ação reintegração posse veículo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO PROVADO.- Ajuizada a ação possessória, deve o autor comprovar a posse, o esbulho praticado pela ré e a perda da posse em decorrência desse esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, sob pena de obter um julgamento desfavorável à sua pretensão. - Se a permanência da parte requerida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - BEM NÃO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO - MITIGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. 1- As ações fundadas em créditos de arrendador mercantil não se submetem aos efeitos da recuperação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - BEM NÃO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO - MITIGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. 1- As ações fundadas em créditos de arrendador mercantil não se submetem aos efeitos da recuperação...

Ementa: Apelação - Ação de Reintegração de Posse de Veículo Em Razão de Inadimplemento Do Financiamento - Ré Citada - Veículo Não Segurado que Foi Roubado - Desistência Da Ação - Sentença de Extinção Do Feito, Com Fulcro No Artigo 485, Viii Do Cpc/2015. Condenação Do Autor No Pagamento Das Custas e Honorários Advocatícios. Irresignação. O Artigo 90 Do Cpc/2015 Estabelece que Cabe O Pagamento Das...

Ementa: Apelação Cível. O Presente Recurso Será Apreciado de Acordo Com a Antiga Lei de Ritos Civil, aplicando-se por Analogia O Enunciado Administrativo Nº 2 Do Stj. Ação de Reintegração de Posse de Veículo. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito por Ausência de Citação. a Citação É Pressuposto de Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular Do Processo. Inexistência de Inércia por Parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC)....

Ementa: Ação de Reintegração de Posse de Veículo Objeto de Contrato de Arrendamento Mercantil, Julgada Improcedente Ante a Aplicação Da Teoria Do Adimplemento Substancial. Apelação Do Autor. Tese Do Adimplemento Substancial que Não Pode Ser Livremente Aplicada Em Todas As Situações, Devendo Ser Observados Alguns Requisitos. Precedente Do Stj. Teoria Do Adimplemento Substancial que Foi...

Ementa: Ementa. Embargos de Declaração N Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Veículo Adquirido Objeto de Ação de Reintegração de Posse. Inexistência de Restrições No Cadastro Do Detran. Adquirente de BOA-FÉ. Dano Moral Configurado. Quantia Indenizatória Fixada Em R$5.000,00 (cinco Mil Reais) que Não Merece Reparo. Honorários Advocatícios Fixados Em Patamar Razoável. Vícios Inexistentes No...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO). PRETENSÃO DE RETOMADA DO AUTOMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO E DETERIORAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, a autora, na condição de arrendante, firmou

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. MATÉRIA DISSOCIADA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manejo da ação de reintegração de posse de

Ementa: Apelação Cível. Ação de reintegração de posse de veículo. Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse. Quitação do débito em acordo realizado entre as partes. Inadimplemento do Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda possessória. Princípio...

Ementa: Apelação. Ação de Rescisão Contratual, Cujo Pedido É Cumulado Com O de Reintegração de Posse e Indenização por Danos Morais. Prevensão Da 10ª Câmara Cível. Existência de Precedente Ação de Busca e Apreensão Do Veículo Cuja Reintegração de Posse É Pleiteada Pelo Autor Da Presente Ação. Anterior Julgamento de Apelação Interposta Nos Autos Do Processo de Busca e Apreensão, Pela Colenda 10ª Câ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEMANDA JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REVISÃO. ALTERAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VGR. MORA DESCARACTERIZADA, EM CARÁTER DEFINITIVO, NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO (LEASING) DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Vivian Patrícia Almeida de Lima contra a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO RETIDO EM OFICINA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MECÂNICOS - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO PROVOU QUE REALIZOU OS SERVIÇOS E CONFIGUROU-SE O ESBULHO POSSESSÓRIO - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO BASEADO NA ADMISSÃO DOS AUTORES DE QUE OS SERVIÇOS FORAM...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse de Veículo Convolada Em Rescisão Contratual Com Pedido de Perdas e Danos. Recurso Direcionado Pelo Réu Contra a Sentença de Primeiro Grau que Julgou Procedente O Pleito Autoral, que O Condenou Ao Pagamento Da Quantia de R$ 28.000,00 (vinte e Oito Mil Reais), Afastando a Restituição Do Vrg (valor Residual Garantido). Pedido Recursal de Restituiç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. ANÁLISE COM BASE NO ART. 300, DO CPC, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE FORÇA VELHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. MERA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTARIA A COMETER INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COM O VEÍCULO QUE NÃO DEMONSTRA PERIGO CONCRETO, MESMO PORQUE TAL RISCO PODE SER MITIGADO COM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REITERAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM AREENDADO E DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O TRANSCURSO DE MAIS 5 (CINCO) ANOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO SEM QUE O RÉU TIVESSE SIDO CITADO, EXTINGUE O PROCESSO AO DECRETAR A PRESCRIÇÃO.RECUR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO PELA SEGURADORA OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse de Veículo que Tudo Indica Ter Sido Transferido Da Agravada Ao Proprietário Subsequente de Forma Fraudulenta. Deferimento de Liminar para Anotação No Renajud de Restrição À Circulação, Transferência e Licenciamento Do Bem. Recurso Interposto Pelo Adquirente. Reconsideração Do Provimento, Em Sede de Embargos de Declaração. Indeferimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOS TERMOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIR O PEDIDO DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO....

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Reintegração de Posse. Veículo Automotor. Autora que Pagou 67 Das 72 Parcelas de R$ 722,72, Recebendo, Já No Curso Do Processo, Proposta de Conhecida Empresa de Renegociação de Dívidas e Recuperação de Valores, para Quitação Do Débito Com Desconto, Tendo Aceito e Depositado O Valor Em Juízo. Informações que Não Foram Impugnadas Pelo Banco. Não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - OLX - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDADOR - RETENÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO REAL PROPRIETÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. Restando evidenciado que as partes, quando de uma transação

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tem-se ação de reintegração de posse de veículo automotor adquirido pelo Apelado por meio de arrendamento mercantil realizado com o Banco Recorrente, cuja causa de pedir é o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CEP: 83.900-000 AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO ATIVO PRETENDIDO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEICULO AUTOMOTOR. 1. Reintegração de posse deferida em ação rescisória – Embargos de terceiro – Terceira de boa-fé adquirente do veículo – Aquisição do veículo anterior a propositura da ação...