ação revisional contrato financiamento veículo

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  • Ação revisional de contrato c/c pedido de depósito de prestações em juízo (financiamento de veículo)
  • Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c arrendamento mercantil (leasing)
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter democrático e ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3" ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado ...
  • Acórdão Nº 0000433-03.2013.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROEMIAL AFASTADA. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO.

    ... de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional de contrato bancário para nto de veículo, julgou parcialmente procedentes os pedidos ... firmou contrato bancário para financiamento de veículo, no qual foi eivado em cláusulas ...
  • Decisao Nº 0560309-19.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE SUBMETE AO LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUROS E MULTA MORATÓRIOS MANTIDOS CONFORME SENTENÇA. EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    ... da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação Revisional com pedido de tutela antecipada e ... em: juros remuneratórios à taxa do contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa ... FINANCIAMENTO VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0209278-93.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. REGULARIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MATÉRIA COM TESES FIXADAS NO STJ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA.

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... ALIENA\xC3"ÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ... DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0050463-71.2020.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO CONTRATADO POR OPÇÃO. VENDA CASADA

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... FINANCIAMENTO ... um contrato de financiamento de veículo". Alega ... que o referido contrato de adesão imp\xC3" ...
  • Acórdão nº 0571028-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXISTENTE NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0571028-60.2017.8.05.0001, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/07/2018 )

    ... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Vistos, etc ... Trata-se de apelação ... da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de ... Revisão de Contrato de Financiamento de ... EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ...
  • Acórdão nº 0026805-30.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL. MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MINORADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0026805-30.2011.8.05.0150,...

    ... Apelante : Aymore Credito Financiamento" e Investimento S/A ... Advogado : Alexandre Jatob\xC3" ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EM ... AÇÃO REVISIONAL. MESMO CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO. VEÍCULO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.576971-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A comissão de permanência não...

  • Acórdão nº 1.0024.13.117782-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA ABUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA. - É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem somente quando há prova do serviço efetivamente prestado e não...

  • Acórdão nº 1.0024.13.117782-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA ABUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA. - É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem somente quando há prova do serviço efetivamente prestado e não...

  • Acórdão Nº 0009035-09.2011.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297/STJ. VEDAÇÃO DE CONHECER DE OFICIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. FINANCIAMENTO ...
  • Acórdão nº 0529979-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. MANTIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. MANTIDA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CUSTAS PELO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0529979-44.2014.8.05

    ... Apelado : Banco Bradesco Financiamento S/A ... Advogado : Flávia Vasconcelos Teixeira ... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se APELAÇÃO interposta contra ... que julgou improcedente a AÇÃO REVISIONAL ajuizada por E ... CONCEIÇÃO M ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA ... IMPROCEDENTE. TAXA DE JUROS ...
  • Acórdão Nº 0229003-39.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. EXCESSO EXCLUÍDO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... TO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ... JULGAMENTO ... do contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo ... 2. Em ...
  • Acórdão nº 1.0352.15.004424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por centro) ao ano, por si só, não indica abusividade.2. A litigância de má-fé só é atribuída à negativa expressa de fato cuja existência conhece a parte,...

  • Acórdão nº 50247655820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MATÉRIA SE INSERE NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, CUJA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato ... do acórdão que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em desfavor ... de contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, de modo ...
  • Acórdão nº 0524152-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME PREVISTO EM CONTRATO POR SEREM MAIS BENÉFICOS AO CONSUMIDOR DO QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PARA O PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. CUSTAS E HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO...

    ... Apelante : Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A ... Advogado : Antonio Carlos ... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Cuida-se de apelação contra decisão do MM ... E COMERCIAL DE SALVADOR, que, nos autos de ação revisional de ... financiamento de veículo ...
  • Processo nº 0222127-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação Autoral de Cobrança de Juros Abusivos e Prática de Anatocismo. Autor que Livremente Celebrou Contrato Com a Instituição Financeira e Manifestou Concordância Acerca Dos Encargos Contratuais. Violação Aos Princípios Da BOA-FÉ Objetiva e Do Pacta Sunt Servanda, que Regem Os Contratos....

    ... FINANCIAMENTO  ... INVESTIMENTO S/A  ... RELATOR: ... AÇÃO  ... NTO  DE  ... VEÍCULO ... QUE  LIVREMENTE  CELEBROU  CONTRATO  COM  A  ... INSTITUIÇÃO  ... revisional  de  contrato  de  financiamento  ...
  • Acórdão nº 0040179-03.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CELEBRADO EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDAS. ( Classe:...

    ... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de apelações simultâneas em face ... , que nos autos da demanda ordinária revisional n.º ... 0040179-03.2009.8.05.0080, proposta por ... presente Ação, extinguindo o processo com resolução de ... AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR CELEBRADO EM 08 DE ...
  • Acórdão nº 0579620-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018

    EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MANTIDA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO DEMANDADO EM RELAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA

    ... 351/358, prolatada nos autos da Ação ... Revisional, pelo MM. Juiz de Direito da 8ª ... por ocasião da celebração do contrato ... Deverá o réu, restituir ao autor ou abater ... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... VEÍCULO. MANTIDA SENTENÇA EM TODOS OS ...
  • Acórdão Nº 0147025-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO

    ... Apelado: Aymoré Crédito Financiamento ... e Investimento S/A ... REVISIONAL ... AMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ... AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO NO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... ação revisional de financiamento de veículo, ajuizada ...
  • Acórdão Nº 0236223-20.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR. ART. 332 DO CPC. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS ¿ SGS - SÉRIES 20749) MÊS DE CELEBRAÇÃO DO PACTO

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... CONTRATO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ...
  • Acórdão nº 1.0672.11.026706-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Considera-se abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia nas hipóteses em que não for comprovada a prestação efetiva do...

  • Acórdão nº 1.0245.14.012764-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I- Segundo o entendimento adotado pelo STJ, no julgamento dos REsp. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, selecionados como representativos da controvérsia, para se aferir a legalidade da...

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