ação rescisão contrato prestação serviços
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... ao disposto no inciso III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de ... Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ... VII - escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, ... relativamente à massa, no caso de rescisão da concordata ... Art. 150. A concordata pode ...