ação rescisória requisitos
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Acórdão Nº 1380655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... CABIMENTO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2265/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA PERSEGUIDA. 1. O êxito da Ação Cautelar que visa a suspender execução de decisum atacado via Ação Rescisória condiciona-se à demonstração inequívoca da possibilidade de procedência desta demanda, bem como da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que se acha...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/os/ds ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS ... AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027169-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AÇÃO RESCISÓRIA-REQUISITOS NÃO VERIFICADOS- REEXAME DA MATÉRIA- IMPOSSIBILIDADE- ARTIGO 1.022 DO NCPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão,
... no ter sido verificados quaisquer dos requisitos da ao rescisria, tendo a r. sentena analisado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7040-21.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE ... DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-628/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Atendidos os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, afigura-se insubsistente a pretendida reformulação do despacho concessivo de liminar incidental à rescisória. Agravo regimental desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM O RESCISÓRIA ... Atendidos os requisitos do perigo da demora ... -
Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de ...
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Acórdão nº 2006/0016663-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-404-94.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA ... ória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-373-74.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região julgou improcedente a ação rescisória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC. 2. Foi indicada pelo autor, como decisão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA ... ória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-378-96.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região julgou improcedente a ação rescisória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC. 2. Foi indicada pelo autor, como decisão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA ... ória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-345-09.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região julgou improcedente a ação rescisória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC. 2. Foi indicada pelo autor, como decisão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA ... ória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-454-23.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região julgou improcedente a ação rescisória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC. 2. Foi indicada pelo autor, como decisão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA ... ória por considerar não atendidos os requisitos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC ... -
Acórdão nº 2013/0352838-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ... requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000935-18.2021.5.06.0000), 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA. REQUISITOS INEXISTENTES. É de ser desprovido o Agravo Regimental, que traz insurgência em face de decisão, que indefere a tutela de urgência requestada em Ação Rescisória, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida.
... da 6ª Região EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA ... a compreensão da inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000438-04.2021.5.06.0000), 10-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA. REQUISITOS INEXISTENTES. Afigura-se desprovido agravo regimental, que traz insurgência em face de decisão indeferitória da tutela de urgência requestada em ação rescisória, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida.
... AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA ... a compreensão da inexistência dos requisitos necessários à concessão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-334-93.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... tal dispositivo versa sobre os requisitos para a investidura em cargo público e os efeitos ...
- Acórdão nº 933904 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-285/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, o que não se verifica no caso. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 27 da colenda SBDI-II. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação os honorários advocatícios.
... S B D I - 2 ... JCALC /lc/cl ... AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, o que não se verifica no caso ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... ósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053861-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO INTERPOSTO.- A teor do art. 966 do NCPC c/c 348 do Regimento Interno desta Corte, a petição inicial da Ação Rescisória deverá ser instruída com a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, sendo este o marco processual para a contagem do prazo decadencial de dois anos para
... em julgado, estando ausente um dos requisitos legais para a sua propositura. Para rechaar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053861-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO INTERPOSTO.- A teor do art. 966 do NCPC c/c 348 do Regimento Interno desta Corte, a petição inicial da Ação Rescisória deverá ser instruída com a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, sendo este o marco processual para a contagem do prazo decadencial de dois anos para
... em julgado, estando ausente um dos requisitos legais para a sua propositura. Para rechaar ... -
Acórdão nº AR 3991 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.991 - RJ (2008⁄0134900-9) ... mandamental, considerou comprovados os requisitos autorizadores para reconhecer o direito líquido ...
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Acórdão nº 1.0000.22.146323-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a liminar postulada em ação rescisória quando ausentes os requisitos necessários à sua concessão.
... presente ao, eis que presentes os requisitos aptos justificar sua concesso". No foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146323-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a liminar postulada em ação rescisória quando ausentes os requisitos necessários à sua concessão.
... presente ao, eis que presentes os requisitos aptos justificar sua concesso". No foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-585/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC A controvérsia em torno da interpretação da r. sentença exeqüenda e dos termos de norma coletiva não viabiliza o pedido rescisório, carecendo do devido prequestionamento, ademais, as violações legais apontadas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... MCP/kas/ca ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ... DO ...