ação revisional de alimentos
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Acórdão nº 1.0000.21.101310-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE - DISTINÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A ação revisional de alimentos é autônoma em relação à demanda em que se exige o cumprimento da obrigação alimentar, inexistindo qualquer relação de prejudicialidade entre...
... IGARAP nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada por P.E.P. em face de N.F.G.F. e ... que, em regra, o pedido revisional se fundamenta em fato superveniente incidente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE - MAIORIDADE - REVELIA DOS AGRAVADOS.- Os alimentos podem ser revistos a qualquer momento desde que sobrevenham mudanças tanto na necessidade do alimentado quanto na possibilidade do alimentante, nos termos...
... Comarca de Uberlndia, nos autos da Ao Revisional de Alimentos, ajuizada em face de M.E.O.P., ... -
Decisão Monocrática nº 52344869720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ORIGINALMENTE FIXADA EM AÇÃO PRETÉRITA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RESTABELECIMENTO DA VERBA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 1.694, §1º, do código civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos...
... Cvel da Comarca de Una, que, na Ao Revisional de Alimentos ajuizada em face de D.A.C., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 1.694, §1º, do código civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos...
... Cvel da Comarca de Una, que, na Ao Revisional de Alimentos ajuizada em face de D.A.C., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089892-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE - DISTINÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A ação revisional de alimentos é autônoma em relação à demanda em que se exige o cumprimento da obrigação alimentar, inexistindo qualquer relação de...
... GOVERNADOR VALADARES nos autos da Ao Revisional de Alimentos ajuizada por R.L. em face de L.L. ao ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à
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Acórdão nº 1.0000.21.096831-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JURISDIÇÃO DE EQUIDADE - CAPACIDADE - ALIMENTANTE - NECESSIDADE - ALIMENTADO.- A obrigação alimentar se insere na jurisdição de equidade, de modo que os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, observando-se o...
... Corao de Jesus, que, nos autos da ao revisional de alimentos aviada em face de P.C.S.T., ... -
Alimentos
... O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do ... sentido, a decisão do REsp 658.139-RS: “Cuida-se de ação revisional de alimentos proposta por menor impúbere, representada por sua mãe, ...
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Acórdão Nº 0010563-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ...
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Acórdão Nº 0009058-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - MAIORIDADE - MODIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A majoração ou a redução dos alimentos, em sede de tutela de urgência, reclama a comprovação...
... Belo Horizonte, que, nos autos de ao revisional de alimentos proposta por L.P.S., deferiu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SOBRE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.1. O revel pode recorrer da sentença que lhe for desfavorável, sendo vedada, no entanto, a discussão de matérias fáticas.2. Privilegia-se, sempre que viável, o desconto direto dos...
... de Salinas, que, nos autos da ao revisional de alimentos movida por V.M.M., decidiu a lide, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ATIVIDADE INVIABILIZADA PELO FECHAMENTO DAS ESCOLAS - PANDEMIA - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante
... Cvel de Arax, que, nos autos de ao revisional de alimentos ajuizada em desfavor de M.M.V., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ATIVIDADE INVIABILIZADA PELO FECHAMENTO DAS ESCOLAS - PANDEMIA - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante
... Cvel de Arax, que, nos autos de ao revisional de alimentos ajuizada em desfavor de M.M.V., ... -
Acórdão nº 1.0180.14.002343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ATIVIDADE INVIABILIZADA PELO FECHAMENTO DAS ESCOLAS - PANDEMIA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE.1- A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante,...
... de Congonhas, que, nos autos da "ao revisional de alimentos" ajuizada por E.L.V.R., representado ... -
Acórdão nº 1.0180.14.002343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ATIVIDADE INVIABILIZADA PELO FECHAMENTO DAS ESCOLAS - PANDEMIA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE.1- A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante,...
... de Congonhas, que, nos autos da "ao revisional de alimentos" ajuizada por E.L.V.R., representado ... -
Decisão Monocrática nº 50560688520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO DE ALIMENTOS AINDA TRAMITANDO. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA VISA A REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ESTES AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE ALIMENTOS, NESTA DEVEM SER DISCUTIDOS. NO CASO HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... APELAÇÃO CÍVEL. família. AÇÃO REVISIONAL" DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. a\xC3" ... -
Acórdão nº 0001483-60.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... magistrada singular que, nos autos da Ação ... Revisional de Alimentos proposta por CARLA ...
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Acórdão nº 0001483-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... magistrada singular que, nos autos da Ação ... Revisional de Alimentos proposta por CARLA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057750-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - DÍVIDAS - NECESSIDADE DOS MENORES NÃO DEMONSTRADA - READEQUAÇÃO. - Os alimentos podem ser revistos a qualquer momento desde que sobrevenham mudanças tanto na necessidade do alimentado quanto na possibilidade do alimentante, nos termos
... da Comarca de Sabar, nos autos da Ao Revisional de Alimentos, ajuizada em face de G.I.J.O. e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057750-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - DÍVIDAS - NECESSIDADE DOS MENORES NÃO DEMONSTRADA - READEQUAÇÃO. - Os alimentos podem ser revistos a qualquer momento desde que sobrevenham mudanças tanto na necessidade do alimentado quanto na possibilidade do alimentante, nos termos
... da Comarca de Sabar, nos autos da Ao Revisional de Alimentos, ajuizada em face de G.I.J.O. e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem...
... por F.T.R.P., nos autos da ao revisional de alimentos que move em desfavor de F.D.M.D.P. e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem...
... por F.T.R.P., nos autos da ao revisional de alimentos que move em desfavor de F.D.M.D.P. e ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto...