ação revisional contrato financiamento veículo
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Acórdão Nº 0236223-20.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR. ART. 332 DO CPC. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS ¿ SGS - SÉRIES 20749) MÊS DE CELEBRAÇÃO DO PACTO
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Acórdão nº 1.0672.11.026706-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Considera-se abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia nas hipóteses em que não for comprovada a prestação efetiva do serviço ou quando o valor cobrado revelar-se
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Decisão Monocrática nº 50272444220238210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-09-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 13ª E 14ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Acórdão Nº 0049764-90.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
... : BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ... Custos legis: Ministério ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... DE CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO E VEÍCULO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ... CPC DE ...
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Acórdão Nº 0283032-05.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... Apelado: Banco Votorantim S/A ... FINANCIAMENTO" ... REVISIONAL ... IMPROCEDÊNCIA ... CONTRATAÇ\xC3" ... CONTRATO. INOCORRÊNCIA. IOF. LEGALIDADE. RECURSO ... Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, em ação ... revisional de financiamento de veículo, ...
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Acórdão nº 1.0245.14.012764-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
... legalidade da cobrança referente ao registro de contrato, deve-se considerar a demonstração dos serviços relacionados. II- Para que seja regular a cobrança de seguro, imperiosa a demonstração de que foi conferida ao consumidor a opção de contratação e a escolha do prestador do serviço. III- As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras
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Acórdão Nº 0286113-93.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" ... REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VE\xC3" ... Financiamento de Veículo. O apelante alega abusividade nas cláusulas ...
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Acórdão Nº 0231373-25.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ULTRA E CITRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DA PARCELA DO PEDIDO INICIAL NÃO EXAMINADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS MORATÓRIOS.
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Acórdão Nº 0084998-12.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. VERIFICADA. MORADESCARACTERIZADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
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Acórdão Nº 0242912-17.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO EVIDENCIADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. TARIFAS DE
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Decisão Monocrática Nº 0226800-41.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. TARIFAS DE CADASTRO. VALIDADE. IOF FINANCIADO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA
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Acórdão nº 0518260-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Vistos, etc ... Trata-se de apelação ... da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação ... de Revisão de Contrato de Financiamento de ... EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0226129-47.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ¿ DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. SEGURO. OPÇÃO DO CONTRATANTE.
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Decisao Nº 0573135-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PACTUADO EM JUNHO/2015. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% A.M. IMPOSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS. SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXPRESSA NO CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO. 4....
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Decisão Monocrática Nº 0874791-71.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO" REVISIONAL DE CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO DE VE\xC3" ... de financiamento para aquisição de veículo ... 2. Cumpre destacar que, nas relações de ...
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Acórdão Nº 0202536-52.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-06-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NA ESPÉCIE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. TEMA
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Acórdão Nº 0296972-37.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO CONFIGURADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. TEMA
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Acórdão nº 0513444-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Tratam-se de apelações simultâneas em face ... , que nos autos da demanda ordinária revisional n.º ... 0513444-74.2013.8.05.0001, proposta por ... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... contrato de financiamento de veículo, em razão da alegada ilegalidade e ...
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Acórdão nº 0510091-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de ação ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO ...
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Acórdão nº 0510091-55.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de ação ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0240145-40.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO
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Acórdão nº 0540200-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ...
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Acórdão nº 0090782-89.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação ... de financiamento, assim como se insurgiu em relação ao pagamento ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 0513343-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ...
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Decisão Monocrática Nº 0050121-87.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. TARIFAS