ação revisional contrato financiamento veículo

... o.” “Não se configura venda casada de seguros em contratos bancários quando a contratação do seguro ocorre de forma autônoma e opcional, sem comprovação de coação ou condicionamento à concessão do financiamento, nos termos do Tema 972 do STJ.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... ços de terceiros, avaliação de bens e registro de contrato, deve-se considerar a demonstração dos serviços relacionados. III- Não constando dos autos documento específico assinado pelo autor, anuindo com adesão aos seguros cobrados, não constando do contrato de financiamento ou em qualquer outro documento, a contratação do seguro como cláusula optativa, nem havendo opção de contratação de mais de uma seguradora, tem-se por configurada a venda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

... ensão temporária da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento contraído para aquisição de veículo destinado ao transporte escolar, cuja atividade resta prejudicada em razão da suspensão das aulas, gerando perda da renda destinada ao custeio da obrigação assumida" (AI 1.0000.21.017522-0/001).

... ensão temporária da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento contraído para aquisição de veículo destinado ao transporte escolar, cuja atividade resta prejudicada em razão da suspensão das aulas, gerando perda da renda destinada ao custeio da obrigação assumida" (AI 1.0000.21.017522-0/001).

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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