ação reintegração posse veículo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR CONEXA A REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE ABSOLUTA. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU GERA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELO MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA, IMPONDO-SE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E ANULAR O FEITO DESDE O MOMENTO EM QUE O ATO PROCESSUAL DEVERIA TER...

Apelação. Ação de Reintegração de posse. Arrendamento mercantil - Veículo - Liminar de reintegração de posse concedida - Réu revel - Inadimplência confessa - Discussão de cobranças indevidas e onerosidade excessiva do contrato em ação de revisão contratual - Pagamento não comprovado - Mora caracterizada - Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1005099-76.2015.8.26.0011; Relator (a

Processual. Ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil convertida em ação de execução. Processo extinto com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Pretensão à anulação. A extinção do processo pela falta de recolhimento da complementação das custas processuais não depende da intimação pessoal do autor. Precedentes deste E. Tribunal...

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL – Liminar concedida – Veículo reintegrado – Ação julgada procedente – Inadimplência do pagamento de parcelas avençadas no Contrato de Arrendamento Mercantil – Notificação Extrajudicial enviada e entregue no exato endereço inserto no contrato – Réu que não purgou a mora – Correta a consolidação da posse e propriedade do automóvel...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONDIÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE EM FACE DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ O FEZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.MÉRITO.RESILIÇÃO DO CONTRATO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DA PARTE

Ementa: ACÓRDÃO Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reintegração de posse de veículo automotor. Constituição do devedor em mora. Sentença de procedência. Reforma parcial do julgado. Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing). Restituição do valor residual garantido (VRG). Antecipação

Processual. Ação reintegração de posse de veículo arrendado. Processo extinto com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Pretensão à anulação. A extinção do processo com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil (abandono processual) depende da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, a teor do respectivo § 1º, sendo...

Ementa: Direito do Consumidor. Ação de reintegração de posse de veículo em razão de inadimplemento do financiamento. Réu citado. Veículo não segurado que foi roubado. Pedido de convolação em indenizatória rejeitado pela parte ré. Desistência da ação. Sentença homologando a desistência e condenado a parte...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AFASTADAS. SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 561, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADO.OSDIREITO CIVIL

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Arrendamento Mercantil. Ação de Reintegração de Posse de Veículo Automotor. Ausência de Citação. Falta de Pressuposto Válido e Regular Do Processo. Extinção Do Feito Sem Julgamento de Mérito. Desnecessidade de Intimação Pessoal. Sentença Mantida. 1. "o Juiz Não Resolverá O Mérito Quando: (...) Iv - Iii - por Não Promover Os Atos e As...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. EXEGESE DA SÚMULA 564 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO PELA VENDA PREMATURA DO VEÍCULO NOS AUTOS

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O Autor foi intimado pessoalmente e por seu patrono para dar andamento ao feito, mas quedou-se inerte. Sentença terminativa após o cumprimento do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. RECURSO...

Ementa: Ação de Reintegração de Posse de Veículo Objeto de Contrato de Arrendamento Mercantil. Sentença Que, Em Razão Do Acordo Extrajudicial Celebrado Entre As Partes, No Curso Da Ação Revisional, Fundada No Mesmo Contrato, Julgou Extinto O Processo, por Perda Superveniente Do Objeto, Nos Termos Do Artigo 485, Inciso Vi Do Código de Processo Civil de 2015, Impondo Ao Réu Os Ônus Da Sucumbência....

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1017634-77.2021.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.AGRAVADO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.QUITAÇÃO DO CONTRATO E LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO.1. Presentes todas as peças indispensáveis a sua formação, conhece-se do presente recurso de agravo de instrumento e passa-se à análise do mérito recursal, posto que já devidamente instruído.2. No presente

Ementa: Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Arrendamento Mercantil de Veículo Automotor. Sentença de Procedência. Irresignação Da Ré. Alegação Da Autora de que O Caixa Pagou O Boleto Errado, O que Ensejou a Condenação Do Banco Autor Na Emissão de Novo Boleto. Banco Autor que Não Cumpriu a Condenação e por Isso Não Efetuou O Pagamento Do Veículo. O Não Cumprimento Da Decisã

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 531, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDO. POSSE ANTERIOR DO BEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR ARTIGO 373, I, DO NCPC. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO TÍTULO DE

Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de reintegração de posse de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do banco autor. Parte ré que comprova a quitação das prestações questionadas pela parte autora, anexando aos autos, juntamente com a contestação, os comprovantes de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO NOVO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO NÃO LOCALIZADO – AUTORA QUE NÃO DÁ O CORRETO ANDAMENTO AO FEITO – CITAÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU – SENTENÇA PROFERIDA MAIS DE SETE ANOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU POR CULPA DO JUDICIÁRIO E SIM DA PRÓPRIA AUTORA – APELAÇÃO QUE, ADEMAIS, TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DA QUAL NÃO SE CUIDOU NA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONCRETIZADA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NULIDADE PARCIAL DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I – Cuida-se os autos de Apelação Cível interposta por B.V FINANCEIRA S/A-C.F.I., em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação de Reintegração de Posse. Apreensão de Veículo. Transporte Irregular de Passageiros. Decisão Interlocutória que Deferiu a Tutela Prpovisória. Liberação Do Veículo, Independente Do Pagamento de Multa Ou Despesas de Depósito. Inconformismo Do Réu. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Deferiu a Concessão de Liminar de Liberação Do...

Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reintegração de posse de bem móvel. Veículo automotor. Ação que versa sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos