ação regresso fiador
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ão, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma ... I - do afiançado, na ação em que o fiador" for réu; ... II - dos demais fiadores, na a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... § 3.Para os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e ... II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora ... ARTIGO 762 ...
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Acórdão nº 1.0079.06.277368-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - FIADOR CONTRA SÓCIA DA EMPRESA AFIANÇADA - ILEGITIMIDADE DA SÓCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CAPITAL DA EMPRESA INTEGRALIZADO AO TEMPO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.- A questão da legitimidade para a causa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo ...
... nos autos da AO DE EXECUO EM DIREITO DE REGRESSO, pelo MM. Juiz da 1 Vara Cvel da Comarca de ... na origem de ao de regresso ajuizada pelo fiador da empresa, em sede de contrato de locao de imvel ... -
Acórdão nº 1.0079.06.277368-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - FIADOR CONTRA SÓCIA DA EMPRESA AFIANÇADA - ILEGITIMIDADE DA SÓCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CAPITAL DA EMPRESA INTEGRALIZADO AO TEMPO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.- A questão da legitimidade para a causa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo ...
... nos autos da AO DE EXECUO EM DIREITO DE REGRESSO, pelo MM. Juiz da 1 Vara Cvel da Comarca de ... na origem de ao de regresso ajuizada pelo fiador da empresa, em sede de contrato de locao de imvel ... -
Acórdão nº 1.0621.18.003073-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - FIADOR - REGRESSO - PROCEDÊNCIA.Razões recursais que contrastam a sentença recorrida cumprem os cânones do princípio da dialeticidade. Ação de regresso do fiador, que prova ter cumprido a obrigação do afiançado, deve ter sua procedência confirmada em sede recursal.
... 940 do CC, e que a ao de cobrana de regresso deve observar os limites de responsabilidades de ... Em suma: ao de regresso do fiador, que prova ter cumprido a obrigao do afianado, ... -
Acórdão nº 1.0621.18.003073-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - FIADOR - REGRESSO - PROCEDÊNCIA.Razões recursais que contrastam a sentença recorrida cumprem os cânones do princípio da dialeticidade. Ação de regresso do fiador, que prova ter cumprido a obrigação do afiançado, deve ter sua procedência confirmada em sede recursal.
... 940 do CC, e que a ao de cobrana de regresso deve observar os limites de responsabilidades de ... Em suma: ao de regresso do fiador, que prova ter cumprido a obrigao do afianado, ... -
Acórdão nº 1.0707.12.023376-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - FIADOR - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA LOCATÍCIA - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA DEMANDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Especificadas as provas que as partes pretendem produzir, essas devem ser admitidas, ou rejeitadas se consideradas inúteis,...
... Comarca de Varginha, nos autos da ao de regresso em que contende com lvaro Rocha Neto e Aniel ... ausncia de pagamento da dvida cobrada pelo fiador, uma vez que teria sido indeferido o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0707.12.023376-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - FIADOR - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA LOCATÍCIA - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA DEMANDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Especificadas as provas que as partes pretendem produzir, essas devem ser admitidas, ou rejeitadas se consideradas inúteis,...
... Comarca de Varginha, nos autos da ao de regresso em que contende com lvaro Rocha Neto e Aniel ... ausncia de pagamento da dvida cobrada pelo fiador, uma vez que teria sido indeferido o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121748-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO FIADOR - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ART. 300 DO CPC- REQUISITOS - AUSÊNCIA.1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco
... a tutela de urgncia nos autos da ao de regresso que move contra EZEQUIEL DE ANDRADE CARRIJO e ... um trator, objeto do contrato do qual foi fiador. Emerge dos autos que o agravante foi fiador ... -
Decisão Monocrática nº 50009570620188210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REGRESSO COM A COBRANÇA DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR FIADOR EM FACE DO AFIANÇADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA INGRESSA COM AÇÃO DE REGRESSO BUSCANDO
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REGRESSO COM A COBRANÇA DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR FIADOR EM FACE DO AFIANÇADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.11.046635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE PREJUÍZO - DIREITO DE REGRESSO - FIADORES - CODEVEDORES SOLIDÁRIOS - DEVEDOR PRINCIPAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUOTA-PARTE DE CADA FIADOR - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. Deve ser...
... a quantia que este despendeu na condio de fiador de um contrato de locao, no qual todas as partes ... -
Processo nº 0184181-56.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Locação Comercial. Débito de Aluguéis Quitados Pelo Fiador. Ação de Regresso Em Face Da Locatária. Fiador que Quita O Débito Da Afiançada e Persegue, por Esta Ação, a Condenação Da Locatária No Pagamento Do Débito. Sentença de Procedência Condenando a Demandada No Pagamento Dos Valores Pagos Pelo Autor como Se Apurar Em Liquidação de Sentença por Arbitramento. Liquidação que Deve dar-se...
... COMERCIAL. ... QUITADOS PELO FIADOR. AÇÃO DE REGRESSO EM FACE ... -
Acórdão Nº 5000977-95.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... EMENTAAO DE REGRESSO.FIADORQUE COBRA VALORES PAGOS EM FAVOR DA ...
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Acórdão nº 1.0153.17.001616-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR - DEVEDOR RESPONDE PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JUROS DE MORA - DÍVIDA LÍQUIDA - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.Paga a dívida pelo fiador, fica ele sub-rogado nos direitos do credor, tendo a seu favor a possibilidade de ajuizar ação de...
... que a falta de comprovao do seu dever de regresso diante da Autora/Apelada. Contrarrazes ... MRITO DO DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR Cinge-se a controvrsia em aferir o dever da ... -
Acórdão nº 1.0153.17.001616-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR - DEVEDOR RESPONDE PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JUROS DE MORA - DÍVIDA LÍQUIDA - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.Paga a dívida pelo fiador, fica ele sub-rogado nos direitos do credor, tendo a seu favor a possibilidade de ajuizar ação de...
... que a falta de comprovao do seu dever de regresso diante da Autora/Apelada. Contrarrazes ... MRITO DO DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR Cinge-se a controvrsia em aferir o dever da ... -
Acórdão nº 1.0390.15.000056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E OS CO-FIADORES - GARANTIDORES RESPONDEM PELA COTA PARTE E DEVEDOR PRINCIPAL PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JUROS DE MORA - DÍVIDA LÍQUIDA - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. Paga a...
... de Machado que, nos autos da "ao de regresso contra afianado e fiador c/c perdas e danos" ... -
Acórdão nº 1.0134.12.010052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA - CURADOR ESPECIAL - DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS - PARTICIPAÇÃO DEVIDA ATÉ SE IMPLEMENTAR A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -
... de encargos locatcios" ajuizada pelo fiador em desfavor dos locatrios e outro fiador ... para o ajuizamento de ao de regresso contra o devedor originrio, que continua sendo de ... -
Acórdão nº 1.0134.12.010052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA - CURADOR ESPECIAL - DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS - PARTICIPAÇÃO DEVIDA ATÉ SE IMPLEMENTAR A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -
... de encargos locatcios" ajuizada pelo fiador em desfavor dos locatrios e outro fiador ... para o ajuizamento de ao de regresso contra o devedor originrio, que continua sendo de ... -
Acórdão Nº 0301031-07.2018.8.24.0034 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... apelação contra sentença proferida em ação regressiva de nº 0301031-07.2018.8.24.0034, ... , por meio de execução, ou ação de regresso. Assim, aduz que o direito de demandar o ... -se de ação regressiva ajuizada pelo fiador Carlos Vendelino de Souza na relação ...
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Processo nº 0007214-48.2014.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. FIADOR ... REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. APELO DESPROVIDO. ...
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Acordao N° 1705086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Civil. Processual civil. Direito civil. Regresso. Fiador. Sub-rogação. Pagamento integral. Dívida afiançada. Termo inicial. Juros e correção monetária. Data do desembolso. 1. Conforme disciplinado pelo artigo 397 do código civil, a dívida formada a partir do inadimplemento de obrigação locatícia positiva, líquida e com termo implementado (mora ex re) deve ser corrigida a partir da incidência de...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REGRESSO". FIADOR. SUB-ROGAÇÃO ... PAGAMENTO INTEGRAL. D\xC3" ... 3. Na hipótese de ação de regresso do fiador contra o afiançado, o ... -
Acordao N° 1817907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Civil. Processo civil. Cobrança. Alugueres. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Regresso. Fiador. Sub-rogação. Pagamento integral. Dívida afiançada. Termo inicial. Juros e correção monetária. Data do desembolso. 1. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o magistrado segue o sistema da persuasão racional, sendo livre para formar suas razões com base nos elementos de prova dos...
... CERCEAMENTO ... DE DEFESA. REJEITADA. REGRESSO". FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO ... INTEGRAL. D\xC3" ... 7. Na hipótese de ação de regresso do fiador contra o afiançado, o ... -
Acórdão Nº 5015235-87.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. FIADOR ...
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Decisão Monocrática N° 07020214920228070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. FIADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO
... AO REGRESSIVA. FIADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIO. NO OCORRNCIA ... 2. A ao de regresso do fiador contra o locatrio deve ser proposta no ...