ação regulamentação guarda
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ...guarda, em condições adequadas, do material a ser ...§ 1º-A. A regulamentação" deverá fazer constar garantias mínimas de prote\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ... e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069, ...117, que designarão o responsável pela guarda...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ... ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ... do adolescente serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o direito à intimidade e à ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... projeto de lei visando à regulamentação daquele dispositivo. *. 21. Assegurar que, em ... de funções domésticas relacionadas à guarda" e educação dos filhos.*. 32. Estimular a inclus\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ...ício das atividades, conforme regulamentação do Contran. #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...§ 4o A guarda, a preservação e a exatidão das informações ...
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Acórdão nº 2014/0002719-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO . PROPOSTA NA\xC2"...CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS . ... -
Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... previstos nesta Lei e em regulamentação complementar, responsável pela administração ...VI - anotação: ação ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, ...I - ao uso, à guarda, ao escopo e ao compartilhamento das ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... depósitos do Comando do Exército para guarda. § 8º A Polícia Federal deverá informar às ... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força ou corporação. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do financiamento, conforme regulamentação do Ministério das Cidades;. #Redação dada pela ... Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos ...
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Acórdão nº CC 118351 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... os relacionados com a apreensão e guarda de livros, documentos, materiais, equipamentos e ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ... de Contribuintes, na forma da regulamentação pertinente, Câmaras especializadas, observada a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § 2o Os tribunais determinarão o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... à instalação, funcionamento e regulamentação" do condomínio. Parágrafo único. Quando o servi\xC3"...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...b) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de ... e a uma rápida decisão a respeito de tal ação. Artigo 38. 1. Os Estados Partes se comprometem a ...4. Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ça terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de ...guarda dos medicamentos. § 2º - A licença prevista ...ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a Lei nº 13.988, de 14 de abril ..., incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e. II - afetação do terreno ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... garantia responderão solidariamente pela guarda" e conservação do bem constitutivo da garantia. \xC2"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...) realizar e manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos ...ária deve manter a obrigação de guarda e vigilância dos ativos até a conclusão do ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio ...regulamentação...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Guarda de Documentos. ARTIGO 37. Os comprovantes da ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ..., na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. II – a competência da ... destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;. III – ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;. III - ...