ação rescisão contrato compra e venda

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das ... anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela ... ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou ...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 30786 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL....

    ...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C⁄C PERDAS E DANOS ... necessárias ao conhecimento da ação estão presentes, como o contrato com o ...�ão -, devendo responder pela rescisão contratual, com devolução de todos os ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0253645-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Agosto de 2008

    1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORLANDO JOSÉ PADOVANI E OUTRO contra decisão que inadmitiu, na origem, recurso especial interposto, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em sede de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 1.456/1.457): AG...

    ... DOS PROMITENTES-COMPRADORES NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ... perceber que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode ... escritura definitiva de compra e venda;. c) violação ao art. 360, inc. I, do ... nos autos da ação de rescisão contratual proposta pelos consulentes). ...

  • Acórdão nº 1.0687.11.005734-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DESAVENÇA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA

    ... DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - MULTA - REDUÇÃO - ... o pedido inicial nos autos da ação de cobrança de multa contratual e ... demanda, em razão de rescisão do contrato de compra e venda realizado ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2005/0206965-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. No caso ora em análise, a condenação da recorrente à restituição dos valores pagos pelos suplicantes não...

    ...RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ULTRA ... de lavratura de escritura de rescisão (relativa aos terrenos prometidos) ...

  • Acórdão nº 2003/0084095-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Agosto de 2009

    COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL. Nas obrigações mercantis, a mora não dispensa a interpelação judicial, de acordo com o art. 205 do Código Comercial. - A notificação extrajudicial e a citação válida para a ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil não suprem a falta de interpelação judicial. Recurso...

    ...EMENTA. COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO ... e a citação válida para a ação de rescisão de contrato de compra e ...

  • Acórdão nº 0541661-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ITIV. DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO. I - Preliminar de...

  • Acórdão nº 2007/0053793-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DO BEM APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA POSSE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão contratual, é devida indenização pelo uso do imóvel após o inadimplemento das prestações pelo adquirente. Agravo Regimental...

    ...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ... Corte orienta que, em caso de rescisão contratual, é devida indenização ... FEDERAL - IDHAB-DF moveu ação ordinária de rescisão de contrato c/c ...

  • Acórdão nº 1.0231.12.038578-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO VÍCIO EXISTENTE - INADMISSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - ... das Neves que, nos autos da ação Ordinária de Rescisão de Contrato ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.005235-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Junho de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

    ... - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ... de Belo Horizonte, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.001752-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL APLICADO NA CONSTRUÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

    EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ ...-se admissível o pedido de rescisão do contrato firmado pelos adquirentes ... Comarca de Uberaba, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.001752-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL APLICADO NA CONSTRUÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

    EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ ...-se admissível o pedido de rescisão do contrato firmado pelos adquirentes ... Comarca de Uberaba, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.001752-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL APLICADO NA CONSTRUÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

    EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ ...-se admissível o pedido de rescisão do contrato firmado pelos adquirentes ... Comarca de Uberaba, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0180927-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2008

    1.- DALGOMAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA move medida cautelar, com requerimento liminar, contra EDMIR JOSÉ SIA, na qual pleiteia atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Rel. Des. SEBASTIÃO DE MOR...

    ... de primeiro grau que em sede de ação de rescisão contratual nega a ... ordinária de rescisão de contratos de compromisso de compra e venda ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.315927-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

    ...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ...131-TJ, proferida nos autos da Ação de rescisão de contrato c/c revisão ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.315927-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

    ...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ...131-TJ, proferida nos autos da Ação de rescisão de contrato c/c revisão ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.315927-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

    ...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ...131-TJ, proferida nos autos da Ação de rescisão de contrato c/c revisão ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.315927-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

    ...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ...131-TJ, proferida nos autos da Ação de rescisão de contrato c/c revisão ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.315927-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

    ...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ...131-TJ, proferida nos autos da Ação de rescisão de contrato c/c revisão ...

  • Acórdão nº 1.0433.11.029965-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACOLHIDO- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS- DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- REQUISITOS PRESENTES- CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA- PRESENÇA, EM TESE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C ... da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas ... de imóvel pretende a rescisão do contrato de compra e venda e a ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.935316-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ...: < AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TEORIA ... no contrato, impede a rescisão deste quando demonstrada a boa-fé do ... do crédito, podendo ajuizar ação de cobrança para tanto. . Origem. A ...

  • Acórdão nº 0004460-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADITAMENTO DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS REMANESCENTES AO FINAL DO PROCESSO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AINDA QUE TRANSITÓRIA E ATUAL, DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO

  • Acórdão nº 1.0045.10.003769-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- RECONVENÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE- PREÇO AVENÇADO- QUITAÇÃO DADA NA DATA DA AVEÇA- OUTORGA DE ESCRITURA- CABIMENTO- RESCISÃO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ... DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- ... Raimundo da Silva ajuizou ação de adjudicação compulsória contra ... e que ela ajuizou ação de rescisão do contrato. Pediu a concessão da ...

  • Acórdão nº 1.0684.10.000100-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO ANTECIPADO DO PREÇO. ENTREGA POSTERIOR DO BEM. AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CONTRATO NULO. MONTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. - Em não se presumindo a solidariedade, que somente resultando da lei ou da vontade das partes, a montadora de veículos não pode ser...

    EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ... julgou procedentes os pedidos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e ...