ação renovatória de aluguel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... CAPÍTULO V Da ação renovatória ... ARTIGO 71 ... Além dos demais ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM VALOR SUPERIOR AOS PROPOSTOS PELAS PARTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento do STJ se orienta no sentido de não configurar julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO ... aluguel ... -
Reflexo de benfeitorias no valor do aluguel em caso de ação revisional ou renovatória
Opinião: A reflexo das benfeitorias no valor do aluguel
Em atenção aos fatores de mercado e suas consequências no preço de imóveis, a Lei 8.245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos, mais especificadamente em seu artigo 19, possibilitou a revisão judicial do valor do aluguel fixado pelas partes... -
Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL ... POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO RENOVATÓRIA ... aluguel ...
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Acórdão nº 2015/0025471-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ... ALUGUEL ...
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Acórdão nº 2013/0366795-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ... RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. REVISÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0159881-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, que subloca integralmente o imóvel para o revendedor, não tem...
... ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO ... aluguel". Precedentes ... 2. Agravo regimental a que\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração
... AÇÃO ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ...
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Acórdão nº 2014/0244094-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" RENOVATÓRIA. ... FIXAÇÃO DO VALOR \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0079717-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO ...
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Aluguel de terreno para instalação de antena está sujeito a ação renovatória
Aluguel de terreno para instalação de antena integra fundo de comércio
A Estação Rádio Base (ERB), popularmente conhecida como antena de celular, integra o fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde ela foi instalada está sujeito à ação r... -
Acórdão nº 2008/0037216-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO RENOVATÓRIA. DECLARAÇÃO DO FIADOR DANDO ... 6. Na ação renovatória de aluguel, é desnecessária a citação do fiador quando ...
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Acórdão nº 2007/0052389-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO ... ória - adstrita ao arbitramento do aluguel - ensejar um concerto entre as pretensões do ...
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Acórdão nº 2007/0227577-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REGISTRO DO ... pólo passivo da ação renovatória de aluguel o locador/promissário vendedor, enquanto o ...
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Acórdão nº 2005/0117123-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM VALOR ...
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Acórdão nº 2014/0296200-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ALUGUEL. PONTUALIDADE NO PAGAMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF
... AÇÃO ... ÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ALUGUEL. ... PONTUALIDADE ... PAGAMENTO. ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - SHOPPING CENTER - ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A modificação do valor fixado pelo Colegiado local a título de aluguel demandaria o reexame do conjunto probatório do feito e das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, o que é vedado em recurso especial,
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Acórdão nº 1.0000.21.048025-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em tutela de urgência, desde que observados os requisitos do art. 68,...
... conferida ao juiz se limita ao valor do aluguel provisrio, que poder ser arbitrado de forma ... -
Processo nº 0044091-20.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que arbitrou aluguel provisório em ação renovatória. Correta a decisão que fixa os aluguéis provisórios considerando os valores apresentados pelas partes e o balizamento previsto no
... LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476392-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ONUS DO IMPUGNANTE. JUROS DE MORA. AÇÃO RENOVATÓRIA ALUGUEL. INCIDENCIA APÓS TRANSITO EM JULGADO. FIADORES OBRIGAÇAO EXTENSIVA CONFORME ANUENCIA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O impugnante deverá comprovar o alegado excesso de execução nos termos legais, sob pena de rejeição de seu pedido. Os juros de...
... para a interposio da Ao Renovatria de Aluguel, certo que os mesmos no so partes legitimas para ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Os juros moratórios sobre as diferenças entre os valores do aluguel original e o fixado na ação...
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Acórdão nº 1.0210.16.000315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO NOVO ALUGUEL. TERMO INICIAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE PATRONOS REPRESENTANDO UMA MESMA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL A ATUAÇÃO DE CADA UM. DISTRIBUIÇÃO ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL....
... , pois o termo inicial de vigncia do novo aluguel fixado seria da data de inicio da renovao do ... -
Acórdão nº 1.0210.16.000315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO NOVO ALUGUEL. TERMO INICIAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE PATRONOS REPRESENTANDO UMA MESMA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL A ATUAÇÃO DE CADA UM. DISTRIBUIÇÃO ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL....
... , pois o termo inicial de vigncia do novo aluguel fixado seria da data de inicio da renovao do ... -
Processo nº 0166133-44.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. ... PROCESSUAL ... RENOVATÓRIA. RENÚNCIA DO AUTOR APÓS A ... Em se tratando de ação ... fixação do quantum do aluguel, quando, na ...