ação rescisão contrato prestação serviços

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA PAGAMENTO OU ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E POSSUI OUTRAS RESTRIÇÕES. SERVIÇO CONTRATADO POR LONGO TEMPO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. ROMPIMENTO UNILATERAL IMOTIVADO. DIREITO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO PENDENTE E, PELA METADE, DA RETRIBUIÇÃO QUE SERIA DEVIDA ATÉO PRAZO FINAL ORIGINARIAMENTE ACORDADO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 603 DO

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CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS SOB MEDIDA - RESCISÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTOEm razão da rescisão do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, o crédito representado pelas cártulas, objeto da ação monitória, foi reconhecido como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. DESCABIMENTO. VÍCIO DE VONTADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. CONTRAPEDIDO PROCEDENTE. VALORES ARRECADADOS PELOS CONDÔMINOS PARA COMPOSIÇÃO DE FUNDO DE RESERVA. VERBA PERTENCENTE AO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RESCISÃO IMOTIVADA E ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE SE REALIZOU O ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA DEVIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, VISANDO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE

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... C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CDC - APLICAÇÃO - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ANTES DO PERÍODO LETIVO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE.- Diante do cancelamento da matrícula antes do início das aulas, há a impossibilidade de retenção integral do valor adimplido, em respeito ao principio da função social dos contratos. - A cláusula do contrato de prestação de serviços...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL QUE DEIXOU DE SER CONCLUÍDA EM TEMPO RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVIDA. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM/FGV. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE

... e é suficiente para fundamentar o pedido de rescisão contratual pela parte contrária, imputando à ré a responsabilidade pelo desfazimento da avença. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

... ência. Honorários advocatícios. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de assessoria, consultoria e comercialização de planos de saúde, em que se observa o descumprimento das cláusulas contratuais tanto pela contratante quanto pelo contratado, é de ser mantida a sentença que determinou a rescisão por culpa recíproca das partes. Uma vez reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato não há que falar em condenação no pagamento...

... ência. Honorários advocatícios. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de assessoria, consultoria e comercialização de planos de saúde, em que se observa o descumprimento das cláusulas contratuais tanto pela contratante quanto pelo contratado, é de ser mantida a sentença que determinou a rescisão por culpa recíproca das partes. Uma vez reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato não há que falar em condenação no pagamento...

... igância de má-fé. Inocorrência. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de assessoria, consultoria e comercialização de planos de saúde, em que se observa o descumprimento das cláusulas contratuais tanto pela contratante quanto pelo contratado, é de ser mantida a sentença que determinou a rescisão por culpa recíproca das partes. Uma vez reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato, não há que falar em condenação no pagamento

... igância de má-fé. Inocorrência. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de assessoria, consultoria e comercialização de planos de saúde, em que se observa o descumprimento das cláusulas contratuais tanto pela contratante quanto pelo contratado, é de ser mantida a sentença que determinou a rescisão por culpa recíproca das partes. Uma vez reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato, não há que falar em condenação no pagamento

• Códigos

... do recurso de apelação. 3- A utilização de serviços para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relação como de consumo. 4- Existindo omissão na decisão impugnada, devem ser parcialmente acolhidos os embargos opostos, apenas para elucidar a fundamentação do julgado, sem efeitos infringentes.

Ementa: Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória. Contrato de Prestação de Serviços de Veiculação de Publicidade "banner" Em Página Mantida Pela Parte Ré Na Internet. Sentença de Parcial Procedência Tão Somente para Declarar Resolvido O Contrato Entre As Partes Sem Quaisquer Ônus para O Autor, Condenado Ao Pagamento Das Custas Processuais e Dos Honorários Advocatícios, Estes de 10% sobre O Valor Da...

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EMBARGOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TRÊS AÇÕES DISTINTAS) – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – AUSÊNCIA DAS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EM RELAÇÃO À EMPRESA. ART. 6, VIII, DO CDC. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA.

... ENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INOVAÇÃO DE TESE EM GRAU RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, COMO FATO IMPEDITIVO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO, NESTA INSTÂNCIA REVISORA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Não pode o órgão revisional conhecer de questões que, não apreciadas na decisão recorrida,...