ação rescisão contrato compra e venda
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Decisão Monocrática nº 50182709720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVENÇÃO DE ANTERIOR RELATOR. DECLINAÇÃO. ARTIGO 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. O ARTIGO 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE A PREVENÇÃO E A VINCULAÇÃO DO DESEMBARGADOR-RELATOR EM JULGAMENTO
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... sentença que, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c tutela antecipada manejada por ... -
Acórdão nº 1.0702.12.088827-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE EMPRESA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - FATOS CONTROVERTIDOS - CAUSA DE ALTA COMPLEXIDADE - PROVA ORAL - IMPRESCINDIBILIDADE - TESTEMUNHAS - OITIVA LIMITADA AO NÚMERO DE TRÊS - ART. 357, §6º, DO CPC - FALTA DE OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - Configura ofensa à norma do art. 5º, LV, da Constituição...
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Acórdão nº 50667356720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. EQUÍVOCOS NA CONCLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REFERENDOU A SENTENÇA. NÃO CONFIGURADOS. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. INEXISTE NO JULGADO QUALQUER OMISSÃO, AMBIGUIDADE, INCOMPATIBILIDADE INTERNA E/O
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... os pedidos deduzidos em ação de rescisão de contrato com restituição de valores ... -
Acórdão nº 1.0084.15.000340-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL - INCONFORMISMO COM OS RESULTADOS - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO. O mero inconformismo com os resultados do estabelecimento comercial adquirido pela parte autora não configura motivo para a rescisão do pacto, sobretudo quando não demonstrado nenhum vício do consentimento ou qualquer outro defeito a ensejar a...
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Acórdão nº 1.0084.15.000340-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL - INCONFORMISMO COM OS RESULTADOS - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO. O mero inconformismo com os resultados do estabelecimento comercial adquirido pela parte autora não configura motivo para a rescisão do pacto, sobretudo quando não demonstrado nenhum vício do consentimento ou qualquer outro defeito a ensejar a...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO" CONTRATUAL PRELIMINAR - ... INSURGÊNCIA DA\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ... rescisão ...
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Acórdão nº 1.0388.18.000147-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - INSUPORTABILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser deferida nos termos do...
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Acórdão Nº 0205240-09.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (SISTEMA DE TIME-SHARING). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0012864-16.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE ... NTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE ... COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO ...
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Sentença com número 5441367-38.2020.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, 26-10-2022
... Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de ... Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Valores ... pela segunda requerida; que após a compra, no ... mesmo dia da retirada do veículo da ... 1º requerido; que deseja a rescisão do contrato de compra e venda celebrado, vez ... que ...
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Acórdão nº 50004900320178213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO PELA INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE. A imobiliária que intermediou a promessa de compra e venda não detém legitimidade para responder por inadimplência da promitente-vende
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... sentença em que, apreciando ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e de ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO...
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Acórdão Nº 0002104-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DECISÃO QUE ...
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Acórdão nº 50149507320198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERMEDIÁRIO NA COMPRA E VENDA. IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. O INTERMEDIADOR NÃO INTEGRA A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DA COMPRA E VENDA; E SÓ RESPONDE POR DEFEITO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... "ação de rescisão de contrato de compra e venda" contra MAXIMUS IMOVEIS E INCOORADORA ... -
Acórdão nº 50078564520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO É IMPERATIVA QUANDO PROVADA A CONTRATAÇÃO E NÃO PROVADO O ADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... da sentença que julgou a ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse que lhe ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116458-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPAZ - SINAL - DEVOLUÇÃO - MULTA.A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel pertencente a incapaz prevalece diante de posicionamento do Ministério Público de negócio não vantajoso para o curatelado, motivo pelo qual ao comprador é assegurada a restituição do sinal pago, não se podendo falar de multa...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ... - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... Parágrafo único ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação ... relativamente à massa, no caso de rescisão da concordata ... Art. 150. A concordata pode ...
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Acórdão nº 50021372720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CASO EM QUE A PARTE RÉ, UNILATERALMENTE, ALTEROU O PROJETO INICIAL DA UNIDADE ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA BEM COMO DO EMPREENDIMENTO EM SI. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL EM CUMPRIMENTO À OFERTA E PUBLICIDADE. CONFIGURADO O...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ALBERINI MENDES ajuizou ação de rescisão de contrato contra GTR HOTEIS E RESORT LTDA. Na ... -
Acórdão nº 1.0411.17.005680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL -LOTEAMENTO - ATRASO OBRAS INFRAESTRUTURA - CULPA VENDEDOR -DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Havendo inadimplemento contratual, a Lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença. Configurado o atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, patente...
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Acórdão nº 1.0411.17.005680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL -LOTEAMENTO - ATRASO OBRAS INFRAESTRUTURA - CULPA VENDEDOR -DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Havendo inadimplemento contratual, a Lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença. Configurado o atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, patente...
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Acórdão nº 2016/0185648-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CDC. SÚMULA 543/STJ. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... PRA E VENDA ... CONTRATO". ABUSIVIDADE. CDC. SÚMULA 543/STJ. \xC2" ... seja responsável pela rescisão do contrato. Esse ... compra" e venda por culpa do promitente comprador,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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Acórdão nº 1.0000.17.008102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.