ação rescisão contrato compra e venda
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Acórdão nº 1.0024.14.339220-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
AÇÃO RESCISÃO CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA C/C COMODATO EQUIPAMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - VALOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. 1. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial ou testemunhal. 2.
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Acórdão nº 1.0024.14.313839-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO E AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO OBRA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL - REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao...
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Acórdão nº 1.0024.14.313839-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO E AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO OBRA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL - REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao...
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Acórdão nº 1.0000.20.060629-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1- Como consequência lógica da rescisão do contrato, para que as partes retornem ao status quo ante, tem o promissário comprador o direito à restituição das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito da promissária vendedora. 2-
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Acórdão Nº 0009579-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C ...
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Acórdão Nº 0041321-51.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E ... contrato particular de promessa de compra e venda. sentença que julgou o feito parcialmente ...
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Acórdão nº 1.0114.11.014480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA. Havendo inadimplemento contratual por parte do comprador deve ser declarada a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente a...
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Acórdão nº 1.0035.18.004670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ARTIGO 205 DO CC - TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.- Segundo o disposto no artigo 205 do Código Civil, em se tratando de hipótese em relação a qual não há disposição específica, entende-se que o prazo prescricional para o exercício da pretensão é decenal.- A ação de rescisão de...
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Acórdão nº 1.0035.18.004670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ARTIGO 205 DO CC - TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.- Segundo o disposto no artigo 205 do Código Civil, em se tratando de hipótese em relação a qual não há disposição específica, entende-se que o prazo prescricional para o exercício da pretensão é decenal.- A ação de rescisão de...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR.INAPLICABILIDADE DO CDC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ART. 418 DO CÓDIGOCIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 413. REDUÇÃO. MANIFESTO EXCESSO EDESPROPORÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS ARRAS NA FORMA PACTUADA.1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda deimóvel celebrado...
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Acórdão nº 1.0281.14.000185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. - É cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução do valor integral das parcelas pagas pelos compradores, com os encargos...
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Acórdão Nº 0004909-30.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036739-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA - CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. Tem
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Acórdão nº 1.0000.17.062115-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO POSSE - REQUISITOS. 1. Embora breve e concisa, a decisão agravada não restou desmotivada, uma vez que o magistrado a quo, orientado pelo disposto no art. 300 do CPC, analisou os documentos e as razões apresentadas na inicial
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Acórdão nº 1.0180.16.005812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - PERCENTUAL CONTRATADO ABUSIVO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promissário...
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Acórdão nº 1.0000.22.141331-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel,...
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Acórdão nº 1.0000.22.141331-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel,...
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Acórdão nº 1.0000.22.203615-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE VENDEDOR. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como
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Acórdão nº 1.0027.13.032603-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR DEVIDO PELO COMPRADOR. DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PERÍCIA. NECESSIDADE. Compete ao Poder Judiciário zelar pela adequada produção probatória, elemento essencial à existência de um processo justo. A revelia não importa necessariamente em êxito do autor e tampouco exime o...
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Decisao Nº 0414000-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DAS FORNECEDORAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS NEGOCIAIS. CONTRATO RESCINDIDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES....
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... RELATÓRIO ... Adoto, como ... que Monica de Jesus dos Santos ajuizou ação ordinária contra as empresas Clidio Cettolin ... rescisão de contrato de compra e venda de móveis ... -
Acórdão nº 1.0525.14.010702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS OCULTO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Constatados os diversos vícios nos veículos adquiridos pela autora que culminaram na rescisão do contrato, é devida a indenização por danos materiais relativas aos reparos...
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Acórdão nº 1.0433.15.019247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTEGRA DA OBRA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES - INTEGRALIDADE - MULTA - INCIDÊNCIA. O atraso na entrega da obra é causa mais que suficiente para ensejar a pretensão de rescisão do pacto, pois o adquirente não é obrigado a esperar indefinidamente pela conclusão da obra, ficando a construtora...
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Acórdão Nº 0134058-36.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA EM ATRASO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRALMENTE PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES STJ E TJCE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TEMA 996 DO STJ.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA ... E VENDA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.010638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - BOA-FÉ OBJETIVA. O traço característico de todo contrato é a criação de um vínculo jurídico entre as partes, sendo fonte de obrigação, logo, em caso de rescisão contratual, cabe ao juiz, analisar as peculiaridades do caso sub judice e, em sendo o caso, dispor sobre seus efeitos. Nos contratos
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... III – Exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes ... IV ... V – Certidão referente a ação real ou pessoal, relativa a um período de 10 ... lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda ... § 5º O plano de loteamento poderá ... A rescisão do compromisso de venda acarretará a do contrato ...