ação reintegração posse veículo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPROVAÇÃO DA MORA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1) Na ação de busca e apreensão deve ser deferida a liminar quando presentes os requisitos exigidos em lei, inclusive a constituição do devedor em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do DL nº

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPROVAÇÃO DA MORA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1) Na ação de busca e apreensão deve ser deferida a liminar quando presentes os requisitos exigidos em lei, inclusive a constituição do devedor em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do DL nº

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPROVAÇÃO DA MORA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1) Na ação de busca e apreensão deve ser deferida a liminar quando presentes os requisitos exigidos em lei, inclusive a constituição do devedor em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do DL nº

Apelação. Ação de Reintegração de posse. Arrendamento mercantil - Veículo - Liminar de reintegração de posse cumprida - Adimplemento substancial reconhecido pela r. Sentença - Pagamento inferior a 80% do valor objeto do contrato - Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0002023-53.2015.8.26.0337; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito...

Apelação cível. Ação de reintegração de posse - veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre o suplicado e instituição financeira. Cessão, pelo requerido, ao acionado, sem anuência da instituição financeira, dos direitos e obrigações sobre a coisa. Validade da avença apenas entre os contratantes. Resultado, na origem, de improcedência, com acolhimento parcial da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO E IMÓVEL – Decisão que deferiu a tutela antecipada para reintegrar o agravado na posse do veículo e imóvel descritos na inicial – Pleito de reforma da decisão – Não cabimento – Agravante, filho do agravado, que detém a posse dos bens mediante comodato já revogado pelo agravado – Veículo registrado em nome do agravado e que não foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR DO CAMINHÃO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E PROVA TESTEMUNHAL. ESBULHO CONFIGURADO PELA RETIRADA DO CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº0122265-35.2021.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM:Recife – 19ª Vara Cível (Seção A). APELANTE: Edson Gregório dos Santos Filho (Autor). APELADO:Bartolomeu Pinheiro Bernardo (Réu). RELATOR:Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO AUTOMÓVEL – ESBULHO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGAÇÃO DA MORA. REMOÇÃO DO BEM. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – VEÍCULO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO – ART. 300 DO CPC – DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO – MANUTENÇÃO DA R. DECISAO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cogniç

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois a atitude que deu início à presente demanda foi realizada pelos réus, que se apropriaram do veículo com a utilização de chave reserva. São sócios da empresa que figurava administrativamente como...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL OS AUTORES PRETENDIAM VER TRANSFERIDA DE IMEDIATO A PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. ACERTO. VEÍCULO SOBRE O QUAL PENDE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA CASA...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARILU DA SILVA E SILVA (autora) contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da ação de obrigação de fazer combinada com obrigação de pagar ajuizada em desfavor de FERNANDA NARCISO SANTANA, processo n. 0712918-60.2023.8.07.0020, a qual indeferiu o pedido liminar consistente na reintegração da posse do...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM, SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. POSSE ANTERIOR E PERDA DA POSSE, EM PRINCÍPIO, BEM COMPROVADAS (ART. 561, INCS. I E IV, DO CPC). REGISTRO DO VEÍCULO E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL, AMBOS EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA SEGURA...

VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Autora que alienou a posse do veículo para terceiro e este o transferiu ao apelado, em negócio de venda e compra de estabelecimento comercial, que não se concretizou. Ilegitimidade ativa configurada. Reconhecimento. A ação possessória tem por finalidade a recuperação do bem, uma vez configurado o esbulho, requisito não presente no caso, em

Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Veículo que já tinha sido devolvido pelo arrendatário. Improcedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0004430-81.2014.8.26.0526; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2016; Data de Registro: 15/09/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III E PARÁGRAFO 1º, DO CPC/15. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.VERBERADA FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO E VIOLAÇÃO DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) C/C CONDENAÇÃO EM DANOS. MM JUÍZO A QUO NEGOU PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS CONTIDOS NO ART. 311 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO DUT. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. APRESENTAÇÃO NAS CONTRARAZÕES DE...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I- A constatação da mora é indispensável para as ações de busca e apreensão baseadas no inadimplemento de contratos de mútuo garantido...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- A constatação da mora é indispensável para as ações de busca e apreensão baseadas no inadimplemento de contratos de mútuo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA ADULTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O BEM SEM SE DAR CONTA DE SUA PROCEDÊNCIA ILÍCITA. VEÍCULO RESTITUÍDO À SEGURADORA CONTRATADA PELA VÍTIMA. TENTATIVA DO REQUERENTE DE SE REINTEGRAR NA POSSE

Apelação. Ação de Reintegração de posse convertida em perdas e danos. Arrendamento mercantil - Veículo não encontrado - Conversão da ação em perdas e danos - Furto do veículo - Pleito de isenção do pagamento das prestações contratuais - Alegação de caso fortuito - Inocorrência - Ocorrência de furto que não gera a inexigibilidade da dívida - Seguro do veículo cancelado por falta de pagamento do...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Apelante que Pretende Reaver O Veículo Objeto Do Contrato de Arrendamento Mercantil Celebrado Com O Apelado, Sob a Alegação de Inadimplência. Comprovado O Inadimplemento Do Arrendatário, opera-se a Rescisão Do Contrato, Cuja Reintegração Na Posse Do Veículo Se Apresenta como Medida de Direito Ao Arrendador. Ocorre Que, O Apelado...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Arrendamento Mercantil para Compra de Veículo. Ação de Reintegração de Posse. Liminar Indeferida. Réu que Pagou 79% (setenta e Nove por Cento) Das Parcelas Contratadas. Aplicação Da Teoria Do Adimplemento Substancial Do Contrato. Respeito Aos Princípios Da Boa Fé Objetiva e Da Conservação Dos Contatos. Jurisprudência e...