ação reintegração posse veículo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA AO DEVEDOR. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da Ação de Reintegração de Posse de veículo

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N° 911/96 QUE, NO MÉRITO, DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DISTINÇ&

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR O PLEITO REINTEGRATÓRIO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, HAJA VISTA REALIZADA POR PESSOA SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ENTREGA DO BEM EM COMODATO À EMPRESA GARAGISTA PARA ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSENTES - FRAUDE - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSENTES - FRAUDE - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO - IMPOSSBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. A impossibilidade de cumprimento da obrigação de entregar o veículo, objeto de contrato de arrendamento mercantil, por ter sido leiloado como sucata pelo DETRAN/MG, autoriza a conversão da obrigação do arrendante em...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE SUSPEIÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO PRESENTE APELO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. AUTOMÓVEL...

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO RÉU-VENCIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE.JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL - VEÍCULO E MERCADORIAS ARMAZENADAS NO MESMO - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA. POSSE COMPROVADA - TUTELA DEFERIDA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iures e periculum in mora: "A tutela de urgência será...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO, NA ORIGEM, DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO BANCÁRIO. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA PELO MOTIVO "AUSENTE". DEVER DO REQUERIDO DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DECISÃO QUE INDEFERE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR DE FISCALIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA INSERIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA. EFETIVIDADE DO MANDATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO DO POSTULANTE. APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE E JUSTIFICADAMENTE AJUIZADA. QUITAÇÃO APÓS DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE CONVERTEU OS PEDIDOS EM PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO. RECURSO DA PARTE RÉ.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.MÉRITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS AO CONSERTO DO BEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS DESPESAS ALEGADAS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. APELO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN NO SENTIDO DE QUE A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DEPENDE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A ESTADA DO VEÍCULO NO DEPÓSITO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMETEU A INFRAÇÃO E NÃO DEU CAUSA A APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCESSIVA. APREENSÃO E ALIENAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO OBJETIVA DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA REVOGAÇÃO DE SEU PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL/PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO.1. A ação de reintegração de posse de veículo deve ser ajuizada no prazo de 5 anos (art. 206, § 5º, do CC), contados do vencimento da última parcela prevista no contrato, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida.2. Apelo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR COLOCADO À VENDA NA LOJA RÉ. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA REVENDA. AUTOMÓVEL NÃO LOCALIZADO PELO ACIONANTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POSTULADA. SUBSEQUENTE NOTÍCIA DE VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PAGAMENTO REALIZADO À REVENDEDORA. VALOR NÃO REPASSADO AO DEMANDANTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA DEMANDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO AUTOMOTOR – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FIRMADA EM CONTRATO – REJEIÇÃO – INDÍCIOS DE DIVERGÊNCIAS NAS ASSINATURAS CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS QUE VERSAM SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.1. Torna-se imperativa a nulidade da sentença, uma vez que na ação de reintegração de

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse de Veículo Objeto de Contrato de Arrendamento Mercantil. Decisão que Deferiu O Pedido de Conversão Da Obrigação Em Perdas e Danos, Ante a Impossibilidade de Localização Do Bem. Entendimento Consolidado No Superior Tribunal de Justiça No Sentido de que É Possível a Conversão Da Reintegração de Posse Em Perdas e Danos, Com Base Na...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CIVIL....

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CITAÇÃO E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO.APE

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (VEÍCULO). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. TESE RECURSAL NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PROMOVIDA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR MEIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DA APELANTE. DETENÇÃO INJUSTA PELA APELADA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILICITUDE DA CONDUTA. PRIVAÇÃO DE USO DO BEM POR MESES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que