ação rescisão contrato compra e venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSENTE DIREITO DE RETENÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - VALOR. Nos casos de rescisão contratual fundada em inadimplemento do comprador, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza pessoal....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso injustificado na entrega do bem deixa patente a responsabilidade da construtora e dá ensejo à rescisão do contrato, à devolução dos valores pagos pelo consumidor, ao pagamento da multa compensatória, bem como, ao pagamento de indenização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. 1. Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na decisão impugnada, ainda que breve e concisa, não se vislumbra razões para declarar-se a nulidade da decisão por ausênc

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE - SIMETRIA ENTRE AS PARTES DO PROCESSO E OS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICO - MATERIAL LITIGIOSA INDICADA NA INICIAL - CONFIGURAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA RECÍPROCA CONFIGURADA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - POSSE JUSTA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Mesmo havendo cláusula resolutiva expressa que considere rescindido o contrato de promessa de compra e venda em caso de mora do devedor, enquanto não houver o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - POSSE JUSTA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Mesmo havendo cláusula resolutiva expressa que considere rescindido o contrato de promessa de compra e venda em caso de mora do devedor, enquanto não houver o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - FIANCIAMENTO NÃO OBTIDO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. A jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, em caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a restituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A regra do art. 476 do Código Civil, de que o contratante, antes de cumprir a sua obrigação, não pode exigir o cumprimento da do outro, impõe a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A regra do art. 476 do Código Civil, de que o contratante, antes de cumprir a sua obrigação, não pode exigir o cumprimento da do outro, impõe a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No termos do art. 101, I, do CDC, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderão ser proposta no domicílio do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No termos do art. 101, I, do CDC, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderão ser proposta no domicílio do...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROBLEMAS TÉCNICOS DA CONSTRUÇÃO- PROVA - NÃO SANAÇÃO - PREÇO - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS. O comprador de imóvel com problemas técnicos construtivos, situação técnica descortinada pela prova pericial produzida, e não sanada pela construtora vendedora, tem o direito de resolver o contrato de compra e venda, de...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APELAÇÃO DA RÉ. VÍCIO EM AUTOMÓVEL NÃO SOLUCIONADO. ENVIO PARA REPARO POR DIVERSAS VEZES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC. POSSUI DIREITO O CONSUMIDOR A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇ&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - MORA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. - O fracionamento ilegal de terreno e a formação de loteamento irregular, por não atender as exigências legais, sendo o empreendimento objeto de ação civil pública, impedindo, assim, a fruição do imóvel pelo comprador,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo. Envio para Reparo por Diversas Vezes. Inteligência Do Artigo 18 Do Cdc. Possui Direito O Consumidor a Desconstituição Do Contrato e Devolução Dos Valores Pagos. Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença Lastreada Em Laudo Pericial. Dano Moral Configurado. Provimento Parcial Aos Recursos Das Rés

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO COMPRADOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO COMPRADOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito...