de preservação dos empregos, as exigências impostas aos empregadores devem ser objeto de redobrado escrúpulo e ...
  • Quem tem medo da ação regressiva do INSS?

    Gomes Neto: Quem tem medo da ação regressiva do INSS?

    A cada ano, infelizmente, ocorrem milhares de acidentes que causam incapacidade, invalidez ou morte dos trabalhadores urbanos e rurais. A título de exemplo, consta do Anuário Brasileiro de Proteção de 2020  ...
  • A ação regressiva do INSS - limites legais e inconstitucionalidade
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. A Primeira Seção do STJ,...

    ... AÇÃO ... regressiva ...   a  quo  consignou  que  o  INSS"  concedeu  o  benefício  ... acidentário\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0200433-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, "no caso, o ponto controvertido reside exclusivamente na prova da alegada ...

    ...  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  ... PROCESSUAL  ... TRABALHO.  ... REGRESSIVA  ... EMPREGADOR.  ... CONCORRENTE.  ...
  • Acórdão nº REsp 1393428 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/

    ... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA ...
  • Acórdão nº 2014/0309930-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas açõ

    ...  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF  ... TRABALHO.  ... REGRESSIVA  ... antecede o ajuizamento da ação" ... 4.  O  Tribunal  a  quo  consignou\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0328384-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas açõ

    ...  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  ... : STOCO FERRAGENS LTDA  ... ÉRSIA.  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  AÇÃO  REGRESSIVA  ...
  • Acórdão nº 2015/0053147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas açõ

    ...  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  ... RECORRIDO  ... TRABALHO.  ... REGRESSIVA  ...
  • Acórdão nº 2015/0290771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA EMPREGADORA POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO POR NÃO INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  REGRESSIVA  DO  INSS  CONTRA  ...
  • Acórdão nº 2015/0089801-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO ATO OU FATO. PRECEDENTES. 1. Apesar de a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, de fl. 218, e-STJ, trazer como termo final para a interposição do agravo regimental o dia 08/09/2015, o...

    ...  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  ... II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  REGRESSIVA  DE  ... INDENIZAÇÃO  ...
  • Empresa de segurança da boate Kiss responderá em ação regressiva do INSS

    Empresa de segurança da boate Kiss é ré em ação regressiva

    A terceirização não implica responsabilidades e custos apenas para quem terceiriza, mas também para quem presta os serviços. A empresa de Segurança e Limpeza Everton Drusião, que atendia a Boate Kiss, em Santa Maria (RS), quando ocorreu o incêndio...
  • Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESAEMPREGADORA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO.OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado, fl.347/e-STJ, que efetivamente houve condenação da autarquia aopagamento de honorários sucumbenciais. 2. Dessarte, considerando que a autarquia foi vencedora em sua teserecursal, determino a inversão dos...

  • Acórdão Nº 1290140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. NEGLIGÊNCIA. NÃO FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS....

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : BATE FORTE ... AUXÍLIOS ... DOENÇA E ACIDENTE. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA A ... EMPRESA TOMADORA ...
  • Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA OEMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que o prazo prescricional é quinquenal tanto nas açõesindenizatórias movidas contra a Fazenda Pública quanto nas ações emque a Fazenda Pública figura como autora, em respeito ao princípioda isonomia, de modo...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064555620184058401), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0806455-56.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOSSORO INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA. ADVOGADO: Everson Cleber De Souza e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... do SAT/RAT pela empresa, o que tornaria a ação regressiva do INSS uma oneração em duplicidade ...
  • Acórdão nº 1196951 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2019

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS em face do empregador. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem da legislação

    ... (a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029947720164058100), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0802994-77.2016.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: ENERGIZE ARQUITETURA CONTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Matheus Ian Telles Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: ENERGIZE ARQUITETURA CONTRUCOES E ... ÃO URBANA S/A a desafiar sentença que, em ação de regressiva, julgou improcedente o pleito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001065820184058103), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800106-58.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALEXANDRO MENDES ARAGAO ADVOGADO: Francisco Eudes Dias De Sousa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALEXANDRO MENDES ARAGAO ... ao segurado do RGPS, dando o direito de ação regressiva indenizatória ao INSS, nos termos do ...
  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... 92 desta Lei e à ação regressiva" proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos.\xE2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001759520154058103), 29-09-2020

    PJE 0800141-88.2018.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a demandada a ressarcir os valores dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, com juros de mora à razão de 1% (um por...

    ... dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002958220134058500), 01-07-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800295-82.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: FERNANDO LOESER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO ... contar da data do ajuizamento da presente ação. Condenou, ainda, no pagamento de honorários ... a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049483220194058302), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0804948-32.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO e outro ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... /1991 determina ao INSS a promoção de ação regressiva contra os responsáveis por ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006908320134058400), 29-09-2020

    PJE 0800141-88.2018.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO DO PEDIDO. SAT COBERTURA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a empresa ré a ressarcir ao INSS o valor de todas as prestações pagas à vítima do acidente de trabalho que gerou o benefício 553.129.895-8 (ação...

    ... de condenar a empresa ré a ressarcir ao INSS o valor de todas as prestações pagas pelo INSS ... que gerou o benefício 553.129.895-8 (ação regressiva) ... O INSS, ora embargante, aduz ...

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