ação rescisória citra petita
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/Vln AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA OR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE ... Configura-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000187-64.2013.5.06.0000), 06-05-2014
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. Sob a ótica de violação a dispositivo de lei e erro de fato em face de julgamento extra, ultra ou citra petita, o autor tenta utilizar-se da via excepcional da ação rescisória como supedâneo recursal, pois pretende rediscutir questão já enfrentada e decidida de forma contrária a seus interesses,
... REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E RO DE FATO. JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. Sob a ótica de violação a dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21735-58.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . . JULGAMENTO CITRA PETITA . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC DE 2015. CONFIGURAÇÃO. DIRETRIZ DA SÚMULA 298, V, E OJ 41 DA SBDI-2 DO TST. 1. Pretensão
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. REFLEXOS DAS ... JULGAMENTO ... CITRA PETITA ... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3360/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. Decisão rescindenda proferida em sede de embargos à SDI, dos quais não se conheceu ao fundamento de que, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2, não é viável vincular o reajuste de vencimentos de servidor público ao salário-mínimo, por força da vedação contida no art. 7º, IV, da atual Constituição da República....
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2-2007 ... AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VINCULAÇÃO ... ão se insurgiu quanto ao alegado julgamento citra petita, pretensamente praticado pela Turma ... -
Acórdão nº 1997/0078946-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP - DE ABRIL E MAIO DE 1988. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O recurso especial...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 688 - RN (1997/0078946-2) ... CITRA" PETITA . ... INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA\xC2" ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-36900-78.2008.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2905/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Sentença de primeiro grau em que houve condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios e julgamento citra petita com relação ao pedido de compensação dos valores devidos a título de horas extras com aquelas já quitadas. Interposição de recurso ordinário no qual foi impugnada apenas a condenação ao pagamento de horas extras e dos...
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ... de honorários advocatícios e julgamento citra petita com relação ao pedido de compensação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-71600/2002-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/Vln AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA OR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE ... Configura-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-108/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DISPOSITIVOS QUE LEVARIAM À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA POR CITRA PETITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-RÉU. A procedência de pedido rescisório, visando à desconstituição de decisão rescindenda, sob a alegação de ela se apresentar citra petita, se viabiliza se forem indicados como violados os arts. 128 e 46
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS ... ÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA POR CITRA PETITA - IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0017751-80.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 31-08-2020
... 485, V, CPC/73 ... ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA, PROFERIDA NA ... AÇÃO RESCISÓRIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5775-95.2016.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES ADUZIDAS NA AÇÃO SUBJACENTE. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, MAS NÃO RENOVADO EM RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, II, DO TST. 1. Discute-se o início do prazo...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 ... ALEGAÇÃO DE ... JULGAMENTO "CITRA PETITA". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 102355-12.2018.5.01.0000)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. O acórdão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ... RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE ... ALEGAÇÃO DE ... JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... -
Acórdão nº 1.0627.14.000961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Deve ser reconhecido o vício "citra petita" no julgamento quando o juiz prolata sentença sem enfrentar e decidir todas as questões postas na demanda. A decadência prevista no art. 4
... /autor, suscitando preliminar de sentena citra petita, pois no foi analisado o pedido de danos ... -
Acórdão nº0002337-94.2020.8.17.9480 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-09-2023
... ACRDOCITRA PETITA. RESCISO PARCIAL. SERVIDORA DOMUNICPIO DE SO ... 3290, sob a alegao de que houve julgamento citra petita e, em sede de juzo rescisrio, requereu to ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 832-09.2019.5.05.0000)
GMARPJ/ADR/cgr AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO PEDIDO SUCESSIVO APÓS REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL PARA...
... Ação Rescisória - 832-09.2019.5.05.0000 ... citra petita ... , tese veiculada pelo autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08037657120174050000), 15-02-2023
PROCESSO Nº: 0803765-71.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCIA MARIA SIMAS ADVOGADO: Stephanie Christinne Neris Lino e outro RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 3ª Seção JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO...
PROCESSO Nº: 0803765-71.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: LUCIA MARIA SIMAS ADVOGADO: ... Pleno que julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo particular para, em juízo ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ARTIGOS 128, 459 E 515, §§ 1º E 2º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101396-12.2016.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V E IX, DO CPC/1973.
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ... JULGAMENTO ... CITRA PETITA ... PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Inviável deliberar sobre o alegado julgamento extra, ultra ou citra petita, invocado à guisa de violação aos arts. 128 e 460 do CPC, ante a ausência do requisito do prequestionamento, pois o acórdão rescindendo limitou-se a analisar o universo fático-probatório para manter a condenação às horas extras e reflexos. Também não
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº ... sobre o alegado julgamento extra, ultra ou citra petita, invocado à guisa de violação aos arts ... -
Acórdão Nº 0800566-21.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 05-08-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL. JUÍZO RESCINDENDO. JULGADO CITRA PETITA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. FACETA EXTERNA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTOS EM QUE PROFERIDO O JULGADO RESCINDENDO E QUE NÃO FOI ANALISADO. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE EM DESCONFORMIDADE COM OS LIMITES...
... Domingos de Araújo Lima Neto ... Ação" Rescisória n. 0800566-21.2019.8.02.0000 ... Seç\xC3" ... JUÍZO RESCINDENDO ... JULGADO CITRA PETITA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5933000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº ... sobre o alegado julgamento extra, ultra ou citra petita, à guisa de violação aos arts. 128, 293 ...
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Acórdão nº 2003.01.00.019163-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Noviembre de 2013
Numeração Única: 158026820034010000 AÇÃO RESCISÓRIA 2003.01.00.019163-5/PI Processo na ... a juízo, configurando julgamento extra petita ... Da ocorrência de erro de fato e julgamento ... De se ressaltar que a sentença citra", ultra ou extra petita pode ensejar ação rescis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 345-89.2011.5.24.0000) 21-08-2018
... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 ... CITRA PETITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-64000-87.2006.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... II ... - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM ... 485 do CPC. 2. JULGAMENTO -CITRA PETITA-. VIOLAÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO ...
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Acordao N° 1275856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. I - preliminar de nulidade. Omissão no julgamento de um dos pedidos formulados na ação rescisória. Sentença citra petita. Causa madura. Julgamento na instância revisora (art. 1. 013, § 3º, iii, do cpc). O direito processual civil deve ser compreendido nas perspectivas axiológica e finalística, de modo que a interpretação do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE ... FORMULADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA ...