ação reivindicatória
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Acórdão nº 2015/0101568-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por...
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Acórdão nº 2006/0099647-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça considera indevida a indenização por acessões construídas sobre área pública irregularmente ocupada. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 850.970/DF, Rel. Ministro...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DIREITO DE ... -
Ação Reivindicatória não vale para garagem em prédio
Não cabe Ação Reivindicatória para demarcar garagem em condomínio
Não é correto usar Ação Reivindicatória para a demarcação de vaga de garagem em área de espaço comum do condomínio, pois o procedimento só é válido quando as vagas são unidades autônomas, de uso exclusivo do titular. Com base na argumentação, a 4ª... -
Acórdão nº 2014/0342305-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DE TERCEIRO. REDISCUSSÃO DO TEMA EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
...CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. CORRETA . ... -
Acórdão nº 2011/0031668-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCITADA QUE JÁ FOI ANALISADA EM AÇÕES ANTERIORMENTE PROPOSTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Corte de origem afirmou, expressamente,...
...CARÊNCIA DE AÇÃO" MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO . PROVIDO. 1. In casu, \xC2"...que julgou simultaneamente a ação reivindicatória e as ações de . ... -
Acórdão nº REsp 894585 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVAS SOBRE O DOMÍNIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Quanto à alegada violação do disposto nos artigos 3º, 1245 do CC e 283 e 396 do CPC, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque o Tribunal a quo...
...REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7⁄STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. ... -
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Citação reivindicatória interrompe prazo para usucapião
Se o proprietário visa, por meio de ação, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ... -
Acórdão nº 2012/0165405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIETÁRIO SEM POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA DEFESA DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. PARALELA PROPOSITURA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Polêmica em torno da legitimidade ativa do proprietário sem posse
...AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA DEFESA DO SEU . ...PARALELA PROPOSITURA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. . EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ... -
Acórdão nº 2015/0262815-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível &
...AÇÃO DE . ... de usucapião, para julgar improcedente a ação reivindicatória, inviável . ... -
Acórdão nº 2008/0044919-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da aç
...AÇÃO . REIVINDICATÓRIA. . BEM . INTEGRANTE . DE . QUINHÃO . ... -
Acórdão nº 2012/0060077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e...
... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0356126-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao...
...REGIMENTAL . NO AGRAVO . EM RECURSO . ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. . POSSE INJUSTA. . ... -
Acórdão nº 2014/0129811-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Há omissão, com ofensa ao...
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Acórdão nº 2014/0039549-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. 1. Inexistência de ofensa ao art.
...EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . REIVINDICATÓRIA. . VIOLAÇÃO . AO ART. . 535 DO CPC. . ... -
Acórdão nº 2014/0006147-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem demandaria o reexame de maté
...AÇÃO... -
Acórdão nº 2015/0156028-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. OFENSA AO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO DE RELATOR CONVALIDADA PELO COLEGIADO. AFASTADA. 2. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E URBANA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇ
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. . ... -
Acórdão nº 2008/0190726-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE CUJO REGISTRO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL - SISTEMA REGISTRAL - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1089722/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011)
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE CUJO REGISTRO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO ... -
Acórdão nº CC 129766 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DA UNIÃO NO POLO ATIVO DA LIDE, COMO SUCESSORA DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 365/STJ. PRECEDENTES. I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra...
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 365⁄STJ. PRECEDENTES. . I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de ... -
Acórdão nº 2015/0142025-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC E ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/ST
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Acórdão nº 2014/0168583-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há...
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Acórdão nº 2007/0291528-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI N. 4.591/64 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE ÁREA COMUM MANEJADA PELO CONDOMÍNIO - COISA JULGADA FORMADA EM ANTERIOR DEMANDA REIVINDICATÓRIA...
...ÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE ÁREA COMUM MANEJADA PELO CONDOMÍNIO - COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 2009/0219007-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CAUTELAR - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS...
...MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AÇÃO . REIVINDICATÓRIA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA . ... -
Acórdão nº 2012/0059155-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE PROVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSE DO ANTECESSOR. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO. ART. 552 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. 1. Incidem as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF quando a questã
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . REIVINDICATÓRIA. . USUCAPIÃO . ... -
Acórdão nº 2011/0162737-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ -...
...AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - . ... -
Acórdão nº 2012/0087560-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO PARA ATACAR PARTE DO ARESTO. TEMA SUSCITADO APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DESCONHECIMENTO DO VÍCIO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETEN
.... INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CIVIL. AÇÃO . REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DESCONHECIMENTO . ...