ação rescisória citra petita
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Sentença e Coisa Julgada
... ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for ... a eiva dos vícios de extra , ultra ou citra petita. ” (STJ – Ag. 35112-3 – rel. Min ... petita pode ser objeto de ação rescisória, por violação literal de lei, conforme a OJ ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... VI — na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... , como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita ” ... 124. AÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07336413420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURIDICA E ERRO DE FATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. PRETENSÕES JULGADAS...
... PEDIDOS NO APRECIADOS. SENTENA CITRA PETITA. AUSENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. VIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000528-65.2018.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC. INDEFERIMENTO, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DO PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO PELA PARTE. NECESSIDADE DE EXAME DO PEDIDO SUCESSIVO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 515, § 2º, DO CPC/73 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, V,
... em Dissídios Individuais GMABB /pv AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC ... JULGAMENTO CITRA PETITA ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... -
Acordao N° 1818049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Inexistência. Via excepcional. Violação manifesta de norma jurídica. Inexistência. Afronta direta e evidente. Inocorrência. Erro de fato. Ausência. Inocorrência de sentença citra ou extra petita. Litigância de má-fé. Não configuração. Pedido julgado improcedente. 1. Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso...
... 2ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0729099-36.2022.8.07.0000 ... AUSÊNCIA ... INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CITRA OU EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... NÃO ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita ” ... 124. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2037/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA INDENIZAÇÃO DOBRADA DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO DO FGTS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO 1. Nos termos do entendimento uniformizado na Orientação Jurisprudencial nº 36 desta C. Subseção Especializada em Dissídios Individuais, "Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA ... JULGAMENTO CITRA PETITA ... 1. Nos termos do entendimento ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... • Ação rescisória — Imunidade de jurisdição na execução – ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ... MENCIONADO — COGNIÇÃO PARCIAL ( “CITRA PETITA” ): INTELIGÊNCIA DA OJ. N. 340 DA SDI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001927-41.2019.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, por meio da qual a Autora pretende desconstituir sentença em que o órgão julgador deixou de pronunciar a
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ... citra petita ... – que ocorre, por exemplo, ... - Acórdão nº REsp 1258041 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão nº (AR)0255700-09.2008.5.06.0000 (02557.2008.000.06.00.8) de Pleno, 8 de Octubre de 2009
... PROCEDÊNCIA : RECIFE/PE ... EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE ... SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-301/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INESPECÍFICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INÉPCIA DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Município-autor deixou de indicar especificamente a decisão que pretende desconstituir, formulando pedido genérico, sem observância do comando dos artigos 282, inciso IV, e 488, caput, do CPC. Dessa forma, a petição inicial encontra-se inepta, porquanto ao Judiciário cabe...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO" RESCISÓRIA. PEDIDO INESPECÍFICO DE DESCONSTITUI\xC3" ... , sob pena de incidir em julgamento citra, extra ou ultra petita (artigos 128 e 460, do ... -
Ação rescisória
... nascer do próprio julgamento, como ocorre nas sentenças extra , citra e ultra petita ... Os comentários feitos até aqui são objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-303/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS ... Decisão ... do recurso ordinário, visto mostrar-se citra petita a decisão recorrida. Recurso ordinário ...
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Acordao N° 1427382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Ação rescisória. Violação a norma juridica e erro de fato. Ação de rescisão contratual com reconvenção. Pretensões julgadas improcedentes. Pedidos não apreciados. Sentença citra petita. Ausencia de coisa julgada material. Via processual inadequada. Improcedencia da ação. 1. A ação rescisória é instrumento processual de uso excepcional, ?cabível nos limites das hipóteses taxativas de...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Câmara Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA 0733641-34.2021.8.07.0000 ... PEDIDOS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA ... AUSENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL ... -
Ação civil pública
... Súmula n. 83 - AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA ... I - Não procede ... , como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... Súmula n. 299 - AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-63200-94.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I) AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA - PROVIMENTO. 1. O despacho agravado não conheceu do recurso ordinário em ação rescisória, por intempestivo, com esteio em seis precedentes dos Tribunais Superiores, porquanto constatada a intempestividade dos embargos de declaração opostos a aresto de Tribunal inferior, o vício se transmite ao recurso posteriormente interposto.
... não conheceu do recurso ordinário em ação rescisória, por intempestivo, com esteio em seis ... ) - OFENSA À COISA JULGADA E DECISÃO "CITRA PETITA" (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-74700-60.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... /rf I) RECURSO ORDINÁRIO (DA RECLAMADA) EM AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART ... , sob pena de incorrer em julgamento "citra", "extra" ou "ultra petita", razão pela qual o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... STJ — O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer ... INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO"EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais ... Revelando-se a sentença citra petita, o vício processual vulnera os arts. 128 ...
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Acórdão Nº 0022281-16.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 25-05-2021
EMENTA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. DA ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 966 DO CPC. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA . Hipótese em que o acórdão rescindendo, ao reverter o juízo de improcedência da ação, não examina a prescrição quinquenal expressamente requerida na defesa da reclamatória trabalhista subjacente, proferindo, desse modo, decisão " citra petit a", porquanto o recurso...
... EMENTA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. DA ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ... , ao reverter o juízo de improcedência da ação, não examina a prescrição quinquenal ... , proferindo, desse modo, decisão " citra petit a", porquanto o recurso ordinário devolve ... Verificado o julgamento citra petita , torna-se possível a desconstituição da coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1285900-27.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 899 DA CLT, 128, 460, 515, "CAPUT" E §§ 1º E 2º, E 516 DO CPC) - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RESCINDENDA E REEXAME DE FATOS E PROVAS DA LIDE PRINCIPAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO TST. 1. Os arts. 899 da CLT, 128, 460, 515, "caput" e §§ 1º e 2º, e 516 do CPC, apontados como violados, não foram debatidos no "
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... MDN/wh/rf AÇÃO RESCISÓRIA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - VIOLAÇÃO ... o pretenso vício alusivo ao julgamento "citra petita" não nasceu na decisão rescindenda ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 43-26.2012.5.24.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC DE 1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão de desconstituição da coisa julgada, calcada no art. 485, V, do CPC de 1973, formulada sob o argumento de que a Corte Regional, ao apreciar o recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 ... 485, V, DO CPC DE 1973. JULGAMENTO ... CITRA PETITA ... VIOLAÇÃO DOS ARTS ... 128 E 460 DO ... -
Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... O ajuizamento da ação trabalhista é o primeiro ato processual ... excetuando-se as hipóteses de ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança; a ... judicial, que não pode ir além ( ultra petita ), aquém ( citra petita ) ou fora ( extra petita ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... 01 ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL ... , como se dá com a sentença extra, citra" e ultra petita ... 37 ... AÇÃO RESCIS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-123/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO INTRÍNSECA À DECISÃO RESCINDENDA. Constitui entendimento jurisprudencial desta Corte a tese de que não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória, ainda que o fundamento veiculado na inicial seja violação legal. Isso porque é prescindível o prequestionamento...
... AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... , como se dá com a sentença extra, citra ou ultra petita. Agravo desprovido ... Vistos, ...