ação rescisão contrato prestação serviços
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; ... j) a ... necessário para manter a unidade de ação; ... c) tomar conhecimento de quaisquer ... , inclusive para o efeito da prestação de contas ... ARTIGO 18 ... As ... ável sujeita à multa pelo valor da rescisão do contrato firmado com as firmas ou suspensão ...