ação revisional contrato financiamento veículo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARCIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DESCUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 400, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. PACTUAÇÃO NÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETE A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 7º GRUPO CÍVEL O JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 19, VII, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.  

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença de Extinção. Apelação Do Autor. Artigo 998, Do Ncpc. Homologação Da Desistência. Recurso Não Conhecido.

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA – RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332 DO CPC. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO A 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... . POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DEFINIDAS NO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. JUROS PACTUADOS EXORBITANTES. ADEQUAÇÃO DEVIDAMENTE PROMOVIDA. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA SIMPLES. TAXA SELIC INAPLICÁVEL AO CASO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – TARIFAS BANCÁRIAS – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – TABELA PRICE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. CONTRATAÇÃO E FINANCIAMENTO DO VALOR DO SEGURO. OPÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de discussão acerca de revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a competência para julgamento é de uma das câmaras integrantes do 7º Grupo Cível, nos termos do art. 19, VIII, “c”, do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGATIVA DE JUROS DIFERENTES DO CONTRATADO. VALOR DA PARCELA DE ACORDO COM OS ENCARGOS. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDAMENTE CONTRATADO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ADESÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO INDICA ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA E COBRADA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS LIMINARMENTE IMPROCEDENTES. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE É AUTORIZADA A REVISÃO QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERAR, PELO MENOS, 5 PONTOS PERCENTUAIS DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMA À MÉDIA DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. CONTRATAÇÃO E FINANCIAMENTO DO VALOR DO SEGURO. OPÇÃO DO CONTRATANTE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina