ação rescisória eleitoral
- Ação Rescisória Eleitoral
- LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Dispositivo Ao Codigo Eleitoral, a Fim de Permitir a Ação Rescisoria em Casos de Inelegibilidade.
- Ação rescisória eleitoral
- Ação rescisória eleitoral
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante pedido da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... ósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Octubre de 1997
... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL ...
- Decisão Monocrática nº 7558 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 708424 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... - Acórdão(s) citado(s) ... (AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ... AI ... -
Acórdão nº 2009/0030367-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.209 - SP (2009/0030367-7) ... como certidão da Justiça Eleitoral ... -
Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" RESCISÓRIA DE ... ACÓRDÃO EM AÇ\xC3" ... eleitoral. ...
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Acórdão nº 914579 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2015
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
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Acórdão nº 2010/0098014-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V E IX, CPC). TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA (IMEDIATAMENTE ANTERIOR). EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. I - É cediço que, nas causas de...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.507 - SP (2010/0098014-9) ... como certidão da Justiça Eleitoral ... -
Acórdão nº 59017 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2013
Ação Rescisória. Decadência. Configuração. Cabimento. Hipótese de inelegibilidade. 1. Conforme prevê o art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, deve ser proposta no prazo de 120 dias da decisão irrecorrível, não tendo sido respeitado tal prazo, no caso. 2. A rescisória somente é admissível para desconstituir julgados que versem sobre...
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N° 590-17.2013.6.00.0000 -CLASSE 5- PORTO ALEGRE - RIO GRANDE ...