ação rescisão contrato compra e venda
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Acórdão Nº 0007771-51.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido ... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... ão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2º Os empregados ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS COMPENSATÓRIOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTAMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - CULPA DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.- Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não se consubstancia julgamento ultra...
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Acórdão nº 1.0000.21.014347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS COMPENSATÓRIOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTAMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - CULPA DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.- Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não se consubstancia julgamento ultra...
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Acordão da Terceira Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOSVALORES DESPENDIDOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTOILÍCITO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, àsações propostas com base em responsabilidade contratual...
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Acórdão nº 1.0210.15.008187-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS - DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Lançando mão do poder geral de cautela e verificada a presença dos requisitos para a concessão da medida, pode o magistrado a quo autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas, visando minorar eventuais prejuízos que poderão ser...
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Acórdão nº 1.0210.15.008187-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS - DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Lançando mão do poder geral de cautela e verificada a presença dos requisitos para a concessão da medida, pode o magistrado a quo autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas, visando minorar eventuais prejuízos que poderão ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.193940-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO OBRA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RESCISÃO. PEDIDO DO COMPRADOR.RETENÇÃO. PERCENTUAL. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CITAÇÃO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de...
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Acórdão nº 1.0000.18.006241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. 1. Considerando que a requerente pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, vez que se tornou bastante oneroso, não é plausível exigir-se da parte o cumprimento do contrato com o pagamento das prestações vincendas, logo, a suspensão da...
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Acórdão nº 1.0000.18.006241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. 1. Considerando que a requerente pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, vez que se tornou bastante oneroso, não é plausível exigir-se da parte o cumprimento do contrato com o pagamento das prestações vincendas, logo, a suspensão da...
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Acórdão nº 1.0000.18.006241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. 1. Considerando que a requerente pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, vez que se tornou bastante oneroso, não é plausível exigir-se da parte o cumprimento do contrato com o pagamento das prestações vincendas, logo, a suspensão da...
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Acórdão nº 1.0000.18.006241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. 1. Considerando que a requerente pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, vez que se tornou bastante oneroso, não é plausível exigir-se da parte o cumprimento do contrato com o pagamento das prestações vincendas, logo, a suspensão da...
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Acórdão Nº 0036722-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E ... causa à rescisão do contrato de compra e venda, deve arcar com as sanções decorrentes de seu ...
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Acórdão nº 1.0000.19.026161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUIR NEGATIVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 300, do CPC/15, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que a requerente pretende a...
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Acórdão nº 50015052820188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... da sentença que julgou a ação de rescisão de contrato que move em face de NAZÁRIO CANOAS ...
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Acórdão Nº 0027665-26.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... AÇÃO DE RESCISÃO DE ... as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel rural no qual ficou ...
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Acordão do Segunda Seção, 20-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. REQUERIMENTO CAUTELAR DE ANOTAÇÃO DO FEITO NO REGISTROPÚBLICO. FORO COMPETENTE. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIADE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontadosimpõe a inadmissão dos embargos
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Acórdão nº 50034338420228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CASO EM QUE A PARTE RÉ, UNILATERALMENTE, ALTEROU O PROJETO INICIAL DA UNIDADE ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA BEM COMO DO EMPREENDIMENTO EM SI. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL EM CUMPRIMENTO À OFERTA E PUBLICIDADE. CONFIGURADO O...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... DIAS DO ROSARIO ajuizou ação de rescisão de contrato contra GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E ... -
Acórdão nº 50038429420218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CASO EM QUE A PARTE RÉ, UNILATERALMENTE, ALTEROU O PROJETO INICIAL DA UNIDADE ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA BEM COMO DO EMPREENDIMENTO EM SI. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL EM CUMPRIMENTO À OFERTA E PUBLICIDADE. CONFIGURADO O...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... APARECIDO VIEIRA ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores ... das parcelas vencidas e vincendas do contrato, com abstenção da ré de protestar títulos ou ... -
Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃODE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DOAGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu doagravo em recurso especial, em razã
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Acórdão nº 1.0000.21.044107-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - INCOMPETÊNCIA VERIFICADA- Nos termos do entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, inexistente a abusividade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de consumo, quando não há prejuízo ao direito de defesa, hipótese caracterizada na...