ação rescisão contrato compra e venda

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE - NULIDADE DE SENTENÇA - OITIVA DE TESTEMUNHA - AGRAVO RETIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - ARTS. 19 E 33, CPC/1973 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não tendo a carta precatória para oitiva de testemunha sido cumprida por desídia da parte em sua retirada, não pode esta se valer de sua própria...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEMBOLSO DE MONTANTE GASTO COM ACABAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SOPESAMENTO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), definiu a ...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEMBOLSO DE MONTANTE GASTO COM ACABAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SOPESAMENTO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), definiu a ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - PERCENTUAL CONTRATADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE. Em casos de rescisão de contrato de compra e venda por desistência do comprador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de admitir a retenção, pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Ocorre cerceamento de defesa quando o Julgador não defere a produção de prova pericial imprescindível à comprovação de fato controvertido nos autos e que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA ALEGADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - FRUIÇÃO - NECESSIDADE. - Ocorrendo a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito poderão ser objeto de discussão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Revelando-se o vício oculto nos 180 dias subsequentes à entrega do bem móvel ao adquirente, esse tem o prazo de 30 dias, contados da ciência inequívoca do defeito, para exercer seu direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. - Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é incabível o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse do bem. - A reintegração...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. - Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é incabível o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse do bem. - A reintegração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA EVIDENCIADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RUPTURA DO PACTO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE.- Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil/1

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINARES REJEITADAS. INCAPACIDADE DOS REQUERIDOS. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. APARÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE NEGOCIOS. CONTRATO RESCINDIDO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. Sem razão os apelantes ao suscitarem a preliminar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO COMPROVADO - INADIMPLEMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - CLÁUSULA PENAL - ARRAS - 'BIS IN IDEM' - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinçã

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.SIMILITUD

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA VENDEDORA - INOCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.- Restando comprovado que não houve inadimplência por parte da apelada, não há que se falar em rescisão do contrato e devolução dos valores já pagos,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais se a parte não demonstra ofensa à sua honra, dignidade ou quaisquer outros direitos personalíssimos. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais se a parte não demonstra ofensa à sua honra, dignidade ou quaisquer outros direitos personalíssimos. Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA EVENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES.CABIMENTO.PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Trata-se, na origem,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO PRINCIPAL. - COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO É ARGUIÇÃO QUE IMPÕE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA AQUELA QUE INCUMBE À PARTE ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel,...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - NECESISDADE. - O princípio da congruência exige a adequada correlação entre os pedidos e o provimento judicial e, quando caracterizado o julgamento "ultra petita", o excesso deve ser decotado.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - NECESISDADE. - O princípio da congruência exige a adequada correlação entre os pedidos e o provimento judicial e, quando caracterizado o julgamento "ultra petita", o excesso deve ser decotado.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA. 1. A ...