ação rescisória requisitos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela ..., havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ...O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). ...II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no REsp 944118 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA

  • Acórdão nº 853113 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Requisito de admissibilidade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental improvido. É infraconstitucional a questão referente a requisitos de admissibilidade de ação rescisória. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 364205 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Junho de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura

    ...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE .... 1. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura do que dispõe ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1211826 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE. A Corte de origem expressamente reconheceu que a questão relativa à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 estava controvertida à época do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1211826/RJ, Rel....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. ... controvertida nos tribunais, é incabível a ação rescisória, dada a incidência, na hipótese, da Súmula 343 do ...

  • Acórdão nº 2010/0166339-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE. A Corte de origem expressamente reconheceu que a questão relativa à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 estava controvertida à época do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1211826/RJ, Rel....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. ... controvertida nos tribunais, é incabível a ação rescisória, dada a incidência, na hipótese, da Súmula 343 do ...

  • Acórdão nº 678787 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 298/TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 22344 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2011

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 22.344/ES, Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011)

  • Acórdão nº AgRg na AR 3700 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na AR 3.700/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 13/10/2011)

    . AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.700 - SP (2007⁄0017107-6) (f)RELATOR:MINISTRO MASSAMI ... RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. . ...489 do Código de Processo Civil prevê que a ação rescisória não suspende a execução do decisum rescindendo, ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.113013-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 485 DO CPC - NÃO VERIFICADOS - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 485 DO CPC - NÃO VERIFICADOS - REEXAME DA ...- Não se admite a rescisão do julgado, por meio da Ação Rescisória, sob o argumento de ofensa a literal disposição de ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.113013-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 485 DO CPC - NÃO VERIFICADOS - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 485 DO CPC - NÃO VERIFICADOS - REEXAME DA ...- Não se admite a rescisão do julgado, por meio da Ação Rescisória, sob o argumento de ofensa a literal disposição de ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.065603-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 485 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA PROVA INADMITIDA.

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 485 DO CPC. IAÇÃO DA PROVA INADMITIDA. . - A ação rescisória é modalidade processual de natureza extraordinária. ...

  • Acórdão nº 2007/0180184-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - A fundamentação posta na inicial da rescisória está dissociada dos fundamentos do aresto rescindendo, o qual não apreciou a legalidade dos atos de anistia, mas apenas anulou os atos que reviram as anistias por entender violado o devido processo legal. II - A concessão da antecipação da tutela em ação rescisória

    . AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.801 - DF (2007/0180184-7)RELATOR:MINISTRO FELIX ...TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. . I - A fundamentação posta na inicial da rescisória está ...II - A concessão da antecipação da tutela em ação rescisória é admissível, porém só em situações nas quais ...

  • Acórdão nº AgRg na AR 4762 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, o que não ocorre, na espécie. Agravo regimental não...

  • Acórdão nº AgRg na AR 4425 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I- Não obstante o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil - "A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda." - o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser cabível, excepcionalmente, a

    . AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.425 - RJ (2010⁄0035693-3)RELATOR:MINISTRO GILSON ...AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE ...489 do Código de Processo Civil - "A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda." ...

  • Acórdão nº AgRg na AR 4728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL). AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO (ART. 485 DO CPC). - Na linha da jurisprudência desta Corte, descabe ação rescisória proposta com o objetivo de impugnar julgado desta Corte no...

    . AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.728 - SP (2011⁄0149687-4)RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ...DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ...– Na linha da jurisprudência desta Corte, descabe ação rescisória proposta com o objetivo de impugnar julgado desta ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.648507-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 485 DO CPC - NÃO VERIFICADOS - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 485 DO CPC - NÃO VERIFICADOS - REEXAME DA ...- Não se admite a rescisão do julgado, por meio da Ação Rescisória, sob o argumento de ofensa a literal disposição de ...

  • Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0039453-17.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. ... Federal, então convocado, Rodrigo Navarro de Oliveira, em ação rescisória proposta à União Federal por CTIS Informática S/A, ..., não se fazendo presentes, na hipótese em causa, os requisitos que autorizam antecipação da tutela rescisória. Diante da zona ...

  • Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0039453-17.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. ... Federal, então convocado, Rodrigo Navarro de Oliveira, em ação rescisória proposta à União Federal por CTIS Informática S/A, ..., não se fazendo presentes, na hipótese em causa, os requisitos que autorizam antecipação da tutela rescisória. Diante da zona ...

  • Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0039453-17.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. ... Federal, então convocado, Rodrigo Navarro de Oliveira, em ação rescisória proposta à União Federal por CTIS Informática S/A, ..., não se fazendo presentes, na hipótese em causa, os requisitos que autorizam antecipação da tutela rescisória. Diante da zona ...

  • Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0039453-17.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. ... Federal, então convocado, Rodrigo Navarro de Oliveira, em ação rescisória proposta à União Federal por CTIS Informática S/A, ..., não se fazendo presentes, na hipótese em causa, os requisitos que autorizam antecipação da tutela rescisória. Diante da zona ...

  • Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0039453-17.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. ... Federal, então convocado, Rodrigo Navarro de Oliveira, em ação rescisória proposta à União Federal por CTIS Informática S/A, ..., não se fazendo presentes, na hipótese em causa, os requisitos que autorizam antecipação da tutela rescisória. Diante da zona ...

  • Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0039453-17.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. ... Federal, então convocado, Rodrigo Navarro de Oliveira, em ação rescisória proposta à União Federal por CTIS Informática S/A, ..., não se fazendo presentes, na hipótese em causa, os requisitos que autorizam antecipação da tutela rescisória. Diante da zona ...