açao regresso doutrina
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...ção jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram. § 3º A motivação poderá ser ...Direito de regresso, defesa judicial e extrajudicial. Art. 14. No ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
... respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto. 5. In casu, as ...6. Deveras, consoante doutrina José dos Santos Carvalho Filho: "A marca da ... -
Processo nº 0065862-51.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Preliminar de Nulidade Da Sentença Afastada. Ausência de Prescrição. Servidor Público. Vínculo Estatutário. Verbas Laborais Devidas. Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa. 1 - Trata-se de Ação Ajuizada Inicialmente Na Justiça Do Trabalho, Em que Narra O Autor Ser Técnico Judiciário Juramentado Aposentado e que Trabalhou Lotado Em Cartórios de Ofícios de...
...regresso. Doutrina. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-44.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE TERCEIROS. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa,...
... hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a ... de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
...O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou ... avulsos cedidos, ressalvado o direito de regresso do contratante contra o executor e admitida a ... -
Processo nº 0114584-19.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0114584-19.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Fatima Valerio Nepomuceno Fracionamento de Ações. Aplicação Do Enunciado 21 Do Aviso Conjunto Tj/cojes Nº 15/2017. Recurso Inominado Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Fatima Valerio Nepomuceno Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Afirmando que Faz Jus a Indenização Pelo...
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão
... respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp 721439/RJ; DJ 31.08.2007; ...A doutrina, sob este enfoque preconiza: "Se ninguém pode ... -
Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd
... respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp 721439/RJ; DJ 31.08.2007; ...A doutrina, sob este enfoque preconiza: "Se ninguém pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-70.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO CIVIL FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA E A SEGURADORA. 1 - A OJ nº 227 da SBDI-1 do TST, inserida em 2001, consubstanciava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente à época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional
... para o fim de exercício do direito de regresso quanto à indenização por danos oriundos de ...Precedentes. Doutrina. Recurso de revista de que não se conhece. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-71.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O não recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do depósito do recurso de revista implica em deserção do agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.275/2010, e do art. 1º, II,
... hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a ... de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.088117-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO/INDENIZATÓRIA. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, CR/88. SENTENÇA CASSADA. I - A doutrina e a jurisprudência atuais têm afirmado que a punição de agentes públicos pela prática de atos ilícitos se sujeita a prazo prescricional; contudo, não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento, considerando-se a parte final do...
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO/INDENIZATÓRIA. DANO AO ERÁRIO. ...SENTENÇA CASSADA. I - A doutrina e a jurisprudência atuais têm afirmado que a ... -
Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... pelo reconhecimento de seu direito de regresso contra a CEF - que como responsável pela ... – consumidores que, de acordo com a doutrina e jurisprudência sobre o tema, possuem ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
...é possível notar crescente interesse da doutrina e um processo de complexificação e ... do Consumidor, salvo eventual direito de regresso deste contra terceiro emissor da mensagem.” 31 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004747120174058307), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800474-71.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DOMINGOS FILHO ADVOGADO: Leandro Silva De Oliveira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE
... civil do Estado, ensina a melhor doutrina que o Poder Público, como qualquer sujeito de ... a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA . Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... 1. Teoria da proibição do regresso (defendida por Frank) . Frank, citado por ...
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Acórdão nº 1.0142.15.001024-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EVICÇÃO. SETENÇA CASSADA. JULGAMENTO ART. 1013 DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM AÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. JUIZO A QUO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Consoante doutrina majoritária e jurisprudência sedimentada do STJ, o direito de regresso não se condiciona à denunciação da lide, sob...
..., perdendo, assim o seu direito de regresso. Ocorre que, referida improcedência já ... o faça em demanda autônoma, consoante doutrina majoritária e jurisprudência sedimentada do ... -
Acórdão nº 1.0142.15.001024-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EVICÇÃO. SETENÇA CASSADA. JULGAMENTO ART. 1013 DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM AÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. JUIZO A QUO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Consoante doutrina majoritária e jurisprudência sedimentada do STJ, o direito de regresso não se condiciona à denunciação da lide, sob...
..., perdendo, assim o seu direito de regresso. Ocorre que, referida improcedência já ... o faça em demanda autônoma, consoante doutrina majoritária e jurisprudência sedimentada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074461020214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Processual Civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Vícios na estrutura do edifício objeto da demanda principal. Denunciação da lide à construtora e prepostos que realizaram a obra (Código de Processo civil, art. 125). Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Interpretação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso...
... destaque importante conclusão da doutrina, no sentido de que, consoante disposição do ... do Consumidor, ao prever que a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030714520194058500), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0803071-45.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBSON CARNEIRO SANTANA ADVOGADO: Tiala Soraia De Farias Carvalho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... civil do Estado, ensina a melhor doutrina que o Poder Público, como qualquer sujeito de ... a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. CEMIG. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não olvidando ser a questão bastante controvertida na doutrina e na própria...
... da relação consumerista na ação de regresso, salvo as de caráter subjetivo como a ... ser a questão bastante controvertida na doutrina e na própria jurisprudência deste TJMG, ... -
Responsabilidade civil do estado
... comprovar o dolo e a culpa em AÇÃO DE REGRESSO, da qual apenas o Estado é parte legitima para ... A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não ...
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Introdução a responsabilidade civil
...“obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ..., sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o verdadeiro culpado, nos termos do art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056576420194058400), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0805657-64.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Leandro Abrunhosa Ferraz APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... civil do Estado, ensina a melhor doutrina que o Poder Público, como qualquer sujeito de ... a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... -
Contratos bancários
... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ... inadimplemento, o banco terá direito de regresso contra o cliente que lhe endossou o título. O ...