ação restituição valores pagos
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de ... , garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ... ítulo s a que se refere êste artigo serão pagos, nas épocas próprias, pelas repartições ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ideais, considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação ... da incorporação que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação da ... § 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ... éis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do stio eletrnico da Comisso de Valores Mobilirios ... #Includo pela Lei n 14.382, ... artigo, devero ser restitudos os valores pagos por ele, atualizados com base no ndice ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação ... ao cessionário fiduciário a restituição" na forma da legislação pertinente ... Par\xC3" ... inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que ... pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6.Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ... V - somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a: ... a) juros; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados ... § 7o Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6o ... , se este tiver direito à restituição; ... b) exigida por meio de lançamento ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... 32, bem como o recebimento de outros valores", expressamente previstos no contrato de participa\xC3" ... de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados ... , para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30 ... § 3.O contemplado ... e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... II - valores oriundos de programas sociais de transferência ... Para fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios ... as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ou contratual, que venham a integrar os valores efetivamente recebidos pela venda de unidades ... aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos", após subtraídas as importâncias recebidas a t\xC3" ... crédito presumido, inclusive sua restituição ... § 2 Na hipótese de o valor do crédito ... Prescrição ... ARTIGO 96 ... A ação ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção fiscal, seguidos dos respectivos valores; ... III - formalizada a opção, o optante ... e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei nº ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1252223 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL ... de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de ... recorrente, autora da ação de restituição de valores pagos no custeio de rede elétrica, ...
-
Acórdão nº 2014/0290776-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ANULOU A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC DE 2002. JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO NÃO DISCUTIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....
... AÇÃO DE ... VALORES PAGOS. ... em que há pedido de restituição de valores pagos decorrente de rescisão ... -
Acórdão nº 2015/0320741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA CLÁSULA PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
... AÇÃOUIÇÃO DOS VALORES ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2015/0235008-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VALORES PAGOS. PERCENTUAL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DESTE STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇ
... RESTITUIÇÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM ... RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0055878-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, não assiste razão à ...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E ... TUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... , desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação ... 36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ...
-
Acórdão nº 2016/0163048-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ajuizamento da açãoo dos valores ... restituição ...