ação rescisória requisitos

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. Não preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, deve-se indeferir os honorários advocatícios pleiteados na Ação Rescisória (OJ 27/SBDI-2). Recurso Ordinário não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RESCINDIBILIDADE. INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Conforme preceitua o art. 1.022, I a III, do CPC, há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, neste feito, mostram-se ausentes. Em verdade, os fundamentos...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE LEI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 E 298. NÃO PROVIMENTO. 1. De plena incidência ao caso o óbice inscrito no item I da Súmula nº 83 à análise da afronta indigitada ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, se o acórdão regional apontado como rescindendo foi proferido em junho de 2005 e, portanto, em época na qual ainda se...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, se, da leitura das razões do apelo, constata-se que a autora limita-se a infirmar a aplicação da Súmula nº 83, não refutando, como seria de rigor, a Súmula nº 298, que foi invocada pelo TRT para afastar a alegação de afronta aos artigos 461, §

AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC O v. acórdão rescindendo, ao julgar procedente a Ação Rescisória proposta pelo Banco, fê-lo para preservar os termos da sentença normativa prolatada em Dissídio Coletivo. O entendimento lavrado no v. acórdão rescindendo, de que a parcela ADI não se presta a remunerar horas extras, apenas espelha a jurisprudência uniforme deste Eg. TST, não

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por total ausência de fundamentação, se a parte recorrente limita-se a renovar as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações de lei

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 15ª REGIÃO QUE EXTINGUE A RESCISÓRIA QUANTO AO TEMA -GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- COM BASE NA SÚMULA Nº 192, III, DO TST, POIS INDICADA COMO OBJETO DA AÇÃO A SENTENÇA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E NÃO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE O ARTIGO 512 DO CPC SOMENTE É...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei nº 8.213/91). Assim, quando o empregador, indiferente à

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Atendidos os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, afigura-se insubsistente a pretendida reformulação do despacho concessivo de liminar incidental à rescisória. Agravo regimental desprovido.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA. REQUISITOS INEXISTENTES. Afigura-se desprovido Agravo Regimental, que traz insurgência em face de decisão negativa da tutela de urgência requerida em Ação Rescisória, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida.

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGOS 170, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, 37, INCISOS I E II, E 173, § 1º, DA CARTA MAGNA DE 1988). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 298/TST. 1. Em Ação Rescisória, para que se possa concluir acerca da violação dos dispositivos de lei indicados na petiç

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA. ACÓRDÃO QUE SEGUIU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. 1. Com a edição da Lei 11.280/2006, o art. 489 do CPC positivou entendimento doutrinário e jurisprudencial que reconhece a possibilidade de se...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC O Eg. Tribunal Regional, ao assinalar que seu convencimento amparou-se na análise da prova oral, descartou a relevância dos documentos referidos pelos Reclamantes para a solução da controvérsia, descabendo, portanto, sua apresentação como fato novo em sede de Ação Rescisória. Recurso Ordinário desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC E SÚMULA Nº 192, III. 1. Hipótese em que o autor da ação rescisória formula, ao final da petição inicial, pedido genérico de desconstituição de -decisão de mérito-, em flagrante...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O MERO INCONFORMISMO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC Não cabe a propositura de Ação Rescisória com o escopo de ver examinado fato estranho ao processo de conhecimento e não submetido ao exame do v. acórdão rescindendo, por se tratar de hipótese não contemplada pelo art. 485 do CPC. Recurso Ordinário a que se nega provimento.