ação rescisória previdenciária
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Acórdão nº 2007/0206729-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... ARTIGO 834 ... Podem ser ...
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Acórdão nº 2009/0021411-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.194 - MG (2009/0021411-0) ... contribuição previdenciária ...
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Acórdão nº 2011/0125342-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.705 - RS (2011/0125342-5) ... contribuição previdenciária. ...
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Acórdão nº 2004/0109562-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.155 - RS (2004/0109562-8) ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE ...
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Acórdão nº 2007/0301409-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.896 - RS (2007/0301409-0) ... Autarquia Previdenciária em 2002 ocorreu antes do vencimento ...
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Acórdão nº 2001/0071348-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.741 - SP (2001/0071348-0) ... órdão que condenou a Autarquia Previdenciária em objeto diverso do demandado ... 2 ...
- Acórdão nº 2008/0226222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2002/0038343-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.280 - PR (2002/0038343-0) ... éscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes ... V - Impugnação ...
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Acórdão nº 2014/0070497-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.357 - RN (2014/0070497-8) ... CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2006/0258713-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.677 - PR (2006/0258713-9) ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS ...
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Acórdão nº 2005/0095222-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO INSS. EXTINÇÃO DO ... ÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA ... 1. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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Acórdão nº 2005/0077702-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.320 - PR (2005/0077702-7) ... estabelecidos pela legislação previdenciária vigente à época das atividades exercidas ...
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Acórdão nº 2007/0201806-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.821 - MS (2007/0201806-2) ... , a citação da Autarquia Previdenciária que, inclusive, contestou o feito, nada alegando ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1222000-70.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. I ... - ERRO DE FATO. No caso ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de ... ósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.589 - CE (2010/0199832-5) ... legislação previdenciária ...
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Acordão do Segunda Seção, 24-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESCISÃO DA DECISÃO EXTRAPETITA. JUÍZO RESCINDENDO: PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, A REVISÃO DEBENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR; TUTELA CONCEDIDA NOESPECIAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA MATEMÁTICA.PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO: INVIABILIDADE DERETROAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO...
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Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO N. 89.312/84. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE REDEFINIU A DISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO ENTRE CÔNJUGE E EX-CÔNJUGE COM BASE NA LEI N. 8.213/91. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RESCISÓRIA PROVIDA.I - Como se deferiu pensão por morte sob a égide do Decreto n. 89.213/84, na razão de 90% à companheira e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000501-73.2014.5.06.0000), 04-08-2015
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - Ante os termos do acordo em que restou pactuado o pagamento da contribuição previdenciária no valor de R$ 2.311,70, sem que a autora invocasse qualquer benefício como agora alega, caracterizou-se a preclusão, não havendo agressão direta/frontal a comando normativo, nem qualquer...
... : GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS ... -
Acórdão nº EDcl na AR 3394 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.394 - RJ (2005⁄0130127-8) ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE⁄BABÁ. ACÓRDÃO RESCINDENDO ...
- Acórdão nº 1995/0055577-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1370 de Primeira Turma, 25 de Marzo de 2015