ação rescisão contrato prestação serviços

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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... pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do CC). - Comprovada a celebração do contrato de prestação de serviços, cujo adimplemento não foi levado a efeito pelo contratante (não obtenção da aprovação do empreendimento junto ao DNIT), o pleito de rescisão e ressarcimento formulado pelo contratado é procedente.

... que o objeto desta demanda foi regido por contrato firmado entre eles, não é suficiente para acolher a preliminar arguida.- No tempo da rescisão unilateral do contrato por parte do apelante principal, existiam várias ações em andamento sob o patrocínio do apelante adesivo que foram extintas por abandono da causa, motivo pelo qual não foram fixados honorários de sucumbência a seu favor.- Foi o apelante principal quem deu causa ao não...

... que o objeto desta demanda foi regido por contrato firmado entre eles, não é suficiente para acolher a preliminar arguida.- No tempo da rescisão unilateral do contrato por parte do apelante principal, existiam várias ações em andamento sob o patrocínio do apelante adesivo que foram extintas por abandono da causa, motivo pelo qual não foram fixados honorários de sucumbência a seu favor.- Foi o apelante principal quem deu causa ao não...

... de apelação. - Não comprovando o prestador de serviços o bom serviço prestado frente aos inúmeros tópicos listados pelo contratante, cumpre validar a rescisão do contrato por culpa do prestador de serviços. - Rescindido o contrato, cumpre reconhecer o retorno das partes ao status quo ante, não sendo possível a dedução de valores quando não há comprovação de efetivo serviço prestado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA DOS AUTOS QUE DENOTA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO SALDO DE VALORES DEPOSITADOS JUNTO À PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA DOS AUTOS QUE DENOTA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO SALDO DE VALORES DEPOSITADOS JUNTO À PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FOTO E VÍDEO DO FORMANDO) – CESSÃO E AQUISIÇÃO DE CRÉDITO – AS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERMANECEM COM A EMPRESA CEDENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA (REFERENTE A RESCISÃO DO CONTRATO E PEDIDO DE REEMBOLSO) – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO –

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... . A relação entre as partes está demonstrada pelo contrato de prestação de serviços de agenciamento e a inadimplência, pela troca de e-mail e o documento denominado "Carta de Intenções" enviada pelas agravadas ao agravante, que visava negociar acordo para manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. No documento, destaca-se os impactos negativos que a pandemia da Covid-19 trouxe para as atividades e a diminuição dos valores...

... . A relação entre as partes está demonstrada pelo contrato de prestação de serviços de agenciamento e a inadimplência, pela troca de e-mail e o documento denominado ¿Carta de Intenções¿ enviada pelas agravadas ao agravante, que visava negociar acordo para manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. No documento, destaca-se os impactos negativos que a pandemia da Covid-19 trouxe para as atividades e a diminuição dos valores...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... ELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REPARATÓRIA. CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O contrato de prestação de serviços vigorava por prazo indeterminado e previa a rescisão do contrato mediante notificação prévia, o que ocorreu no caso. Não incidência da multa contratual pela rescisão. Ausente prova de que o...

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... INTERROMPIDA UNILATERAL E INJUSTIFICADAMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – HONORÁRIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE FAÇA JUS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VALOR RAZOÁVEL – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS.Rescindido, pelo contratante, de forma unilateral e injustificada, o contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração pela sucumbência, sem que no pacto esteja...

... INTERROMPIDA UNILATERAL E INJUSTIFICADAMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – HONORÁRIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE FAÇA JUS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS.Rescindido, pelo contratante, de forma unilateral e injustificada, o contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração pela sucumbência, sem que no pacto esteja prevista contraprestaçã