ação rescisória trabalhista documentos necessários
41127 resultados para ação rescisória trabalhista documentos necessários
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... requerer a apresentação dos documentos ... 102 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... C) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA : Este meio de prova tem sido muito utilizado, ... “AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO ... necessários se encontram acostados aos autos.” ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... , da CF/88 assegura o seguinte direito trabalhista: "jornada de seis horas para o trabalho realizado ... Tais documentos exprimem um acordo de vontades ou revelam o ... para apuração de falta grave é uma ação específica, ajuizada pelo empregador na Justiça ... em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incide, nesse domínio, a ... honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os ...
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Tira dúvidas
... folga de forma distinta no processo trabalhista. Descanso semanal remunerado (DSR) refere-se a um ... Então, por precaução, quem vai impetrar ação trabalhista com pedido de DSRs e feriados, ou ... documentos, o sábado do bancário é considerado dia útil ... Critérios de venda são necessários em qualquer comércio, até para os camelôs e ... quase nada para receber na quitação rescisória. Aí o desconto ditado pelo § 2º do artigo 487 ...
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Petição Inicial
... petições, inclusive outras iniciais (ação cautelar, p. ex.) ... O ordenamento ... 246 e art. 247, V) ... - Documentos indispensáveis. São documentos que a lei exige ... a tutela jurisdicional e os necessários para a solução do litígio. Não estando na ... que não tenha qualquer vínculo trabalhista, nos termos do art. 3º (terceiro coautor, ... a sentença, será caso de ação rescisória ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 614-83.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DO CPC DE 2015. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA. PESSOA...
... RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO" RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. DECIS\xC3" ... nomeação dos litisconsortes necessários no polo passivo importa na ... estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° ... TST-ROT-614-83.2019.5.12.0000 ... o balanço patrimonial apresentado documentos refere-se ao ano ... de 2016, não sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 547-21.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DO CPC DE 2015. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA. PESSOA
... RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO" RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. DECIS\xC3" ... na nomeação dos litisconsortes necessários no polo passivo ... importa na ... estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° ... TST-ROT-547-21.2019.5.12.0000 ... o balanço patrimonial apresentado documentos refere-se ao ano ... de 2016, não sendo ... -
Audiência
... A CLT dispõe sobre a audiência trabalhista em três momentos. No primeiro, entre os ... ser somados ao menos mais cinco, necessários ao julgamentos de recursos no TRT, e outros dois ... o reclamante, que poderá ajuizar outra ação trabalhista, ao invés de ter seus pedidos ... , entregando ao Juiz seus respectivos documentos. A falta de algum documento de identificação é ... íveis de desconstituição por ação rescisória. (653) ... 13.3.2.3 Cláusula penal ... Se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21271-97.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉDIGE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CPC DE 2015. CONFISSÃO FICTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ... reclamação trabalhista, a sentença fora substituída pelo acórdão do ... encontrava vermelho. Os documentos oriundos da Polícia Militar (ID f0ba7ad), ... necessários à configuração da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22337-88.2016.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, VII, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, VII, DO CPC/1973. 1.
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ... POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do ... prazo que assinar, sob ... ‘Não havendo indícios, pelos documentos juntados nos autos, de que a parte adquirente do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 604-39.2019.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR - CPP EMEB ÍNDIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 9
... AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE ... OFÍCIO ... 2. Todavia, na reclamação trabalhista primitiva, figuraram como reclamados, além da ... passivos necessários atrai o reconhecimento da decadência do direito ... extratos bancários, temos que tais documentos se referem ao ano de 2015, ... 2016 ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, ... em ... ser atacável pela ação rescisória, independentemente de se tratar de conciliação ... ção trabalhista, a cada dia, são necessários instrumentos processuais mais eficazes para a ...
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Decisão monocrática Nº 58700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ... em 30/10 /2018, tendo em vista que os documentos de fls. 309/310 não representam real instrumento ... se encontram presentes os elementos necessários a justificar o corte rescisório, pelo que ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à ... processuais e as condições da ação, desaguando na extinção do processo sem ... alegações, pois, via de regra, os documentos da relação de emprego ficam na posse do ... aparelhada para os esclarecimentos necessários, e, se não atendido, presume verdadeiras as ... : tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, hipóteses legais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 ... Ademais, a ausência de juntada dos documentos que conduziriam à demonstração da nulidade ... razão do ajuizamento de reclamação trabalhista anterior. 2. O Tribunal ... Regional ... necessários à manutenção do vínculo empregatício. Ora, a ... -
Acordão da , 14-12-2022
PREVIDENCIÃRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÃCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÃDICA FIRMADA. PEDIDO DE...
... PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA" MERAMENTE ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, \xC2" ... íodo que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Na espécie, ao ... que se tem ... atividade laborativa, sendo necessários outros elementos" (fl. 70e), entendimento firmado ... material se no bojo dos autos acham-se documentos que ... atendem o requisito do § 3º, do art ... AÇÃO RESCISÓRIA ... DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... -
Modelos de Recursos Trabalhistas
... doméstica propôs Reclamação Trabalhista pleiteando hora extra com relexos legais e ... , por seu advogado que esta subscreve, na ação trabalhista que move em face de “B”, já ... recorrente junta à presente peça os documentos prescritos na Súmula n. 337, do TST, que servem ... liminarmente o pedido de Ação Rescisória alegando não ter sido juntada certidão de ... emende à inicial os documentos necessários ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... do mandado de segurança no processo trabalhista se faz necessária com intensidade maior do que ... ; na segunda, a de verdadeira ação rescisória". 565 ... Kazuo Watanabe realça: "O ... segunda via juntamente com cópias dos documentos que instruem a petição inicial. Determinará ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ...
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Acórdão, Processo nº 5011004-89.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 17-10-2022
... 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5011004-89.2021.4.03.0000 ... pagamento que teve acesso na ação trabalhista das competências de janeiro/1997, novembro/1996, ... de 19.5.21 e atende aos requisitos necessários ao reconhecimento de sua regularidade, uma vez ... interesse processual, uma vez que os documentos que se imputam novos não foram apresentados ao ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; ... motoristas, ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO ... cabe a ele, trabalhador, a juntada de documentos relativos à jornada de trabalho, mas, sim, ao ... ão de ser respeitados os intervalos necessários, a fim de se manter hígida a saúde mental e ... depósitos mensais e da indenização rescisória ...
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Das petições em geral
... ão, na área criminal, a reclamação trabalhista, a contestação e o recurso ordinário, na área ... como o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação popular ... Ação rescisória 29º ... Embargos à execução 37º –31º ... ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação (art ...
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Da instituição sindical
... de 1º de maio de 1943 e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em ... 13) Ação cautelar. Autonomia sindical. Relação entre ... cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) edital de convocação dos membros da ... 155 da sDI-2, do TsT — Ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à ... em relação aos requisitos formais necessários à instauração da instância de dissídio ...
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Ministério do Trabalho
... 21. Quanto à fiscalização trabalhista, a sua ação encontra respaldo na Seção XVI do ... ção, deverão ser solicitados os documentos e certificados emitidos pelas sociedades ... Parágrafo único ... Os recursos necessários ao licenciamento anual e à manutenção dos ... a) multa rescisória; ... b) percentual incidente sobre o aviso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003523-26.2020.5.02.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO PERÍDO DE AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória interposta pela reclamada da ação matriz, fundada no art. 966, V, do CPC, em...
... GMABB/rs ... AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À NORMA ... reclamação trabalhista nº 0001221-11.2013.5.02.0445. Aponta o autor ... todos os requisitos técnicos necessários e, ainda, ... apresenta fundamentação ... Os documentos juntados com a inicial, em especial, o de fls ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... o direito de acesso à justiça (ou de ação e de defesa) e o direito ao processo (ou as ... os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva ... suas alegações, porque, em regra, os documentos da relação de emprego ficam na posse do ... : tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, hipóteses legais ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... públicos (servidor público trabalhista); e c) servidores temporários ... Os ... “1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Condição ... considerados litisconsortes passivos necessários. 2. A revisão do entendimento do Tribunal a quo ... em sentido contrário ensejam ação rescisória (OJ n. 38, SDI-II) ... Para a carreira da ... licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a ...