ação rescisão contrato prestação serviços
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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; ... V ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... contratual, encampação, caducidade, rescisão" e anulação ... Parágrafo único. A extin\xC3" ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extinção do contrato; ... #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021 ... públicos de abastecimento de água, serviços de esgostos, energia elétrica, coletas de águas ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ... não comprovar haver cumprido a sua prestação", nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... a) da primeira à décima segunda prestação": 0,5% (cinco décimos por cento); ... #Inclu\xC3" ... VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ...
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Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao ... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e ... benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... Os trabalhadores, os empregadores e os serviços nacionais de aprendizagem ou entidades ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... , que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade: ... I - recusar ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural que prestar serviços a empregador, excluídos os eventuais, os ... , mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ... CAPÍTULO III. Dos efeitos da rescisão ou extinção do Contrato de Trabalho ... I - prestação de serviço militar; ... II - licença para ... úblico, para a instauração da competente ação penal ... ARTIGO 53 ... Por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... § 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ... demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento ... § 10. É considerada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e ... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha ... Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - (revogado); ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias ... Art ... § 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido ... ão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário ... de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser prestados ... § 1º A ... ão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2º Os empregados ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... ário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da ... correspondente, exceção feita à prestação vinculada à entrega das chaves, desde que não ... rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente ... ço da obra ou de remuneração pelos serviços ajustados ... § 1º Os contratos de ... ão e funcionário ou autoridade que, por ação ou omissão, no exercício das funções de seu ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o PIS/Pasep e a ... de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde ... Prescrição ... ARTIGO 96 ... A ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... III - caducidade; ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 2 ... Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ... universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; ... #Redação pela Lei nº ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... prestação integral do seguro e da garantia de execução ... ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...