ação rescisória citra petita
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000315-73.2012.5.07.0006), 2013-09-20
EMENTA: JULGAMENTO "CITRA PETITA" - NULIDADE DE OFÍCIO ... DA SENTENÇA - ... OJ 41 SDI2 TST - AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA ... PETITA" ...
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Acordao N° 1293954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Pedido de reintegração de posse. Decisão extra petita não configurada. Existência de recurso especial pendente de julgamento. Efeito suspensivo não automático. Matéria irrelevante para exigência da medida postulada. Obrigações independentes e autônomas entre si. 1. Conforme dispõe o art. 322, § 2º, do código de processo civil, o...
... DECISÃO EXTRA PETITA NÃO ... CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ... ação ... principal, com resolução do mérito, nos ... FORMULADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 75-18.2017.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185 DO CTN. NECESSIDADE DA PROVA DA MÁ-FÉ. 1 - Ao tempo da prolação da sentença rescindenda já era pacífica a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO ... sentença "extra, citra e ultra petita" ... A ação rescisória ... -
Sentença nº 1000393-47.2022.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... a lide, e configurando decisão ultra petita, quanto a este ponto.Não ignoro que nos termos ... da decisão (sentença extra, ultra ou citra petita). Nesse sentido, por oportuno, cito a ... -se o lapso temporal de dois anos, cabe ação rescisória para rescindir a parte viciada das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-ROT - 1000542-58.2019.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO DEVEDOR ALIENANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. Mero inconformismo com o teor...
... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA ... sentença "extra, citra e ultra petita" ... A ação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL. NÃO OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL OU NULIDADE DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. NEGATIVA INDEVIDA DE RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DISCUSSÃO SOBRE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO E CABÍVEL A ESPÉCIE. - Não havendo inovação recursal, rejeita-se a preliminar de contrarrazões correlata a tal...
... em razo de verificar a ocorrncia de deciso citra e extra petita. Salienta que a magistrada decidiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0039200-35.2008.5.07.0027), 2013-01-28
EMENTA: JULGAMENTO "CITRA PETITA". A despeito da ... reiterada busca pela ... ação consignatória, caso verificada a procedência da ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0022686-86.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Entendimento consolidado no Colegiado de que a gravidez iniciada na vigência do contrato de trabalho e descoberta pela trabalhadora somente depois da homologação de acordo em juízo, no qual foi dada quitação geral dos direitos originados no contrato de trabalho, permite o corte rescisório da decisão homologatória por violação manifesta do art.
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA ... , como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita" ... AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000537-63.2018.5.02.0067)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. OMISSÃO EXISTENTE. I. Não obstante a parte reclamante tenha pedido os reflexos da indenização substitutiva e a inclusão das horas...
... na presente ação, gratificação convencional, 13° salário, ... "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. ART. 485, V, DO CPC. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO, ... CITRA PETITA". PEDIDO NÃO ANALISADO. VIOLAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2004/0141511-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... ? Ou, com outras palavras: A decisão citra, ou infra petita, transita em julgado na parte em ... possível a propositura de ação rescisória para impugnar uma decisão citra petita. Nessa ...
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Acórdão Nº 5004526-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... de execução; e b) que a decisão é citra petita, uma vez que deixou de analisar os ... ex., a ação de declaração de inexistência de débito ... for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, ...
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Acordao N° 1321251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração na apelação. Omissão. Vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Mero inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se...
... de nulidade da sentença por julgamento citra petita ... suscitada pela apelante e, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE ... PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA ... CAUSA MADURA ... -
Acordao N° 1400145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Consumidor. Direito civil. Seguro saúde. Preliminar. Citra petita. Nulidade. Causa madura. Sessão de psicoterapia. Depressão. Reembolso. Recusa. Abusividade. Reembolso nos limites do contrato. Dano moral. Apelações parcialmente providas. 1. A sentença que não se manifesta sobre um dos pedidos formulados na petição inicial qualifica-se como citra petita. O vício citra petita não...
... DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR. CITRA ... PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. SESSÃO DE ... por Carlos André Fonzar, autor da ação, e Bradesco Saúde S.A., ré da ... ação, ... FORMULADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA ... -
Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... - SUM. n. 83 — AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIACONTROVERTIDA (INCORPORADA A ... , como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... - SUM. n. 299 — AÇÃO ...
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Acórdãos nº 1018298-73.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Improcedência da ação mantida, embora alterada a ... do STJ e STF: AR 687 / SE AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0078550-5 Relator(a) Ministra MARIA ... JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO. IPC DE MARÇO DE ...
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Acórdãos nº 1000344-02.2017.8.26.0120 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... Improcedência da ação mantida, mas por outros fundamentos ... do STJ e STF: AR 687 / SE AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0078550-5 Relator(a) Ministra MARIA ... JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO. IPC DE MARÇO ...
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Acórdãos nº 0028717-77.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Abril de 2019
... Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. Vistos ... do STJ e STF: AR 687 / SE AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0078550-5 Relator(a) Ministra MARIA ... JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO. IPC DE MARÇO ...
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Acórdãos nº 1057533-42.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... Improcedência da ação" mantida, embora alterada a fundamenta\xC3" ... do STJ e STF: AR 687 / SE AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0078550-5 Relator(a) Ministra MARIA ... JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO. IPC DE MARÇO ...
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Acórdãos nº 1033185-23.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... Improcedência da ação mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... do STJ e STF: AR 687 / SE AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0078550-5 Relator(a) Ministra MARIA ... JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO. IPC DE MARÇO ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... substituição processual e própria ação civil pública, que se iniciam em primeiro grau, ... Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os ... omissão típica se con?gura na sentença citra petita em que a sentença não aprecia um ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 664-70.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO CPC/2015 . ERRO DE FATO. VERBAS RESCISÓRIAS. RESSALVA APOSTA NO VERSO DO TRCT. AMPLA CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO PROCESSO MATRIZ. DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ERRO DE FATO. ORIENTAÇÃ
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO ... de acórdão " extra, ultra ou citra petita" , tampouco se alegou ofensa aos arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000088-33.2014.5.07.0000), 2015-07-14
... RELATOR: MARIA JOSE GIRAOEMENTAAÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA NOVO JULGAMENTO ... , do CPC, sempre que for o caso, o autor da ação rescisória deve cumular ao pedido de rescisão ... , sob pena de incidir em julgamento -citra-, -extra- ou -ultra petita- (CPC, arts. 128 e ...
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Acórdão nº 1.0000.16.053167-9/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO.A inexistência dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC obsta a integração requerida em sede declaratória, que, em face de seu caráter estreito, não autoriza o reexame da matéria controvertida.
... 4426/4441, diz tratar-se de deciso citra petita, advinda de omisso na fundamentao do dano ... -
Acórdão nº 1.0000.16.053167-9/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO.A inexistência dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC obsta a integração requerida em sede declaratória, que, em face de seu caráter estreito, não autoriza o reexame da matéria controvertida.
... 4426/4441, diz tratar-se de deciso citra petita, advinda de omisso na fundamentao do dano ...