ação revisão benefício previdenciário
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ... ção continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou ... d) na hipótese de descumprimento do ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da ... planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar ... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios ... § 2º A não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº ... 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...