ação rescisão contrato prestação serviços

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABSTENÇÃO. PERIGO DE LESÃO GRAVE. PROBABILIDADE DO DIREITO. CAUÇÃO IDÔNEA. OFERECIMENTO- Ante a constatação de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como ante o...

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E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇAS DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO – INCIDÊNCIA DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO –RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DÍVIDA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de cobrança, determinando o pagamento do débito, e de multa, quando comprovada a dívida e a ausência de notificação prévia sobre a rescisão do contrato.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DÍVIDA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de cobrança, determinando o pagamento do débito, e de multa, quando comprovada a dívida e a ausência de notificação prévia sobre a rescisão do contrato.

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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 11ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 DO TJCE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO RELACIONADA AO APARTAMENTO Nº 502 DO ED. SAINT MARTIN. RELAÇÃO DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TV POR ASSINATURA. RECLAMAÇÕES DOS SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO. DIFICULDADES. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CARACTERIZEM A OCORRÊNCIA DO DANO. MERO ABORRECIMENTO. - A recusa da operadora de resolver questão pertinente a falhas no sistema ou mesmo à rescisão do contrato não caracteriza, por si só, a existência de dano moral indenizável. - Para gerar um dano...

... ARTIGO 373, I e II, DO CPC. Deve ser declarada a rescisão de contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária para fins de venda, ante o descumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, com consequente quebra da confiança a ele depositada pelo contratante, essencial para o tipo de contrato firmado pelos litigantes. Ao autor compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito, competindo ao réu, de sua vez, a demonstração

... ARTIGO 373, I e II, DO CPC. Deve ser declarada a rescisão de contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária para fins de venda, ante o descumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, com consequente quebra da confiança a ele depositada pelo contratante, essencial para o tipo de contrato firmado pelos litigantes. Ao autor compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito, competindo ao réu, de sua vez, a demonstração

... que procedeu aos reajustes previstos no contrato, cabível a rescisão por culpa da parte contratante, sendo devida a aplicação de multa. Somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, não sendo possível que se refiram a perdas imaginárias e hipotéticas. Logo, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, plausíveis e verossímeis. A fixação dos honorários advocatícios...

... : Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Prestação de Serviços. Rescisão Unilateral Do Ajuste Com Suporte Em Inadimplemento Da Contratada. Exame Pericial, Produzido Em Sede de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, Apurando a Inexistência Do Descumprimento. Reconhecimento Da Ilegalidade Da Extinção Do Negócio, Na Forma como Realizada. Indenização a Título de Perdas e Danos. Pagamento de Diárias, Conforme Previsto Em Contrato.

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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, MESMO TENDO SUA INICIAL INDEFERIDA, NÃO GERA ILÍCITO INDENIZÁVEL, POR DECORRER DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO, POR OFENSAS E AGRESSÕES IRROGADAS INDIVIDUALMENTE À SÍNDICA POR CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDOMÍNIO....

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Apelação Cível – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA EM SHOPPING CENTER – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEITADA – PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO JULGADOR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

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APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. Rescisão Contratual. Reintegração de posse. Uma vez rescindido o contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, cuja contraprestação era a possibilidade de o apelante residir no imóvel pertencente ao Espólio, é medida imperativa a reintegração da posse do bem à parte apelada....

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... es, o que não se observa na espécie. 2. Estando a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e a parte autora motivada na falta de interesse público, diante de ilícito praticado por funcionário da empresa contratada para a prestação de serviços, que ocasionou danos graves a administração pública, tendo sido, ademais, procedida de notificação e possibilidade de recurso administrativo, não há que se falar em ato...

... es, o que não se observa na espécie. 2. Estando a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e a parte autora motivada na falta de interesse público, diante de ilícito praticado por funcionário da empresa contratada para a prestação de serviços, que ocasionou danos graves a administração pública, tendo sido, ademais, procedida de notificação e possibilidade de recurso administrativo, não há que se falar em ato...

... Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.2. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.3. Não restando demonstrada a falha na prestação de serviços de monitoramento...

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... firmou entendimento de que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado (EREsp 1507864/RS).

... por título extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios no qual as partes estipularam, a esse título, os percentuais de 10% "sobre o valor do contrato objeto da ação ordinária de rescisão contratual", 20% "sobre o valor pleiteado na execução" e 10% "para defesa na ação de embargos de terceiro." 3. Em princíp