ação rescisão contrato prestação serviços
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ... VII - escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, ... relativamente à massa, no caso de rescisão da concordata ... Art. 150. A concordata pode ...