ação rescisória citra petita
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Acórdão Nº 0020301-19.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
EMENTA ALEGADA COISA JULGADA. PEDIDO NÃO JULGADO EM DEMANDA ANTERIOR. Nos termos do art. 337, VII e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a coisa julgada decorre do fato da mesma demanda já ter sido objeto de prestação jurisdicional, impedindo uma nova análise das questões decididas. Tal instituto, além de evitar a ocorrência de julgamentos conflitantes, objetiva a segurança das decisões e das relações...
... modo, a renovação do pedido formulado em ação" anterior, como a incidência do FGTS sobre os per\xC3" ... nº 0009000-59.2009.5.04.0232, isto é, citra petita, o autor não interpôs recurso no momento ... a qual enseja a propositura de ação rescisória e, não, a repetição da ação trabalhista ... -
Acórdão Nº 0021881-02.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Em conformidade com o § 1º do art. 966 do CPC, " Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ."...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. RECONHECIMENTO DE ... , como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita" ... De início, registro ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.261770-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2022
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.21.261770-8/000 - COMARCA ... em 2018, que anulou e destituiu por Vício Citra Petita" ... Confira-se nos termos dispostos na ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.261770-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2022
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.21.261770-8/000 - COMARCA ... em 2018, que anulou e destituiu por Vício Citra Petita" ... Confira-se nos termos dispostos na ...
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Decisão Monocrática nº 1.0534.13.001386-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2016
... ao fundamento de julgamento ultra, extra ou citra petita, é matéria que deve ser conhecida de ... No mesmo sentido: ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULA-DA COM ... , o manejo de eventual ação rescisória, reconhece-se a nulidade de sentença citra ...
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Decisão nº 794983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2010
... ÓRGÃO ESPECIAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - JUDICIUM RESCINDENS UNÂNIME - ... Se o julgamento no judicium rescindens foi citra petita, não pode a instância da Ação ...
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Decisão da Presidência nº 794983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2010
... ÓRGÃO ESPECIAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - JUDICIUM RESCINDENS UNÂNIME - ... Se o julgamento no judicium rescindens foi citra petita, não pode a instância da Ação ...
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Acórdão Nº 0300496-41.2016.8.24.0166 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO C/C ... PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. JULGAMENTO CITRA PETITA NOS PONTOS ... POSSIBILIDADE DE ... PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA E PARCELAS EM ATRASO ... PRECEDENTES. DANO MORAL ...
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Relatório e Voto com número 5621085-47.2021.8.09.0097 da 1ª Seção Cível, 12-08-2022
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5621085-47.2021.8.09.0097 ... ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E JULGAMENTO CITRA PETITA ... CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS ...
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Acórdão Nº 0186882-47.2011.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... Ação Rescisória (Grupo Público) Nº ... ser observadas, a exemplo das máximas citra, ultra e extra petita, ou aquela do non ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080386-75.2015.5.07.0000), 2016-06-14
... FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO ... , como se dá com a sentença 'extra, citra" e ultra petita\" ... Não se olvide que a aç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... originária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a ... tocante ao excesso de condenação ( ultra petita ). Além disso, o advogado do autor poderia vir a ... o juiz fora do pedido”); c) ne eat iudex citra petita partium (“não julgue o juiz abaixo do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10269-31.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO. DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO ... de acórdão " extra, ultra ou citra petita" , tampouco se alegou ofensa aos arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000356-87.2014.5.07.0000), 2015-09-08
... FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO ... , como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita" ... Não se olvide que a ...
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Acórdão Nº 0096196-43.2010.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... Ação Rescisória Nº 0096196-43.2010.8.24.0000/SC ... do acórdão quanto (i) ao julgamento citra petita; (ii) à impossibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-97.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VALE-TRANSPORTE DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO SEm integrar a PARTE dispositiva DA SENTENÇA. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. Restou demonstrada aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO...
... durante a contratualidade, numa primeira ação trabalhista, sendo que este foi objeto de ... rescisória' (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ... 'AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO ... Abstendo-se a ... -
Princípios do processo
... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... ção não pode dar ensejo à ação rescisória, mas, tão somente, o vício de impedimento, o ... autor, são denominadas de (i) infra petita ; (ii) extra petita e (iii) ultra petita ... 3.1.4.1. Decisões infra petita ou citra petita ... São aquelas que deixam de analisar ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... III – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do ... em julgamento ultra , extra ou infra petita ... Isso normalmente ocorre com questões de ordem ... a decisão pode ter sido aquém do pedido ( citra petita ), ou além do pedido ( ultra petita ) ...
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Acórdão Nº 0020314-56.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
... ça que contém julgamento extra, ultra ou citra petita pode ser passível de ataque por ação ...
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Acórdão Nº 0020314-56.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... OCORRÊNCIA. Sentença proferida sem a ... de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e ... legal indique a proibição de julgamento citra petita (aquém do pedido), ultra petita (além ... ser passível de ataque por ação rescisória, a teor do art. 966, V, do CPC, por violação ...
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Acórdão Nº 5034030-18.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. (1) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO OU DO DISTRATO. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO. AFASTAMENTO. (
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Acordao N° 1376291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação cível. Contrato de financiamento imobiliário. Alienação fiduciária. Citação por hora certa. Regularidade. Lei 9. 514/97. Execução extrajudicial da garantia. Consolidação da propriedade no patrimônio do credor. Taxa de ocupação devida. Limite legal de 1% (um por cento) ao mês. Honorários. Reconvenção. Fixação devida. Conhecido e parcialmente provido o recurso da incorporadora. Conhecido e
... Na origem, SOLTEC ENGENHARIA LTDA ajuizou ação de reintegração de posse c/c indenização ... FORMULADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA ...