ação rescisória prazo
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ção eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as ... é o final do prazo para interposição de ação rescisória ... § 5º Os documentos cuja ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... § 4º O edital será afixado e publicado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data, em que for ... com o Provimento, poderá ingressar com ação anulatória, perante o Juiz competente, contra a ... rescisória relativa a processos que ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 1 O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, far as devidas anotaes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... V – embargos de divergência; ... VI – ação" rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras a\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, no prazo de 2 (dois) anos, ...
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Acórdão nº AR 3270 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.270 - RJ (2005⁄0032499-1) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO ...
- Ação rescisória. Prazo prescricional. Prescrição total ou parcial. Matéria infraconstitucional
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Acórdão nº 2015/0240683-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O prazo para interposição da ação rescisória inicia na data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. 2. Considera-se, para tanto, a data...
... AÇÃOO EM ... 1. O prazo ... -
Acórdão nº 2009/0217707-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO ESSENCIAL. ÚLTIMO RECURSO. SÚMULA Nº 401/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória inicia-se com...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO ... -
Acórdão nº 2013/0390916-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL. ... TERMO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0318862-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO. SÚMULA 401/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado na Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do...
... N. 3/STJ. ISSQN. AÇÃO" ... RESCISÓRIA. PRAZO DE AJUIZAMENTO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0261935-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. ART. 495 DO CPC. SÚMULA N° 401/STJ. 1. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da
... CIVIL. AÇÃO" RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0049120-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA Nº 401 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os assistidos não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se...
... Justiça no sentido de que o prazo ... -
Acórdão nº 2016/0114908-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. FUNGIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a...
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" RESCISÓRIA. TERMO ... INICIAL DO PRAZO\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da ...
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Acórdão nº 2013/0303944-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTIGOS 198, INCISO I, E 208 DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo decadencial para a propositura da ação...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO ... -
Até quando haverá divergência sobre o começo do prazo para ação rescisória?
Leonardo Schenk: Até quando haverá dúvida sobre prazo para rescisória?
O sistema processual sempre conviveu com a formação gradual da coisa julgada. Basta pensar na cumulação de pedidos e na limitação voluntária do efeito devolutivo da apelação a um deles. O Código de Processo Civil de 2015 reforçou essa poss... -
Ajuizamento da ação rescisória em tribunal incompetente não suspende ou interrompe o prazo decadencial
Superior Tribunal de Justiça Ação Rescisória n. 3.270 - RJ Órgão julgador: 3a. Seção Fonte: DJe, 08.08.2014 Relator: Ministro Jorge Mussi PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU...
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Acórdão nº 2011/0263798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória com o objetivo de rescindir decisão em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo...
... que reconheceu o decurso do prazoRescisória ... inicial da Ação ... -
Acórdão nº 2006/0148410-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.605 - SC (2006/0148410-7) ... , aferido pelo transcurso do prazo ...
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Acórdão nº 2014/0018288-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.326 - RS (2014/0018288-2) ... PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0155416-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.316 - RJ (2009/0155416-3) ... decidiu que "estabelecer que o prazo para a ação rescisória teria ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO" ... RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA\xC2" ... rescisória, sujeita a prazo ...