ação reintegração posse requisitos
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, ... requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja ... o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse ... ARTIGO 10 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... , somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista dos ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, ... ção do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente ... VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ...
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Acórdão nº 2013/0076576-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e
... PROCESSUAL ... REINTEGRAÇÃO" DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0230859-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...
... CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... CONTENDA. ... PROPRIEDADE E DA POSSE. DIREITO À MORADIA E MÍNIMO ... requisitos: a posse; a turbação ou esbulho ... -
Acórdão nº 2015/0096464-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS À COMPROVAÇÃO DA POSSE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste violaç
... SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... -
Acórdão nº 2015/0066009-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ... casos de remoção, promoção e reintegração ... ARTIGO 42 ... São competentes ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Acórdão nº 2016/0133966-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem,...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ... DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA \xC2" COM REINTEGRAÇÃO" DE POSSE. CITAÇÃO ... POR EDITAL.\xC2" CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 2014/0175161-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos...
... 115/STJ. AÇÃOR. REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0240601-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa envolver a revisão das...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... INAR. REQUISITOS". REEXAME DE PROVAS. ... INVIABILIDADE.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... técnico que atenda aos seguintes requisitos: ... I - seja elaborado por profissional ... reintegração de posse ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2011/0196960-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretaç
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO ... DISPOSITIVOS ... AÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0250036-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que não foram comprovados os requisitos autorizadores da ação de reintegração de posse. Assim, a pretens
... REINTEGRAÇÃO ... que não foram comprovados os requisitos autorizadores da ... posse. Assim, a pretensão de modificação ... -
Acórdão nº 2014/0274802-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA E PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ART. 105, III, A E C, DA CF/
... CPC/73. AÇÃO ... requisitos" de admissibilidade na forma nele \xC2" ... reintegração ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA POSSE. PREENCHIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ...
... NCPC. AÇÃO ... REJULGAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA POSSE. PREENCHIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0090632-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração de todos os requisitos para a procedência da ação...
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Acórdão nº 2014/0279168-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO RELATIVA AOS REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
... CIVIL. AÇÃO ... QUESTÃO RELATIVA AOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2011/0112015-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... REQUISITOS. ... -
Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e ... -se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: ... Pena- reclusão, de um ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 107704 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no presente caso, no sentido de que estão presentes os requisitos da ação de reintegração de posse, que está caracterizado o esbulho possessório, bem como não estão...
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Acórdão nº 2006/0055482-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS FÁTICOS PARA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. I - A discussão fundada na existência de requisitos fáticos para a reintegratória, exige reexame de prova, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. II - A falta de prequestionamento dos...
... AGRAVO INTERNO. REQUISITOS FÁTICOS PARA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... posse dos recorridos e nem mesmo de turbação ou ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...