ação reintegração posse veículo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESAVENÇA CONTRATUAL - SUPOSTA INADIMPLÊNCIA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - POSSE JUSTA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Enquanto não houver o pronunciamento judicial definitivo que declare rescindido o contrato compra e venda celebrado entre as partes litigantes, este permanece em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ARRENDADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. OPOSIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.Para a concessão da tutela de urgência é necessária a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art.

Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Leasing de Veículo. Reintegração de Posse. Notificação Premonitória. Desnecessidade. Ação de Reintegração de Posse Proposta por Arrendadora Em Face de Arrendatário de Veículo, Em Razão de Sua Alegada Inadimplência. Sentença que Extingue O Processo Sem Resolução Do Mérito, Ao Entendimento de Ser a Notificação Premonitória Pressuposto de Constituição

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PLEITEADA A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A SÚPLICA, UNICAMENTE PARA ASSEGURAR A INTRANSFERIBILIDADE DO BEM. NULIDADE ARRIMADA EM CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE EXIGEM MAIOR APROFUNDAMENTO COGNITIVO NA ORIGEM. TUTELA PROVISÓRIA ADEQUADA QUE NÃO ATINGE O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.-O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.-O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - LIMINAR - INAPLICABILIDADE. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - LIMINAR - INAPLICABILIDADE. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. CITAÇÃO QUE SOMENTE SE PERFAZ APÓS CUMPRIMENTO DO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE. RESP REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO. 1. Aplica-se aos...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Alienação Fiduciária de Veículo. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito por Inércia Autoral. Necessidade de Intimação Pessoal. Recurso a que Se Dá Provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CASO EM QUE A PARTE AUTORA JAMAIS DETEVE A POSSE DO VEÍCULO, CONFORME SUAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PATRONO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - IMPEDIMENTO POR NOTÍCIA DE FURTO/ROUBO - AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL - NEGÓCIO APARENTEMENTE REGULAR - BAIXA DA RESTRIÇÃO - REQUERIMENTO - CABIMENTO DO PLEITO EM AÇÃO POSSESSÓRIA - CONSTRIÇÃO LANÇADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO - CIRCUNSTÂNCIAS DA ANOTAÇÃO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO - INCONGRUÊNCIAS SOBRE A ORIGEM DO AUTOMOTOR -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGADA. Diante das particularidades do caso, em que há dúvida a respeito da propriedade do agravado, enfraquecendo a probabilidade no direito pretendido pelo autor, é caso de manter a posse e o uso do veículo pelo agravante, revogando a tutela de urgência. Requisitos do art.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 37ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONVERTIDA EM DEPÓSITO. COMPETÊNCIA COMUM. ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017/TJCE (DJE 10/08/2017). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO PREVALÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 22ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INCOMPATIBILIDADADE AOS CASOS DE DEMANDAS EM MASSA. COMPETÊNCIA RESIDUAL PREVISTA NO ART. 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017/TJCE (DJE 10/08/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.MÉRITO. POSSE. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ EM LOJA DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. ULTERIOR PERDA DA POSSE EM RAZÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANEJADA PELA RÉ, ANTIGA PROPRIETÁRIA. CONTROVÉRSIA. DISPUTA DA POSSE DO VEÍCULO A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VEÍCULO QUE ESTÁ APREENDIDO NA POLÍCIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PARADEIRO DO BEM CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE RECUPERAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE REQUERER À AUTORIDADE POLICIAL A LIBERAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ARRENDAMENTO MERCANTIL - MORA E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADAS - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do § 15, do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, as disposições do caput são aplicáveis nas ações de reintegração de posse...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA AO DEVEDOR. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da Ação de Reintegração de Posse de veículo

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N° 911/96 QUE, NO MÉRITO, DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DISTINÇ&

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR O PLEITO REINTEGRATÓRIO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, HAJA VISTA REALIZADA POR PESSOA SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ENTREGA DO BEM EM COMODATO À EMPRESA GARAGISTA PARA ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE...