ação revisional contrato financiamento veículo

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO A LIVRE OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM COBRADOS JUROS SUPERIORES AOS EFETIVAMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. LAUDO JUNTADO NA INICIAL QUE NÃO ESPECIFICA COMO CHEGOU Á SUPOSTA TAXA COBRADA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO....

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR. ART. 332 DO CPC. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS ¿ SGS - SÉRIES 20749) MÊS DE CELEBRAÇÃO DO PACTO (AGOSTO/2022) FOI DE 27,42%, ENQUANTO A CONTRATADA FOI DE59,96%,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS PACTUADOS NÃO EXCEDEM EM 10% AQUELES DIVULGADOS PELA TABELA DO BACEN. TAXA DE JUROS SEM ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REPRESENTAÇÃO DA SOMA DE VÁRIOS ENCARGOS EXISTENTES NO CONTRATO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA SEGURADORA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DEVIDAMENTE DECRETADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DEFINIDAS NO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO...

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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I) JULGAMENTO LIMINAR. ART. 332 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. II) JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. III) SEGUROS PRESTAMISTA, GARANTIA MECÂNICA, CAP PARC PREMIÁVEL. PROPOSTA DE ADESÃO AO PRODUTO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR.