ação reivindicatória
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Acórdão nº 1.0000.20.015624-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA CONTÍGUA A ESCOLA ESTADUAL - REQUISITOS URGÊNCIA PREENCHIDOS.São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela em sede de Ação Reivindicatória a perfeita individualização do imóvel, e prova da propriedade do bem e da injustiça da posse exercida pelo réu.Comprovados os...
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Acórdão nº 1.0000.20.015624-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA CONTÍGUA A ESCOLA ESTADUAL - REQUISITOS URGÊNCIA PREENCHIDOS.São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela em sede de Ação Reivindicatória a perfeita individualização do imóvel, e prova da propriedade do bem e da injustiça da posse exercida pelo réu.Comprovados os...
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Acórdão nº 1.0079.11.059754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Compete ao autor de ação reivindicatória, dentre outros requisitos, demonstrar que posse exercida pela parte contrária é injusta. Não pode ser acolhida pretensão autoral reivindicatória quando o conjunto probatório produzido nos autos é uníssono em apontar atendimento aos requisitos necessários para o réu...
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Acórdão nº 1.0079.11.059754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Compete ao autor de ação reivindicatória, dentre outros requisitos, demonstrar que posse exercida pela parte contrária é injusta. Não pode ser acolhida pretensão autoral reivindicatória quando o conjunto probatório produzido nos autos é uníssono em apontar atendimento aos requisitos necessários para o réu...
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Acórdão nº 1.0105.09.317056-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - BENFEITORIAS - Não há que se falar em inovação recursal se a tese constate da apelação já havia sido apresentada pelos requeridos na contestação. - Não há julgamento extra petita se o magistrado analisa a lide nos...
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Acórdão nº 1.0105.09.317056-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - BENFEITORIAS - Não há que se falar em inovação recursal se a tese constate da apelação já havia sido apresentada pelos requeridos na contestação. - Não há julgamento extra petita se o magistrado analisa a lide nos...
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Acórdão Nº 0002861-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ...
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Acórdão nº 1.0672.14.003987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO SUSCITADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO PETITÓRIA PREJUDICADA. Resta prejudicada a pretensão petitória aviada em ação reivindicatória, quando a parte ré, ao suscitar a usucapião como matéria de defesa, comprova o preenchimento dos...
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Acórdão nº 1.0672.14.003987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO SUSCITADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO PETITÓRIA PREJUDICADA. Resta prejudicada a pretensão petitória aviada em ação reivindicatória, quando a parte ré, ao suscitar a usucapião como matéria de defesa, comprova o preenchimento dos...
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Acórdão nº 1.0000.20.486583-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS DO PLEITO REIVINDICATÓRIO - COMPROVAÇÃO. Se a permanência no imóvel decorre de atos de mera tolerância ou permissão do possuidor, não configurando, pois, posse ad usucapionem,...
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Acórdão nº 1.0143.12.003376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL- REQUISITOS PROVADOS- PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Na ação reivindicatória compete ao autor a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente e a identificação individualizada da coisa perseguida. Presentes todos
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Acórdão nº 1.0143.12.003376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL- REQUISITOS PROVADOS- PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Na ação reivindicatória compete ao autor a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente e a identificação individualizada da coisa perseguida. Presentes todos
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Acórdão nº 1.0313.12.000611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. Na ação reivindicatória deve a parte autora provar a propriedade do imóvel, a posse injusta exercida pela parte ré e individualizar o bem. Uma vez não preenchido os requisitos legais, não há como acolher o pedido inicial.
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Acórdão nº 1.0313.12.000611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. Na ação reivindicatória deve a parte autora provar a propriedade do imóvel, a posse injusta exercida pela parte ré e individualizar o bem. Uma vez não preenchido os requisitos legais, não há como acolher o pedido inicial.
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Acórdão Nº 0044619-85.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DO RÉU ...
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Acórdão nº 1.0080.13.001957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - CITRA PETITA - USUCAPIÃO EM DEFESA - PREJUDICADO - MÉRITO - REQUISITOS - DOMÍNIO - COMPROVAÇÃO - ÁREA EM DISCUSSÃO - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- Resta prejudicada a análise de alegação de usucapião em defesa de ação reivindicatória se a pretensão autoral já tiver sido afastada por...
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Acórdão nº 1.0080.13.001957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - CITRA PETITA - USUCAPIÃO EM DEFESA - PREJUDICADO - MÉRITO - REQUISITOS - DOMÍNIO - COMPROVAÇÃO - ÁREA EM DISCUSSÃO - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- Resta prejudicada a análise de alegação de usucapião em defesa de ação reivindicatória se a pretensão autoral já tiver sido afastada por...
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Acórdão nº 1.0461.11.001939-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Não estando presentes tais requisitos, de rigor o indeferimento do pleito reivindicatório.
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Acórdão nº 1.0301.16.015333-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA - PROVA - INDENIZAÇÃO.A ação reivindicatória se destina ao reconhecimento do direito de propriedade e à restituição da coisa por parte de quem ilegitimamente a detém. A pretensão de usucapião extraordinária como matéria de defesa em ação reivindicatória não prospera, ante a prova que revela não atendidos os...
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Acórdão nº 1.0284.15.001295-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, LEILOADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO FIDUCIANTE. AÇÃO MOVIDA PELO ARREMATANTE CONTRA POSSUIDOR, GENRO DO FIDUCIANTE. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE. ANTERIORES AÇÕES CONSIGNATÓRIA E ANULATÓRIA DE LEILÃO AJUIZADAS PELO FIDUCIANTE CONTRA O BANCO FIDUCIÁRIO, COM DEFERIMENTO DE TUTELA...
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Acórdão nº 1.0284.15.001295-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, LEILOADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO FIDUCIANTE. AÇÃO MOVIDA PELO ARREMATANTE CONTRA POSSUIDOR, GENRO DO FIDUCIANTE. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE. ANTERIORES AÇÕES CONSIGNATÓRIA E ANULATÓRIA DE LEILÃO AJUIZADAS PELO FIDUCIANTE CONTRA O BANCO FIDUCIÁRIO, COM DEFERIMENTO DE TUTELA...
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Decisão Monocrática nº 50010862920158210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reivindicação ... ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. prova. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0433.10.019490-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI - EXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. Não havendo comprovação dos requisitos legais da ação de usucapião e estando presentes aqueles da ação reivindicatória, impõe-se a manutenção da sentença de procedência dessa última e improcedência da...
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Acórdão nº 1.0433.10.019490-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI - EXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. Não havendo comprovação dos requisitos legais da ação de usucapião e estando presentes aqueles da ação reivindicatória, impõe-se a manutenção da sentença de procedência dessa última e improcedência da...
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Acórdão nº 1.0241.12.002303-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM APENSO E ALEGAÇÃO EM DEFESA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO DE CAUSA- AUSÊNCIA DE RECURSO- COISA JULGADA- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA- MEDIDA QUE SE IMPOE- A ação reivindicatória é proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que detém a posse, habilitando-se à recuperação do bem