ação rescisória citra petita
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Outros Meios de Impugnação das Decisões
...III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal ..., como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita .". Nos termos da Súmula n. 410 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5002-23.2013.5.09.0000) 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC DE 1973. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos artigos 128, 293 e 460 do CPC de 1973, baseada na afirmação de que o Juízo prolator da decisão...
... GMDAR/AS/FSMR . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE . JULGAMENTO . EXTRA/ULTRA PETITA . DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ARTIGO 485, V, DO ..., como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita' " (Súmula 298, V, do TST). 3. No ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... . (Obs.: no tocante à ação rescisória e mandado de segurança, ter presente ..., III — TST — decisão rescindenda — citra petita — cabimento — OJ-SDI-2 n. 41 — ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002867-74.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III E IV, 41, 170, VIII , E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Cuida-se de pretensão...
... . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ... citra e ultra petita". . . . . ... -
Ação rescisória na justiça do trabalho
...citra e ultra petita”. . Por sua vez, “o pronunciamento explícito exigido ...
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Acórdão nº 2005/0039966-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DAS MATAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. 1. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil para viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o...
...NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. . 1. A falta de ... da ação rescisória em face de julgamento citra petita. Assevera que "a inobservância manifesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000347-28.2014.5.07.0000), 2018-01-23
... FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE NORMA ..., como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita". . Não se olvide que a ação ...
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Ação Rescisória na Justiça do Trabalho
...citra e ultra petita”. . Por sua vez, “o pronunciamento explícito exigido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100252-66.2017.5.01.0000)
... . . . ajuizou ação rescisória com fundamento no artigo 966, V, VII ... sentença "extra, citra e ultra petita". . . . . ...
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Acórdãos nº 1037665-49.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. Alegação de ausência de provas a corroborar com o direito pleiteado. Prova do direito alegado que não se confunde com possibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alegação de que a presente ação não poderia beneficiar aquele que se aposentou após março de 1991. Alegação vaga e genérica sem indicação...
... Alegação de que a presente ação não poderia beneficiar aquele que se ... do STJ e STF: AR 687 / SE AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0078550-5 Relator(a) Ministra MARIA ... JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO. IPC DE MARÇO ... -
Acórdãos nº 1042136-45.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Julio de 2018
LEGITIMIDADE ATIVA. FEPASA. Pretensão ao recebimento de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Autor ingressou na empresa no ano de 1978, quando vigoravam as Leis nºs 10.410/71 e 200/74, que extinguiram o direito a complementação de aposentadoria. Ilegitimidade ativa para postular qualquer verba da Fazenda do Estado a título, inclusive reajustes de 84,32% e 44,80% referentes a março e...
... Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. Vistos. ... do STJ e STF: AR 687 / SE AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0078550-5 Relator(a) Ministra MARIA ... JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO. IPC DE MARÇO ... -
Relatório e Voto com número 0049932-36.2004.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DO EXECUTADO NÃO ANALISADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. 1. A sentença proferida na ação sem apreciar todos os pedidos formulados pelas partes é classificada como citra petita, portanto nula, eis que não soluciona a lide em sua integralidade. 2. Neste caso, a decisão deve ser cassada,...
...78),. nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor ... nulidade da sentença, por ser o ato citra petita. Aduz ter oposto exceção de ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CITRA. PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 460 ... -
Acordão nº 20160090347 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... OJ 41 da SDI-2 “revelando-se a sentença 'citra petita', o vício processual vulnera os arts. 128 ...ça por julgamento citra petita; c) ajuizar ação rescisória (oj n. 41 da SBDI-2 do TST). Não nos ...
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Acórdão nº 2006/0058060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO À ORIGEM. 1. Diversamente do que foi afirmado pela Corte local, o caso dos autos não cuida de substituição tributária, uma vez que o contribuinte está sendo compelido a recolher tributo devido em razão de fato gerador praticado por ele próprio, tratando-se, assim, de antecipação...
...TRIBUTÁRIO. ICMS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO À ...ível de desconstituição por meio de ação rescisória ou ação declaratória de ...AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. HIPÓTESE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000812-16.2018.5.02.0292)
... / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO BALHO / Ação Rescisória / Revelia / Confissão. ...
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Acordão nº 0003500-58.2011.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Abril de 2012
...IDENTIFICAÇÃO. EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 881-18.2012.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. SEXTA-PARTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/1978. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO...
... . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO ...CITRA PETITA . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acordão nº (AR)0012400-44.2009.5.06.0000 (00124.2009.000.06.00.9) de Pleno, 14 de Enero de 2010
1. Conforme entendimento já consagrado na OJ nº 41 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é possível a rescisão de decisão, por ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, mesmo sem a oposição de embargos de declaração, para suprir a omissão 2. Caracterizado o julgamento citra petita, com base nos artigos 485, inciso V, e 494 do Código de Processo Civil, impõe-se a rescisão parcial do julgado, e, em
...EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO CITRA PETITA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000356-87.2014.5.07.0000), 2015-12-01
...'Súmula nº 298 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. ..., como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita'. Não se olvide que a ação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... tal consequência julgamento extra petita" . Por fim, há a extinção anômala prevista no \xC2"... do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título ...ça extra petita , ultra petita ou citra petita . Isto sempre quis significar que, se o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ...) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), c) valor de multa por ...Sobre as decisões extra petita e os pedidos implícitos, pertinente a ... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA. EFEITO DEVOLUTIVO DO EXAME DO PEDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080335-88.2020.5.07.0000), 2021-01-08
...RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE NORMA ...Inteligência da Súmula 298 do TST. Ação rescisória que se julga improcedente. ..., como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita'." (destacado). Isto posto, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ...III – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do ... em julgamento ultra , extra ou infra petita . Isso normalmente ocorre com questões de ordem ... a decisão pode ter sido aquém do pedido ( citra petita ), ou além do pedido ( ultra petita ). ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000315-73.2012.5.07.0006), 2013-09-20
...ª. R. E. G. I. Ã. O. EMENTA: JULGAMENTO "CITRA" PETITA\" - NULIDADE DE OFÍCIO. DA SENTENÇA - AUS\xC3"...OJ 41 SDI2 TST - AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA. PETITA". ...
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Acordao N° 1293954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Pedido de reintegração de posse. Decisão extra petita não configurada. Existência de recurso especial pendente de julgamento. Efeito suspensivo não automático. Matéria irrelevante para exigência da medida postulada. Obrigações independentes e autônomas entre si. 1. Conforme dispõe o art. 322, § 2º, do código de processo civil, o...
...DECISÃO EXTRA PETITA NÃO. CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ...ação. principal, com resolução do mérito, nos ...FORMULADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO ...