ação rescisória citra petita
-
Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... O ajuizamento da ação trabalhista é o primeiro ato processual ... excetuando-se as hipóteses de ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança; a ... judicial, que não pode ir além ( ultra petita ), aquém ( citra petita ) ou fora ( extra petita ...
-
Orientações jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... 01 ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL ... , como se dá com a sentença extra, citra" e ultra petita ... 37 ... AÇÃO RESCIS\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-123/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO INTRÍNSECA À DECISÃO RESCINDENDA. Constitui entendimento jurisprudencial desta Corte a tese de que não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória, ainda que o fundamento veiculado na inicial seja violação legal. Isso porque é prescindível o prequestionamento...
... AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... , como se dá com a sentença extra, citra ou ultra petita. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... STJ — O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer ... INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO"EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais ... Revelando-se a sentença citra petita, o vício processual vulnera os arts. 128 ...
-
Sentença e coisa julgada nos dissídios individuais
... e executivas lato sensu , uma vez que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação ... falar em proibição de julgamentos ultra petita , extra petita ou citra petita ... Com ... ser passível de ataque via ação rescisória, a teor do art. 966, V, do NCPC, por violação ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... de origem concluiu que a sentença não foi citra petita, pois decidiu sobre a causa de pedir do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-41/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória, pois, ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação a dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-2/TST). Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. Não é absoluta ... , como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... (Orientação Jurisprudencial ... -
Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... ão e corrupção do juiz, em tema de ação rescisória civil e trabalhista, devem coincidir ... outro caso é o de sentença ou acórdão citra petita , conforme prevê a Orientação ...
-
Súmulas do TST
... Súmulas ns. 15, 46, 89 e 155 ... AÇÃO" COLETIVA ... Poder normativo do TST — Condiç\xC3" ... AÇÃO RESCISÓRIA ... Ação rescisória de ação rescisória ... Julgamento extra petita — 396, II — Período estabilitário ... , como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 299 — AÇÃO ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... ÍNDICE ... AÇÃO ANULATÓRIA ... — Ação anulatória ... 130 ... AÇÃO RESCISÓRIA ... — (V. Fungibilidade recursal) — ... 71 — Sentença citra petita ... Cabimento ...
-
OJ-SDI-2
... ÍNDICE ... AÇÃO ANULATÓRIA ... — Ação anulatória ... 130 ... AÇÃO RESCISÓRIA ... — (V. Fungibilidade recursal) — ... 71 — Sentença citra petita ... Cabimento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-309/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
1. RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 298 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 36 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 298, é no sentido de que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. No caso vertente,...
... IGM/lcs/ca ... 1. RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI ... Quanto à alegação de julgamento extra petita, esta Corte, mitigando a exigência do Enunciado ... da SBDI-2, no sentido de que, ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de ... , como se dá com a sentença extra, citra e u l tra petita ... 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-120700-69.2005.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Conforme dispõe o artigo 512 do CPC, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2. Como bem asseverou o acórdão recorrido, o item 3 do recurso ordinário...
-
Acórdão, Processo nº 5021064-24.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-10-2022
... 3ª SeçãoAÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5021064-24.2021.4.03.0000 ... RELATOR: ... AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5021064-24.2021.4.03.0000 ... -se, igualmente, a ocorrência de julgamento citra petita, de modo a violar o preceito inserto no ...
-
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... grau; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... VI — na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... , como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita ” ... OJ n. 124 , da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-427/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se o Reclamante fez pedidos que, no entender da Reclamada, não eram devidos, não significa dizer que a Parte atuou com dolo e má-fé, pois, necessariamente, em uma reclamatória trabalhista, os interesses serão contrários e o mero exercício do direito de ação não constitui, por si só, atitude dolosa do postulante. 2. DECISÃO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA...
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se o ... 2. DECISÃO EXTRA , ULTRA OU CITRA PETITA VIOLAÇÃO DE LEI ... NÃO-CONFIGURAÇÃO ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... SUM-180 Ação de ... AÇÃO RESCISÓRIA ... SUM-83 Ação rescisória ... Matéria ... , como se dá com a sentença “extra, citra e ultra petita” ... SUM-299 Ação ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080153-78.2015.5.07.0000), 2015-06-17
... Vistos etc ... Cuida-se de ação anulatória, sob a denominação de "querela ... que a sentença referenciada afigura-se citra petita, bem como nula em virtude da discrepância ... Esta, decerto, desafia a ação rescisória, demanda apta e hábil a desconstituir a coisa ...
-
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000020-80.2022.5.00.0000)
... -AP MCP/rss D E C I S Ã O Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Companhia de ... natureza salarial, resultaria em decisão citra petita , como já decidido pela C. SBDI-II: "I ...
-
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000020-80.2022.5.00.0000)
... -AP MCP/rss D E C I S Ã O Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Companhia de ... natureza salarial, resultaria em decisão citra petita , como já decidido pela C. SBDI-II: "I ...
-
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 1. Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva ... Inexistência de julgamento extra petita ... Inserida em 1.10.97 ( Cancelada em ... , como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 37. Ação rescisória ...
- Acórdão, Processo nº 5014646-12.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 12-04-2019
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40048/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DOS DOMINGOS TRABALHADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Reportando-se ao acórdão rescindendo, verifica-se ter o Regional apreciado a questão das horas extras apenas pelo prisma do exercício de cargo de confiança (art. 62 da CLT), consignando que a prova testemunhal autorizava a fixação da jornada reconhecida...
... I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DOS DOMINGOS ... TRABALHADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº ... 298/TST ... Assim, se julgamento extra, ultra ou citra" petita houvesse, ele seria em relação à senten\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-21.2015.5.06.0144), 09-11-2017
JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. Deixando o Juízo a quo de apreciar algum dos pedidos formulados pela parte, mormente aditada a inicial, caracteriza-se o julgamento citrapetita, devendo os autos retornar à Vara de origem para novo pronunciamento, de modo a suprir a omissão e a evitar a supressão de instância. Preliminar...
... ão dos Guararapes/PE EMENTA JULGAMENTO CITRA" PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS \xC3" ... /PE, que julgou procedente em parte a ação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em ... TST: ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO (atualizada ... -
Acórdão Nº 0021935-02.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 26-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Viola manifestamente os arts. 141 e 492 do CPC a sentença que não enfrenta pedido expressamente deduzido na petição inicial da ação originária, independentemente da interposição de embargos de declaração. Incidência da Orientação Jurisprudencial 41 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA ... recorre destacando que a sentença foi "" citra petita "", alegando que o juízo "" quedou ...